01/08/2025 08:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/07/2025 14:21

Expedição de Certidão.
31/07/2025 14:21

Expedição de Mandado.
22/07/2025 00:46

Publicado Decisão em 22/07/2025.
22/07/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato Praça Francisco Antonio da Silva, Centro, SÃO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-959 PROCESSO Nº: 0800715-79.2018.8.18.0073 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI INTERESSADO: MUNICIPIO DE VARZEA BRANCA DECISÃO I.

RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Piauí em face do Município de Várzea Branca/PI, visando à municipalização do trânsito local, diante da omissão da municipalidade quanto à adoção de medidas legais e administrativas nesse sentido.

A sentença julgou procedente o pedido, condenando o Município à obrigação de implementar os atos de segurança no trânsito, conforme requerido.

A decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Piauí, com trânsito em julgado em 12/07/2022.

Na fase de cumprimento de sentença, o Município foi intimado para adimplir a obrigação no prazo legal, sob pena de multa, mas permaneceu inerte.

Diante disso, o MPPI requereu a imposição de multa diária, a condenação por litigância de má-fé e o pagamento de despesas processuais.

Em observância à Súmula 410 do STJ, foi determinada a intimação pessoal do ente municipal, expedida em 01/08/2024.

Ainda assim, não houve manifestação.

Em 14/02/2025, o MPPI reiterou a omissão do Município e requereu a fixação das astreintes, nos termos do art. 536, §1º, do CPC.

Vieram os autos conclusos para decisão. É o breve relatório.

DECIDO.

II.

FUNDAMENTAÇÃO A questão central posta à apreciação diz respeito à efetividade de uma decisão judicial transitada em julgado que impôs uma obrigação de fazer a um ente municipal.

O dever de municipalização do trânsito é uma obrigação constitucional e legal, conforme estabelecido pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97), em seu art. 24, e pela Constituição Federal, notadamente nos artigos 5º e 144.

Nesse sentido, entende o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de “ser possível que o Poder Judiciário determine a implementação de políticas públicas, desde que de maneira excepcional e condicionada à reiterada omissão estatal quanto à concretização de direitos fundamentais, sem que isso caracterize ofensa ao princípio da separação de poderes” (AgInt no AREsp n. 2.054.740/SE, rel.

Min.

Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 9/5/2025).

A alegação de inviabilidade financeira foi devidamente refutada por este juízo e pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, com o entendimento de que não justifica a omissão do ente público em garantir direitos fundamentais.

A imposição de multa diária (astreintes) é um instrumento processual de coerção indireta ao cumprimento de decisão judicial, previsto no artigo 536, §1º, do Código de Processo Civil, e tem por finalidade precípua assegurar a eficácia da tutela jurisdicional, e não meramente punir o devedor.

No caso em tela, a condição estabelecida pela Súmula 410 do STJ, que exige a prévia intimação pessoal do devedor, foi integralmente cumprida.

A recalcitrância do Município de Várzea Branca, que, mesmo após sucessivas intimações e o trânsito em julgado da condenação, persistiu na inércia, justifica a aplicação da medida coercitiva.

Dada a natureza do direito tutelado – a segurança viária, que afeta a coletividade e o direito à vida e incolumidade física dos cidadãos –, e a reiterada inércia do Município, a fixação das astreintes se mostra imperiosa e proporcional, visando a compelir o cumprimento da obrigação de fazer.

III.

DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO: 1.

FIXO a multa diária (astreintes) em desfavor do Município de Várzea Branca/PI, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia de descumprimento, limitado ao valor de 200.000,00 (duzentos mil reais), a contar do 15º (décimo quinto) dia útil após a publicação desta decisão.

O montante fixado busca ser coercitivo, mas também razoável, considerando as condições do ente público e a necessidade de não inviabilizar a gestão municipal.

Os valores eventualmente arrecadados com as astreintes deverão ser revertidos ao Fundo de Direitos Difusos, nos termos da Lei n.º 9.008/95. 2.

INTIME-SE pessoalmente o Município de Várzea Branca/PI, na pessoa de seu representante legal, desta decisão, informando-o do prazo para início da contagem da multa.

São Raimundo Nonato/PI, data conforme assinatura digital.

DANIEL SAULO RAMOS DULTRA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato/PI
18/07/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 14:04

Expedição de Certidão.
18/07/2025 14:04

Conclusos para despacho
18/07/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 11:45

Deferido o pedido de
25/04/2025 15:30

Conclusos para decisão
25/04/2025 15:30

Expedição de Certidão.
11/04/2025 08:46

Conclusos para despacho
11/04/2025 08:46

Expedição de Certidão.
11/04/2025 08:45

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/02/2025 14:28

Juntada de Petição de manifestação
14/01/2025 11:57

Expedição de Outros documentos.
21/09/2024 03:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VARZEA BRANCA em 19/09/2024 23:59.
21/09/2024 03:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VARZEA BRANCA em 19/09/2024 23:59.
27/08/2024 03:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VARZEA BRANCA em 26/08/2024 23:59.
09/08/2024 10:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/08/2024 10:12

Juntada de Petição de diligência
09/08/2024 10:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/08/2024 10:11

Juntada de Petição de diligência
01/08/2024 11:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/08/2024 11:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/08/2024 09:39

Expedição de Certidão.
01/08/2024 09:39

Expedição de Mandado.
01/08/2024 09:31

Expedição de Certidão.
01/08/2024 09:31

Expedição de Mandado.
31/07/2024 21:17

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 21:17

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 10:42

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 10:42

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 13:30

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2023 21:24

Conclusos para decisão
26/08/2023 21:24

Expedição de Certidão.
17/08/2023 09:09

Conclusos para decisão
17/08/2023 09:09

Expedição de Certidão.
15/08/2023 21:53

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 08:25

Expedição de Outros documentos.
23/07/2023 12:02

Expedição de Outros documentos.
23/07/2023 12:02

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2023 12:02

Expedição de Outros documentos.
23/07/2023 12:02

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 10:30

Conclusos para despacho
07/02/2023 10:30

Conclusos para despacho
07/02/2023 10:29

Expedição de Certidão.
07/02/2023 10:28

Expedição de Certidão.
06/02/2023 12:46

Evoluída a classe de AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
31/01/2023 00:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VARZEA BRANCA em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 00:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VARZEA BRANCA em 30/01/2023 23:59.
27/01/2023 00:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VARZEA BRANCA em 26/01/2023 23:59.
01/11/2022 10:07

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 10:06

Expedição de Outros documentos.
30/10/2022 21:07

Expedição de Outros documentos.
30/10/2022 21:07

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2022 21:03

Expedição de Outros documentos.
30/10/2022 21:03

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2022 09:49

Conclusos para despacho
06/09/2022 19:30

Juntada de Petição de petição
06/09/2022 10:28

Conclusos para despacho
06/09/2022 10:27

Processo Reativado
06/09/2022 10:27

Expedição de Certidão.
06/09/2022 10:26

Expedição de Alvará.
06/09/2022 10:13

Juntada de Petição de petição
16/08/2022 14:52

Arquivado Definitivamente
16/08/2022 14:52

Baixa Definitiva
16/08/2022 14:52

Expedição de Certidão.
16/08/2022 00:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VARZEA BRANCA em 15/08/2022 23:59.
16/08/2022 00:49

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI em 15/08/2022 23:59.
26/07/2022 08:22

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 08:21

Julgado procedente o pedido
26/07/2022 08:20

Expedição de .
19/07/2022 14:46

Recebidos os autos
19/07/2022 14:46

Juntada de Petição de despacho
29/01/2020 10:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
28/01/2020 16:56

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2019 17:15

Juntada de Petição de manifestação
12/11/2019 08:04

Conclusos para decisão
11/11/2019 18:47

Juntada de Petição de petição
14/10/2019 11:22

Expedição de Outros documentos.
07/10/2019 19:38

Julgado procedente o pedido
20/03/2019 08:45

Conclusos para despacho
20/03/2019 08:45

Juntada de Certidão
20/03/2019 00:10

Decorrido prazo de NAIZA PEREIRA AGUIAR em 19/03/2019 23:59:59.
11/02/2019 09:52

Expedição de Outros documentos.
09/02/2019 00:00

Decorrido prazo de NAIZA PEREIRA AGUIAR em 08/02/2019 23:59:59.
30/01/2019 10:26

Expedição de Outros documentos.
29/01/2019 22:47

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2019 09:44

Conclusos para despacho
10/01/2019 09:44

Juntada de Certidão
20/12/2018 00:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VARZEA BRANCA em 19/12/2018 23:59:59.
28/11/2018 00:04

Decorrido prazo de NAIZA PEREIRA AGUIAR em 27/11/2018 23:59:59.
26/11/2018 10:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/11/2018 10:36

Juntada de Petição de diligência
31/10/2018 13:51

Expedição de Outros documentos.
30/10/2018 09:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/10/2018 12:08

Juntada de Petição de manifestação
25/10/2018 13:31

Expedição de Outros documentos.
25/10/2018 12:04

Expedição de Outros documentos.
25/10/2018 12:04

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2018 09:38

Conclusos para despacho
18/10/2018 11:52

Juntada de Petição de manifestação
26/09/2018 08:37

Expedição de Outros documentos.
26/09/2018 08:35

Ato ordinatório praticado
25/09/2018 23:45

Juntada de Petição de contestação
29/08/2018 11:21

Expedição de Mandado.
28/08/2018 09:42

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2018 09:43

Conclusos para decisão
15/08/2018 09:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2018

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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