28/08/2025 01:21

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV Rua Doutor José Auto de Abreu, 2929, Instituto de Ensino Superior (ICEV), Morada do Sol, TERESINA - PI - CEP: 64055-260 PROCESSO Nº: 0800046-97.2025.8.18.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Práticas Abusivas, Repetição do Indébito] AUTOR: ERICA GONCALVES DE OLIVEIRA REU: CAAP- CAIXA DE ASSITÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte ré para ciente da petição da parte requerente e se manifestar no prazo de 10 dias.

TERESINA, 26 de agosto de 2025.

RICARDO FELIPE DANTAS MOUSINHO JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV
26/08/2025 08:24

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 11:09

Decorrido prazo de CAAP- CAIXA DE ASSITÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 06/08/2025 23:59.
06/08/2025 15:13

Juntada de Petição de recurso inominado
23/07/2025 06:25

Publicado Sentença em 23/07/2025.
23/07/2025 06:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV DA COMARCA DE TERESINA Rua Doutor José Auto de Abreu, 2929, Instituto de Ensino Superior (ICEV), Morada do Sol, TERESINA - PI - CEP: 64055-260 PROCESSO Nº: 0800046-97.2025.8.18.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas, Repetição do Indébito] AUTOR: ERICA GONCALVES DE OLIVEIRA REU: CAAP- CAIXA DE ASSITÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Associativa C/C Repetição de Indébito e Pedido de Danos Morais C/C Pedido de Tutela De Urgência, em que a autora narrou que, foi surpreendida com um desconto ao qual não tinha conhecimento, portanto, indevido, sob a rubrica denominada “CONTRIB.

CAAP.

Contestação apresentada, vide ID 74100927.

Dispensados os dados para relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – GRATUIDADE DA JUSTIÇA A autora e réu pleiteiam a justiça gratuita; Como sabido, em primeiro grau de jurisdição, o acesso ao Juizado Especial independerá do pagamento de custas, taxas ou despesas, nos termos do art. 54, da Lei n. 9.099/95, razão pela qual, postergo a apreciação do pedido, em caso de eventual juízo de admissibilidade recursal.

II.2 – PRELIMINAR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR A requerida arguiu a ausência de pretensão resistida e, portanto, que a autora carece de interesse de agir. É recomendado aos jurisdicionados a busca pelos meios alternativos de solução dos conflitos, a exemplo da plataforma do consumidor.gov.br, contudo, diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição, art. 5º, XXXV, da CF, faz-se prescindível prévio requerimento administrativo como requisito para o acesso à jurisdição.

Portanto, afasto a preliminar suscitada.

II.3 – DO MÉRITO Cinge-se a controvérsia em se verificar se há ou não autorização da autora no desconto efetuado pela ré sob o título de Caixa de Assistência ao Aposentado, bem como se tem a ré esse direito de realizar a referida cobrança.

Não vislumbro, no presente caso a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, já que não há relação de consumo, mas a obrigatoriedade ou não de haver a contribuição por parte da autora para a ré em uma relação entre associação e associados.

Assim, cabe as partes o ônus probatório, conforme previsto no art. 373, I e II, do CPC.

Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Ademais, o parágrafo primeiro do artigo supracitado preceitua que nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.

Sendo assim, verifico que a autora apresentou junto à inicial histórico de crédito do INSS, no qual comprova a existência dos descontos, alegando que não autorizou tais descontos e que a cobrança é indevida.

Certo é que não há como fazer prova negativa, pois se ela não autorizou os descontos, não há como apresentar documentação sobre isso.

Entretanto, tal prova cabe a ré apresentar, pois a comprovação de que a autora é associada é prova impeditivas do direito alegado, que estão no alcance da ré.

Diante disso, verifico que a ré se desincumbiu de seu ônus probante, isso porque apresentou Ficha de Filiação assinada pela autora, portanto, os descontos são devidos.

Outrossim, geralmente, subsiste a manifestação de vontade da autora no ato da filiação, vide art. 110, do Código Civil.

Assim, inexistente prática de ilícito atribuído a ré, forçoso a improcedência da ação.

Por fim, tenho como pacífico o entendimento de que ao julgador compete enfrentar suficientemente as questões tidas como essenciais ao julgamento da causa.

Entretanto, vislumbrando a hipótese e para que não se alegue a falta de exame conveniente a qualquer das teses não destacadas de forma específica, considero que as questões delineadas pelo Requerente e pela Requerida e que não receberam a apreciação especificada, restam refutadas, posto que não ostentam suporte legal e fático, como também não encontram respaldo na jurisprudência de nossos tribunais, pelo que ficam afastadas.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando os fatos e fundamentos jurídicos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, a teor do art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Postergo a análise do pedido de justiça gratuita.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Publicação e registro dispensados por serem os autos virtuais.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado arquive-se Teresina/PI, datado eletronicamente Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV
21/07/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 11:16

Julgado improcedente o pedido
17/04/2025 11:46

Juntada de Petição de manifestação
14/04/2025 12:41

Conclusos para julgamento
14/04/2025 12:41

Expedição de Certidão.
14/04/2025 12:41

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 14/04/2025 11:50 JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV.
14/04/2025 09:55

Juntada de Petição de contestação
13/04/2025 14:43

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 10:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/01/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 10:51

Expedição de Certidão.
15/01/2025 10:31

Concedida em parte a Medida Liminar
08/01/2025 14:42

Conclusos para decisão
08/01/2025 14:42

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 14/04/2025 11:50 JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV.
08/01/2025 14:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0811039-77.2025.8.18.0140

Vanessa Candido da Rocha

Banco Bmg SA

Advogado: Anilson Alves Feitosa

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 27/02/2025 11:29

Exibir Processo

Processo nº 0800436-66.2021.8.18.0048

Beatriz Farias dos Santos

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Stela Joana Silva Coelho Oliveira

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 18/05/2021 10:30

Exibir Processo

Processo nº 0800506-11.2025.8.18.0059

Jose Vicente Ferreira

Benedito Pereira Pinto

Advogado: Rafael Daniel Silva Andrade

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 14/04/2025 15:29

Exibir Processo

Processo nº 0806405-72.2024.8.18.0140

Ministerio Publico do Estado do Piaui

Israel Boanerges Ribeiro de Sousa

Advogado: Jader Madeira Portela Veloso

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 26/06/2024 12:15

Exibir Processo

Processo nº 0766828-22.2024.8.18.0000

Municipio de Campinas do Piaui

Isabel Maria Pereira Santana

Advogado: Gismara Moura Santana

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 17/12/2024 09:23

Exibir Processo