21/07/2025 07:28

Publicado Decisão em 21/07/2025.
21/07/2025 07:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
18/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0801027-69.2020.8.18.0078 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Atualização de Conta] AUTOR: MARIA DE FATIMA MARTINA SOUSA REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO

Vistos.

Cuida-se de ação que versa sobre alegadas irregularidades em saques realizados em conta individual vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, matéria esta que se encontra submetida à sistemática dos recursos repetitivos perante o Colendo Superior Tribunal de Justiça, conforme afetação levada a efeito em 16 de dezembro de 2024, nos Recursos Especiais n.ºs 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE.

Naquele julgamento, a Primeira Seção daquela Corte Superior reputou caracterizada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, tendo delimitado a seguinte controvérsia jurídica: definição sobre a quem incumbe o ônus da prova quanto à existência de saques irregulares em contas vinculadas ao PASEP, inaugurando, assim, o Tema Repetitivo n.º 1300.

Nos termos do artigo 1.036, §1º, do Código de Processo Civil, a afetação da matéria sob o rito dos recursos repetitivos impõe a suspensão nacional de todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre a mesma questão de direito, de modo a garantir a isonomia e a racionalização da prestação jurisdicional, evitando-se decisões conflitantes e assegurando a observância do precedente qualificado.

Ressalte-se que a temática discutida nos presentes autos amolda-se perfeitamente à delimitação traçada no referido Tema 1300, na medida em que discute a responsabilidade probatória acerca de saques supostamente indevidos em conta vinculada ao PASEP.

Assim, a suspensão do feito revela-se medida necessária e adequada.

Ademais, a suspensão ora determinada coaduna-se com os princípios constitucionais da eficiência (art. 37, caput, da CRFB) e da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII), bem como com os objetivos estratégicos traçados pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, em especial aqueles previstos no art. 10, incisos II e III, da Portaria CNJ nº 411/2024, que disciplina o Prêmio CNJ de Qualidade – Edição 2025, cujo escopo é fomentar a uniformização procedimental e o aperfeiçoamento dos serviços judiciários.

Ante o exposto, com fundamento no art. 1.036, §1º, do Código de Processo Civil, e considerando a afetação da matéria ao Tema 1300 pelo Superior Tribunal de Justiça, DETERMINO a suspensão do presente feito até o julgamento definitivo da controvérsia jurídica pela Corte Superior.

Após o julgamento do referido tema, voltem-me conclusos para análise da retomada do curso processual.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Se for o caso, utilize-se a presente decisão/despacho como mandado/ofício, ou qualquer outro documento necessário ao seu cumprimento, ficando as partes citadas/intimadas/cientes, pelo só recebimento desta, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente.

VALENÇA DO PIAUÍ-PI, 16 de julho de 2025.

MANFREDO BRAGA FILHO Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí
17/07/2025 17:59

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 17:59

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 17:59

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 17:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
30/04/2025 14:40

Conclusos para despacho
30/04/2025 14:39

Expedição de Certidão.
03/02/2025 16:20

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 15:44

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 23:29

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 12:48

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 03:27

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA MARTINA SOUSA em 10/12/2024 23:59.
04/12/2024 03:13

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/12/2024 23:59.
08/11/2024 10:16

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 10:16

Nomeado perito
01/08/2024 13:13

Conclusos para despacho
01/08/2024 13:13

Expedição de Certidão.
12/07/2024 03:13

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA MARTINA SOUSA em 11/07/2024 23:59.
02/07/2024 03:19

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 01/07/2024 23:59.
10/06/2024 08:44

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 08:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/02/2024 19:02

Conclusos para despacho
29/02/2024 19:02

Expedição de Certidão.
15/03/2023 14:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
15/03/2023 14:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
15/03/2023 14:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
18/08/2022 12:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por
18/08/2022 12:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por
18/08/2022 12:54

Expedição de Certidão.
19/05/2022 11:05

Processo Reativado
19/05/2022 11:03

Expedição de Certidão.
17/05/2021 22:14

Expedição de Outros documentos.
17/05/2021 22:14

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 1
20/04/2021 15:48

Conclusos para decisão
20/04/2021 15:48

Juntada de Certidão
20/04/2021 01:22

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA MARTINA SOUSA em 19/04/2021 23:59.
14/04/2021 00:25

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/04/2021 23:59.
10/03/2021 08:08

Expedição de Outros documentos.
16/12/2020 22:45

Expedição de Outros documentos.
16/12/2020 22:45

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 1
16/12/2020 17:18

Conclusos para decisão
08/12/2020 00:28

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 07/12/2020 23:59:59.
27/11/2020 13:10

Juntada de Petição de contestação
05/11/2020 17:18

Expedição de Outros documentos.
05/11/2020 16:23

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2020 17:32

Conclusos para despacho
15/10/2020 17:30

Juntada de Certidão
14/10/2020 18:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2020

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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