TJPI - 0800614-55.2025.8.18.0054

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Inhuma Praça João de Sousa Leal, 545, Telefone: (89) 98102-2153, Centro, INHUMA - PI - CEP: 64535-000 PROCESSO Nº: 0800614-55.2025.8.18.0054 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: MARIA BERNARDETE DA SILVA Nome: MARIA BERNARDETE DA SILVA Endereço: Localidade Guabirabas, Zona Rural, IPIRANGA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64540-000 REU: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES Nome: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES Endereço: Edifício Central, 606, SCS Quadra 1 Bloco I Lote 30, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70304-900 CARTA DE CITAÇÃO Em cumprimento ao DECISÃO-CARTA(Provimento CGJ nº38/2014) abaixo fica a REU: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARESciente do conteúdo abaixo: MARIA BERNARDETE DA SILVA move AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA em face da CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES (CONTAG), alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário relativos a contribuição sindical não autorizada.

Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório.

DECIDO.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

A requerente postula a concessão de tutela de urgência para que seja determinada a imediata suspensão dos descontos realizados em seu benefício previdenciário.

Para a concessão da tutela de urgência, é necessária a presença cumulativa dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Analisando os elementos dos autos, verifico que, embora a requerente alegue a ausência de autorização para os descontos e junte extratos demonstrando as deduções em seu benefício, não há elementos indiciários suficientes que comprovem, ao menos em cognição sumária, a probabilidade do direito pretendido.

A documentação apresentada, por si só, não é capaz de demonstrar de forma inequívoca a inexistência de relação jurídica entre as partes, sendo necessária maior dilação probatória para a formação de um juízo de convicção acerca da veracidade das alegações.

A mera alegação de desconhecimento da contratação, sem elementos probatórios mais robustos que indiquem a irregularidade da cobrança, não é suficiente para caracterizar a probabilidade do direito, requisito essencial para a concessão da medida antecipatória.

Dessa forma, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Considerando as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento posterior a análise da conveniência da audiência de conciliação, nos termos do art. 139, VI, do CPC e em consonância com o Enunciado n. 35 da ENFAM (Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo).

CITE-SE a parte requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de, não fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos articulados na peça de entrada, devendo colacionar aos autos cópia do instrumento contratual pactuado entre as partes, documentos pessoais e toda documentação atinente à contratação do serviço questionado.

Apresentada a contestação, INTIME-SE a parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica, a teor dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil.

Em se tratando de lide tipicamente consumerista e verificada a hipossuficiência do consumidor, com base no artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, DEFIRO a inversão do ônus da prova a seu favor.

Oficie-se ao INSS, considerando as recentes notícias de conhecimento geral acerca de eventuais descontos indevidos em benefícios previdenciários, para que informe, em 15 dias, se a parte autora apresentou algum pedido administrativo de devolução de valores descontados de seu benefício em favor da CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES.

Por fim, considerando a implementação do Juízo 100% Digital nesta Comarca, DETERMINO que as partes se manifestem acerca da possibilidade de adesão, ressaltando que o silêncio restará caracterizado como aceitação tácita.

Só após, façam os autos conclusos.

CUMPRA-SE.

DECISÃO-CARTA DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DECISÃO E COMO MANDADO/CARTA, PARA CUMPRIMENTO PELOS CORREIOS MEDIANTE CARTA ARMP.

INHUMA-PI, 29 de junho de 2025.

LUCIANA CLÁUDIA MEDEIROS DE SOUZA BRILHANTE Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Inhuma