21/07/2025 12:54

Arquivado Definitivamente
21/07/2025 12:54

Baixa Definitiva
21/07/2025 12:54

Arquivado Definitivamente
21/07/2025 12:52

Expedição de Certidão.
21/07/2025 12:45

Transitado em Julgado em 15/05/2025
21/07/2025 12:41

Transitado em Julgado em 15/05/2025
18/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Amarante DA COMARCA DE AMARANTE Avenida João Ribeiro de Carvalho, 140, Centro, AMARANTE - PI - CEP: 64400-000 PROCESSO Nº: 0802869-13.2020.8.18.0037 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] INTERESSADO: MARIA ODAISA DOS SANTOS INTERESSADO: BANCO BRADESCO SENTENÇA Vistos etc.

Compulsando detidamente os autos, constato que a obrigação insculpida no título judicial exequendo foi satisfeita, tendo em vista o pagamento realizado pelo executado, conforme comprovante de depósito acostado ao ID 59140476, aliado à manifestação da parte exequente no sentido de satisfação da obrigação (ID 66375426).

Desse modo, julgo extinto o processo com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Limito os honorários contratuais a 30% (trinta por cento).

Com efeito, o entendimento consolidado pelo STJ é de que os honorários contratuais não podem ultrapassar o limite de até 30% do valor econômico obtido pela parte.

Sobre o tema cito a jurisprudência de 2011 e 2021 neste sentido: PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU RPV.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

RETENÇÃO.

CLÁUSULA QUOTA LITIS.

LIMITAÇÃO DE PERCENTUAL.

POSSIBILIDADE.

PATAMAR MÁXIMO.

CRITÉRIO GENÉRICO. 30% DO VALOR PRINCIPAL REQUISITADO. 1.

Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que determinou a limitação da retenção de honorários advocatícios contratuais (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994) ao percentual de 30% (trinta por cento) sobre o êxito condenatório, ante a desproporcionalidade declarada do percentual de 50% (cinquenta por cento) entabulada em cláusula quota litis, além da previsão contratual da verba honorária sucumbencial em favor dos advogados. 2.

A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da possibilidade de solicitação de retenção de honorários advocatícios contratuais quando da expedição de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor, mediante juntada do contrato.

Nesse sentido: REsp 1.703.697/PE, Rel.

Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 10/10/2018, DJe 26/2/2019. 3.

A previsão de retenção dos honorários contratuais do art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia não afasta a possibilidade de o Poder Judiciário observar a moderação da sua estipulação em cláusula quota litis, em juízo de proporcionalidade.

A limitação de retenção nessas hipóteses, todavia, não surte o efeito liberatório do devedor dos honorários advocatícios, mas visa resguardar, notadamente em casos de hipossuficientes jurídicos, a possibilidade de revisão pelas vias legais e evitar a chancela, pelo Poder Judiciário, de situações desproporcionais. 4.

O próprio Código de Ética e Disciplina da OAB prevê limites à estipulação de honorários contratuais, como se pode constatar no caput do art. 36, em que se estabelece que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação. 5.

Também no Código de Ética e Disciplina da OAB está previsto que, "na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos de honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente".

Na hipótese dos autos, pontua-se que a estipulação contratual foi de 50% (cinquenta por cento) sem prejuízo dos honorários advocatícios de sucumbência. 6.

Ressalta-se que as regras relativas ao Código de Ética e Disciplina da OAB são mencionadas para fins ilustrativos da limitação da liberdade contratual na fixação de honorários advocatícios, pois não se enquadram no conceito de lei federal (art. 105, III, da CF). 7.

Assentada, portanto, a possibilidade de o Poder Judiciário limitar a retenção de honorários advocatícios contratuais, a fixação do limite máximo de 30% (trinta por cento) sobre o valor requisitado como critério de abusividade, assentada no acórdão recorrido, equivale a parâmetro genérico razoável.

A propósito: "Ocorre lesão na hipótese em que um advogado, valendo-se de situação de desespero da parte, firma contrato quota litis no qual fixa sua remuneração ad exitum em 50% do benefício econômico gerado pela causa.

Recurso especial conhecido e provido, revisando-se a cláusula contratual que fixou os honorários advocatícios para o fim de reduzi-los ao patamar de 30% da condenação obtida" (REsp 1.155.200/DF, Rel.

Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/2/2011, DJe 2/3/2011). 8.

O critério objetivo ora firmado representa, como já ressaltado, parâmetro geral, possibilitando sua flexibilização diante de elementos fáticos concretos aptos a justificarem diferenciação de tratamento. 9.

Recurso Especial não provido. (REsp 1903416/RS, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 13/04/2021). (sem grifos no original) Trata-se, na origem, de ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com pedido de restituição de valores indevidamente pagos na qual o ora recorrente alega que o percentual fixado no contrato de honorários advocatícios seria abusivo, uma vez que os estipula em 50% do benefício auferido pelo cliente no caso de êxito e que os causídicos não poderiam perceber valores maiores que a constituinte.

Assim a Turma, por maioria, entendeu que, quanto à violação do art. 28 do Código de Ética e Disciplina do Advogado, não pode inaugurar a abertura da instância especial; pois, quando alegada ofensa a circulares, resoluções, portarias, súmulas ou dispositivos inseridos em regimentos internos, não há enquadramento no conceito de lei federal, previsto no art. 105, III, a, da CF/1988.

Entendeu, ainda, lastreada na jurisprudência assente, que não se aplica o CDC à regulação de contratos de serviços advocatícios.

Asseverou que ocorre uma lesão, quando há desproporção entre as prestações de um contrato no momento da realização do negócio e uma das partes obtém um aproveitamento indevido em razão da situação de inferioridade da outra parte.

Logo o advogado gera uma lesão ao firmar contrato com cláusula quota litis (o constituinte se compromete a pagar ao seu patrono uma porcentagem calculada sobre o resultado do litígio, se vencer a demanda), a qual fixa em 50% sua remuneração, valendo-se da situação de desespero da parte.

Daí a Turma, ao prosseguir o julgamento, por maioria, conheceu do recurso e deu-lhe provimento, para fixar os honorários advocatícios no patamar de 30% da condenação obtida.

Precedente citado: REsp 1.117.137-ES, DJe 30/6/2010.

REsp 1.155.200-DF, Rel. originário Min.

Massami Uyeda, Rel. para acórdão Min.

Nancy Andrighi, julgado em 22/2/2011.

Em razão da natureza da causa e das partes, bem como amparado no poder geral de cautela, proceda-se na forma do art. 108-A do Código de Normas da CGJ/PI.

Assim sendo, determino a expedição dos seguintes alvarás para levantamento das quantias abaixo: R$ 3.691,02 (Três mil seiscentos e noventa e um reais e dois centavos), mais acréscimos legais e proporcionais a este valor, se houver, em favor de MARIA ODAISA DOS SANTOS - BANCO CAIXA ECONOMICA FEDERAL, AGENCIA 19987, CONTA CORRENTE 000857613207-7; CPF: *38.***.*87-49, referente ao crédito principal devidos nestes autos, a partir dos valores depositados na Conta Judicial nº 4000121989860 (ID 59140476); R$ 2.372,80 (Dois mil trezentos e setenta e dois reais e oitenta centavos), mais acréscimos legais e proporcionais a este valor, se houver, em favor do(a) Dr. (a) LUZINALDO DOS SANTOS SOARES , Corrente 582118026-7, agencia 2004, Opp 3701 Caixa Econômica Federal, LUZINALDO DOS SANTOS SOARES, CPF 396455173-20, referente aos honorários advocatícios sucumbenciais da fase de conhecimento, a partir dos valores depositados na Conta Judicial nº 4000121989860 (ID 59140476).

Ressalte-se que houve condenação em ônus de sucumbência pela parte requerida nas custas e honorários advocatícios, estes em 15%.

Em face da preclusão lógica, decreto a ocorrência do trânsito em julgado na presente data, ressalvada às partes a possibilidade de peticionamento para a correção de eventual erro material.

Expeça-se o boleto para cobrança das custas processuais, se for caso, intimando-se o vencido para pagamento.

Certifique-se o trânsito em julgado e, não havendo novos requerimentos, arquivem-se IMEDIATAMENTE os autos, com baixa na distribuição.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Adote a Serventia as diligências pertinentes.

DOU À PRESENTE DECISÃO/SENTENÇA FORÇA DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES.

AMARANTE-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Amarante
17/07/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 12:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/11/2024 09:25

Conclusos para despacho
13/11/2024 09:25

Expedição de Certidão.
06/11/2024 12:48

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará
06/11/2024 11:42

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 15:58

Outras Decisões
30/06/2024 10:16

Conclusos para decisão
30/06/2024 10:16

Expedição de Certidão.
21/06/2024 07:43

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 09:49

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença
20/06/2024 03:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 19/06/2024 23:59.
02/06/2024 10:28

Juntada de Petição de manifestação
24/05/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 16:07

Outras Decisões
14/05/2024 08:50

Conclusos para despacho
14/05/2024 08:49

Expedição de Certidão.
14/05/2024 08:49

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/05/2024 15:06

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença
08/05/2024 12:46

Recebidos os autos
08/05/2024 12:46

Juntada de Petição de decisão terminativa
14/04/2023 13:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
14/04/2023 13:13

Expedição de Certidão.
28/03/2023 19:45

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 19:44

Expedição de Certidão.
21/11/2022 09:35

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 09:24

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 09:23

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 09:23

Expedição de Certidão.
09/05/2022 07:49

Juntada de Petição de petição
10/03/2022 00:46

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 09/03/2022 23:59.
10/03/2022 00:46

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 09/03/2022 23:59.
10/03/2022 00:46

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 09/03/2022 23:59.
24/02/2022 15:37

Juntada de Petição de petição
11/02/2022 10:04

Juntada de Petição de petição
10/02/2022 18:23

Expedição de Outros documentos.
02/02/2022 09:52

Expedição de Outros documentos.
02/02/2022 09:52

Julgado procedente em parte do pedido
28/08/2021 18:24

Conclusos para julgamento
28/08/2021 18:23

Juntada de Certidão
28/08/2021 00:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 27/08/2021 23:59.
04/08/2021 18:35

Expedição de Outros documentos.
16/07/2021 11:34

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2021 08:12

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2021 08:09

Expedição de Outros documentos.
16/07/2021 08:09

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2021 00:06

Decorrido prazo de MARIA ODAISA DOS SANTOS em 09/03/2021 23:59:59.
22/02/2021 11:41

Conclusos para despacho
22/02/2021 11:41

Juntada de Certidão
11/02/2021 10:50

Juntada de Petição de petição
08/02/2021 09:37

Expedição de Outros documentos.
08/02/2021 09:36

Ato ordinatório praticado
08/02/2021 09:35

Juntada de Certidão
21/12/2020 14:17

Juntada de Petição de contestação
24/11/2020 10:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/11/2020 18:56

Conclusos para despacho
23/11/2020 18:56

Juntada de Certidão
20/11/2020 18:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2020

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#298 • Arquivo

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#298 • Arquivo

Decisão Terminativa • Arquivo

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0840213-39.2022.8.18.0140

Bradesco Administradora de Consorcios Lt...

Marvin Veiculos LTDA

Advogado: Maria Lucilia Gomes

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 30/08/2022 23:17

Exibir Processo

Processo nº 0759322-58.2025.8.18.0000

Maziel Rocha da Silva

Advogado: Gisele Eduarda Oliveira Lima

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 17/07/2025 11:04

Exibir Processo

Processo nº 0800827-36.2018.8.18.0077

Equatorial Piaui

Carlos Alberto Carvalho Martins

Advogado: Marcos Antonio Cardoso de Souza

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 25/05/2020 11:05

Exibir Processo

Processo nº 0800827-36.2018.8.18.0077

Carlos Alberto Carvalho Martins

Equatorial Piaui

Advogado: Stenio Galvao Martins Rocha

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 19/09/2019 13:37

Exibir Processo

Processo nº 0802869-13.2020.8.18.0037

Banco Bradesco

Maria Odaisa dos Santos

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 23/06/2023 20:46

Exibir Processo