TJPI - 0801338-26.2024.8.18.0044
1ª instância - Vara Unica de Canto do Buriti
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/07/2025 00:58
Publicado Intimação em 22/07/2025.
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22/07/2025 00:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
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21/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Canto do Buriti Praça Santana, 227, Fórum Des.
Milton Nunes Chaves, Centro, CANTO DO BURITI - PI - CEP: 64890-000 PROCESSO Nº: 0801338-26.2024.8.18.0044 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Atualização de Conta, Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos ] REQUERENTE: MARIA ZILMA DA CONCEICAO REQUERIDO: MUNICIPIO DE CANTO DO BURITI DECISÃO Trata-se de processo em que a parte autora pleiteia a revisão de valores relacionados ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema 1.300, fixou tese jurídica com repercussão obrigatória.
No referido precedente qualificado, o STJ determinou a necessidade de suspensão dos processos que tratem de questões relacionadas ao PASEP até o trânsito em julgado do paradigma.
Nos termos do artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, e visando garantir a observância do sistema de precedentes obrigatórios previsto no ordenamento jurídico, impõe-se a suspensão do presente feito, haja vista que a matéria nele discutida constitui objeto do Tema 1.300 do STJ.
Diante do exposto, determino a suspensão do presente processo até o trânsito em julgado do precedente firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.300.
Intimem-se as partes.
CANTO DO BURITI-PI, 17 de julho de 2025.
Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Canto do Buriti -
18/07/2025 12:33
Expedição de Outros documentos.
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17/07/2025 18:10
Expedição de Outros documentos.
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17/07/2025 18:10
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300
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17/07/2025 09:39
Conclusos para decisão
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17/07/2025 09:39
Expedição de Certidão.
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23/06/2025 13:56
Expedição de Outros documentos.
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22/04/2025 10:03
Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA ZILMA DA CONCEICAO - CPF: *20.***.*35-72 (REQUERENTE).
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22/04/2025 10:03
Proferido despacho de mero expediente
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07/01/2025 09:07
Conclusos para despacho
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07/01/2025 09:07
Expedição de Certidão.
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07/01/2025 09:07
Expedição de Certidão.
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24/12/2024 11:45
Juntada de Petição de documentos
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24/12/2024 11:43
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/12/2024
Ultima Atualização
22/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Documentos • Arquivo
Documentos • Arquivo
Documentos • Arquivo
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