18/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Demerval Lobão DA COMARCA DE DEMERVAL LOBãO Rua Mato Grosso, 395, Centro, DEMERVAL LOBãO - PI - CEP: 64390-000 PROCESSO Nº: 0800697-02.2019.8.18.0048 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA DOS MILAGRES SILVA REU: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA OU TUTELA DA EVIDÊNCIA proposta pela MARIA DOS MILAGRES SILVA, em face de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., todos devidamente qualificados nos autos.

A parte requerida apresentou manifestação no Id 31367933.

Em Id 74543232, a parte requerente informou que não possui mais interesse no prosseguimento do feito.

Ante o desinteresse no prosseguimento do feito, considero como pedido de desistência da ação. É o breve relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO É direito da parte desistir do processo, desde que, após decorrido o prazo de defesa, a outra parte seja intimada para dizer se concorda, caso tenha sido realizada a citação validamente.

Cumpridas as formalidades legais, não há óbice à pretensão da parte autora.

O art. 485, §4º, determina que após apresentada a contestação, o autor só poderá desistir com o consentimento do réu.

No presente caso, verifico que a parte requerida foi intimada, decorrendo prazo sem a sua manifestação.

Considerando que, o demandado foi intimado para se manifestar sobre o pedido de desistência da parte autora, sendo que decorreu o prazo para sua manifestação, entendo que houve a concordância tácita do requerido.

A jurisprudência tem adotado o seguinte entendimento, conforme a ementa ora transcrita: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO.

ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA.

DESNECESSIDADE.

I - Nos termos do artigo 485, § 4º, do CPC de 2015, aplicável de forma subsidiária ao processo do trabalho, "Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação".

II - Na hipótese dos autos, o Regional rejeitou a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, ao verificar que não consta no termo de audiência a apresentação de contestação, motivo pelo qual, segundo aquela Corte, não havia necessidade da concordância das reclamadas para a homologação da desistência.

III - Diante da premissa fática fixada no acórdão recorrido de que o pedido de desistência antecedeu a apresentação da contestação, sabidamente intangível em sede de recurso de revista, a teor da Súmula nº 126/TST, constata-se que o Tribunal de origem, longe de contrariar os artigos 485, inciso VIII e § 4º , e 489, § 1º, inciso IV, do CPC de 2015, deu-lhes plena e escorreita aplicação.

IV - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR: 8831220155080118, Relator: Antonio José de Barros Levenhagen, Data de Julgamento: 03/05/2017, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/05/2017).

DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o presente processo, na forma do art. 485, VIII do CPC.

Custas e Honorários pela parte autora, nos termos do art. 90, do CPC.

As execuções ficam suspensas em decorrência da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Após o cumprimento dos expedientes, independente de decurso de prazo recursal, considerando que se trata de pedido de desistência, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Demerval Lobão
17/07/2025 14:58

Expedição de Certidão.
17/07/2025 14:58

Arquivado Definitivamente
17/07/2025 14:58

Baixa Definitiva
17/07/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 14:58

Extinto o processo por desistência
24/04/2025 12:41

Conclusos para despacho
24/04/2025 12:41

Expedição de Certidão.
24/04/2025 11:48

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
24/04/2025 09:43

Juntada de Petição de manifestação
24/04/2025 09:09

Juntada de Petição de certidão
23/04/2025 14:50

Juntada de Petição de manifestação
11/02/2025 03:32

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 10/02/2025 23:59.
29/01/2025 11:23

Juntada de Petição de manifestação
09/12/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 12:22

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
14/10/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 12:50

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 12:48

Conclusos para despacho
28/06/2024 12:48

Expedição de Certidão.
28/06/2024 10:01

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 10:30

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 15:09

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2023 13:51

Conclusos para despacho
12/11/2023 13:51

Expedição de Certidão.
12/11/2023 13:49

Expedição de Outros documentos.
12/11/2023 13:49

Expedição de Certidão.
13/12/2022 01:23

Decorrido prazo de MARIA DOS MILAGRES SILVA em 12/12/2022 23:59.
08/11/2022 11:42

Expedição de Outros documentos.
30/10/2022 14:38

Expedição de Outros documentos.
30/10/2022 14:38

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2022 11:45

Conclusos para despacho
08/09/2022 11:44

Expedição de Certidão.
08/09/2022 11:44

Expedição de Certidão.
03/09/2022 00:43

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 01/09/2022 23:59.
03/09/2022 00:43

Decorrido prazo de MARIA DOS MILAGRES SILVA em 01/09/2022 23:59.
31/08/2022 15:14

Juntada de Petição de manifestação
01/08/2022 15:11

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 12:33

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 12:33

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2021 10:40

Conclusos para despacho
18/06/2021 10:40

Juntada de Certidão
18/06/2021 10:39

Juntada de Certidão
21/05/2021 01:07

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 20/05/2021 23:59.
19/04/2021 10:03

Expedição de Outros documentos.
15/04/2021 10:50

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2020 14:42

Conclusos para despacho
08/09/2020 14:41

Juntada de Certidão
29/04/2020 16:49

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2019 11:38

Conclusos para decisão
11/09/2019 11:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2019

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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