TJPI - 0800574-33.2025.8.18.0132

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC São Raimundo Nonato Sede DA COMARCA DE SãO RAIMUNDO NONATO Praça Francisco Antônio da Silva, S/N, Fórum Des.

João Meneses da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-000 PROCESSO Nº: 0800574-33.2025.8.18.0132 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material] AUTOR: GILDEMAR RIBEIRO DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA Vistos, etc.

Observa-se que houve erro material na Sentença objeto do ID nº 79333775 e nos termos do artigo 494, inciso I do CPC, pode ser corrigido de ofício, não havendo se falar em preclusão.

Sendo assim, constatado o erro material, passa-se a sua correção, onde consta “CONDENAR o requerido BANCO BRADESCO S/A ao pagamento à parte requerente EDIVALDO PEREIRA DOS SANTOS de indenização por danos materiais no valor de R$ 25.215,00 (vinte e cinco mil e duzentos e quinze reais), corrigidos monetariamente a partir do evento danoso pela variação do IPCA-E, conforme Tabela de Atualização Monetária da Justiça Federal da 1ª Região, adotada no Estado do Piauí nos termos do Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, nos termos do artigo 406 do CC c/c artigo 161, § 1º, do CTN e jurisprudência pacífica do STJ (Tema 905);” deve-se ler “CONDENAR o requerido BANCO BRADESCO S/A ao pagamento à parte requerente GILDEMAR RIBEIRO DA SILVA de indenização por danos materiais no valor de R$ 25.215,00 (vinte e cinco mil e duzentos e quinze reais), corrigidos monetariamente a partir do evento danoso pela variação do IPCA-E, conforme Tabela de Atualização Monetária da Justiça Federal da 1ª Região, adotada no Estado do Piauí nos termos do Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, nos termos do artigo 406 do CC c/c artigo 161, § 1º, do CTN e jurisprudência pacífica do STJ (Tema 905);”.

Mantém-se a sentença irretocável nos demais pontos. À secretaria para expedientes necessários.

Cumpra-se.

São Raimundo Nonato/PI, data do sistema. ____________Assinatura Eletrônica___________ UISMEIRE FERREIRA COELHO Juíza de Direito Titular do JECCFP de São Raimundo Nonato

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC São Raimundo Nonato Sede DA COMARCA DE SãO RAIMUNDO NONATO Praça Francisco Antônio da Silva, S/N, Fórum Des.

João Meneses da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-000 PROCESSO Nº: 0800574-33.2025.8.18.0132 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material] AUTOR: GILDEMAR RIBEIRO DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA Vistos, etc.

RELATÓRIO - Dispensado na forma do caput do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS movida por GILDEMAR RIBEIRO DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S/A, devidamente qualificados nos autos.

Alega a parte autora ter sofrido golpe de falso leilão de veículos na internet, cujo valor foi transferido via TED para conta de titularidade de terceiro, aberta perante a instituição financeira ré.

Aduz que foi induzido a erro mediante anúncio fraudulento na internet, efetuando transferência bancária para conta de titularidade diversa do real anunciante.

Sustenta que a fraude só foi possível por falha na prestação do serviço bancário do réu, que permitiu a abertura de conta por terceiro fraudador, sem a devida diligência.

O requerido, em sede de contestação, alega ausência de responsabilidade, porquanto não participou da fraude e que a culpa seria exclusiva da vítima, que realizou a transação por sua conta e risco, sem cautela.

DO MÉRITO.

A controvérsia está em verificar se há responsabilidade da instituição bancária pelos danos sofridos pela parte autora em razão de golpe praticado por terceiro. É incontroverso que a parte autora realizou transferência via TED para conta mantida junto ao Banco Bradesco S/A, em nome de terceiro fraudador, após ser enganada por anúncio falso de venda de veículo em site de leilão.

No presente caso, resta evidente que a fraude somente foi viabilizada porque a conta bancária utilizada pelos fraudadores foi aberta e mantida pela instituição financeira ré, o que caracteriza fortuito interno da atividade bancária.

Consoante jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (SÚMULA 479, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012) A responsabilidade é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade.

Não se verifica culpa exclusiva da vítima, pessoa idosa, induzida a erro por meio de mecanismo que aparentemente inspirava confiança, inclusive pela intermediação de sistema bancário oficial (TED).

Ainda que o banco não tenha diretamente participado do golpe, concorreu para o evento danoso ao não adotar as cautelas mínimas para evitar abertura de contas fraudulentas, o que caracteriza falha na prestação do serviço.

A condição de idoso do autor [artigo 230 da CF/88 e artigo 4º da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso)] agrava a vulnerabilidade e reforça o dever de proteção.

Comprovado o prejuízo material sofrido pelo autor, deve ser restituído o valor transferido.

Quanto ao dano moral, reconhece-se que estão caracterizados pela angústia, frustração e abalo psíquico ocasionado pela fraude, agravada pela condição de idoso do autor, ultrapassado o mero dissabor, justificando a indenização.

A quantificação da compensação é relegada ao prudente arbítrio do julgador, devendo levar em consideração o grau da culpa e a capacidade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima e a sua participação no fato, de tal sorte a constituir em um valor que sirva de bálsamo para a honra ofendida e de punição ao ofensor, desestimulando-o e a terceiros a ter comportamento idêntico.

Atento aos parâmetros acima traçados, creio que o valor eleito em R$ 3.000,00 (três mil reais) bem atende à reparação moral almejada, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTES OS PEDIDOS do autor, para: 1) CONDENAR o requerido BANCO BRADESCO S/A ao pagamento à parte requerente EDIVALDO PEREIRA DOS SANTOS de indenização por danos materiais no valor de R$ 25.215,00 (vinte e cinco mil e duzentos e quinze reais), corrigidos monetariamente a partir do evento danoso pela variação do IPCA-E, conforme Tabela de Atualização Monetária da Justiça Federal da 1ª Região, adotada no Estado do Piauí nos termos do Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, nos termos do artigo 406 do CC c/c artigo 161, § 1º, do CTN e jurisprudência pacífica do STJ (Tema 905); 2) CONDENAR a parte demandada BANCO BRADESCO S/A ao pagamento de indenização a título de danos morais à parte autora GILDEMAR RIBEIRO DA SILVA, no valor correspondente a R$ 3.000,00 (três mil reais), com incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (artigo 398 do CC c/c Súmula 54 do STJ) e corrigido monetariamente desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ), de acordo com os fatores de atualização da CGJ.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Sem custas e nem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

São Raimundo Nonato/PI, data do sistema. ____________Assinatura Eletrônica___________ UISMEIRE FERREIRA COELHO Juíza de Direito Titular do JECCFP de São Raimundo Nonato