TJPI - 0023703-28.2015.8.18.0140

1ª instância - 2ª Vara de Oeiras

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Polo Ativo

Partes

JULIA GALDINO SOBREIRA

CPF *43.***.*11-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FRANCISCO DE ASSIS SOBREIRA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2025 13:56

    Juntada de Petição de petição

  • 22/07/2025 09:38

    Arquivado Definitivamente

  • 22/07/2025 09:38

    Baixa Definitiva

  • 22/07/2025 09:38

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2025 09:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/07/2025 09:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/07/2025 01:48

    Publicado Sentença em 22/07/2025.

  • 22/07/2025 01:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

  • 21/07/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras DA COMARCA DE OEIRAS Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des.

    Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0023703-28.2015.8.18.0140 CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO(S): [Dispensa] INTERESSADO: JULIA GALDINO SOBREIRA INTERESSADO: FRANCISCO DE ASSIS SOBREIRA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por JULIA GALDINO SOBREIRA em face do FRANCISCO DE ASSIS SOBREIRA, ambos já qualificados nos autos.

    Com a inicial vieram os documentos de id 5064104.

    A requerente almejava por meio desta ação a interdição do requerido.

    Não houve audiência de entrevista do interditado, pois não houve intimação das partes.

    Frustradas as tentativas em intimar as partes por várias vezes, houve a juntada de relatório pelo CREAS de Oeiras informando o óbito de Julia Galdino Sobreira, conforme o id 78337347. É o breve relatório.

    Passo o decidir.

    FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifico existência de informação da ocorrência do óbito da interditante (id 78337347 ).

    Quanto ao falecimento da parte, o art. 485, inciso IX, do CPC dispõe que: Art. 485.

    O Juiz não resolverá o mérito quando: (...) IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; Nesse mesmo sentido, é o entendimento majoritário da jurisprudência pátria: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    EXTINÇÃO DO PROCESSO.

    MORTE DO AUTOR.

    PRETENSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

    INTERNAÇÃO EM UTI.

    AUSÊNCIA DE DIREITOS PATRIMONIAIS TRANSMISSÍVEIS. (...) 3 - Sentença.

    Na forma do art. 485, inciso IX do CPC, o juiz extingue o processo sem apreciação do mérito, por morte da parte, quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal. É o caso dos autos em que a parte ingressou com pretensão de obrigação de fazer, internação em leito de UTI e veio a falecer no curso da demanda. 4 - Obrigação de pagar.

    Multa.

    O autor ingressou com pedido de condenação em obrigação de fazer - internação em UTI de hospital público ou particular.

    Inicialmente a decisão concessiva da antecipação da tutela não fixou data para cumprimento.

    Mesmo assim, o autor foi incluído no mapa de regulação no mesmo dia, a espera de leito disponível.

    Em nova decisão, o juízo modificou a decisão, impondo multa diária no valor de R$ 30.000,00.

    Essa decisão foi prolatada na noite do dia 09 de maio e em 10 de maio o Distrito Federal foi intimado, conforme IDs 10454353 e 10454355.

    Nesta mesma data, o autor veio a óbito.

    Neste quadro, conclui-se que não se completou um dia de descumprimento da ordem de internação, de modo que não há espaço para a postulação de multa cominatória em favor dos herdeiros ou do espólio do autor.

    Logo, não há interesses patrimoniais disponíveis, de modo a justificar a suspensão do processo na forma prevista no art. 313, I, do CPC. 5 - Recurso conhecido, mas não provido.

    Sem custas e sem honorários advocatícios. (TJ-DF 07210107820198070016 DF 0721010-78.2019.8.07.0016, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 06/09/2019, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 20/09/2019 .

    Pág.: Sem Página Cadastrada.)” “PROCESSUAL CIVIL. ÓBITO DA PARTE.

    DIREITO PERSONALÍSSIMO.

    ART. 485, IX, CPC/15.

    EXTINÇÃO DO PROCESSO.

    Tratando-se de direito personalíssimo e falecendo a substituída, solução óbvia está na extinção do processo, art. 485, IX, CPC, descabidas maiores divagações sobre eventual êxito da demanda, uma vez ausentes imposições sucumbenciais. (…) (TJ-RS - AC: *00.***.*55-87 RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Data de Julgamento: 07/03/2018, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 16/03/2018) No caso dos autos, tratando-se de uma interdição, tenho que ação é intransmissível.

    Nisso, considero que com o falecimento da interditante, a ação deve ser extinta sem resolução do mérito por ser intransmissível.

    DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo extinto sem resolução do mérito o presente processo, na forma do art. 485, IX do CPC.

    Sem custas e sem honorários advocatícios.

    Determino a ciência da Defensoria Pública e do Ministério Público para tomarem conhecimento desta sentença e acompanhem a atual situação do requerido incapaz a fim de lhe prestar assistência, caso entendam necessário.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Após a ciência da Defensoria Pública e do Ministério Público, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

    OEIRAS-PI, data registrada no sistema.

    Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Oeiras

  • 18/07/2025 23:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/07/2025 23:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/07/2025 23:06

    Extinto o processo por ser a ação intransmissível

  • 01/07/2025 09:29

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2025 09:29

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2025 09:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2025 09:29

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2025 13:51

    Juntada de comprovante

  • 12/05/2025 13:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/05/2025 13:44

    Expedição de Ofício.

  • 12/02/2025 13:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/02/2025 13:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2024 01:35

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2024 01:35

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2024 12:12

    Juntada de Petição de petição

  • 21/08/2024 11:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/08/2024 11:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2024 07:17

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2024 07:17

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2024 07:17

    Intimado em Secretaria

  • 18/04/2024 15:34

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/04/2024 15:34

    Juntada de Petição de diligência

  • 29/01/2024 11:46

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 29/01/2024 11:46

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 18/01/2024 13:51

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 18/01/2024 13:51

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 13/09/2023 12:59

    Juntada de Petição de petição

  • 01/09/2023 14:50

    Audiência Entrevista cancelada para 06/09/2023 11:30 2ª Vara da Comarca de Oeiras.

  • 01/09/2023 14:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/08/2023 18:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/08/2023 18:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2023 13:51

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2023 13:51

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2023 09:14

    Juntada de Petição de manifestação

  • 20/07/2023 10:53

    Juntada de Petição de manifestação

  • 13/07/2023 13:44

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 13/07/2023 13:44

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 11/07/2023 18:33

    Juntada de Petição de manifestação

  • 11/07/2023 10:16

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 11/07/2023 10:16

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 11/07/2023 10:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/07/2023 10:15

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2023 10:15

    Expedição de Mandado.

  • 11/07/2023 10:15

    Expedição de Mandado.

  • 11/07/2023 10:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/07/2023 10:08

    Audiência Entrevista redesignada para 06/09/2023 11:30 2ª Vara da Comarca de Oeiras.

  • 10/07/2023 21:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2023 17:26

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2023 17:26

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2023 12:56

    Juntada de Petição de petição

  • 13/06/2023 09:00

    Juntada de Petição de manifestação

  • 02/06/2023 09:10

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 02/06/2023 09:09

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2023 09:09

    Expedição de Mandado.

  • 02/06/2023 08:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/06/2023 08:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/06/2023 08:56

    Audiência Entrevista designada para 11/07/2023 11:50 2ª Vara da Comarca de Oeiras.

  • 14/04/2023 19:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/04/2023 19:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2022 08:12

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2022 13:28

    Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência

  • 07/07/2022 09:36

    Juntada de Petição de manifestação

  • 07/06/2022 11:57

    Juntada de Petição de manifestação

  • 06/06/2022 10:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/05/2022 11:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/05/2022 11:42

    Outras Decisões

  • 12/05/2022 11:49

    Conclusos para decisão

  • 14/01/2022 10:29

    Conclusos para despacho

  • 14/01/2022 10:29

    Juntada de Certidão

  • 08/09/2021 13:19

    Juntada de Petição de petição

  • 24/08/2021 20:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2021 20:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2021 20:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/04/2020 09:59

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2020 09:59

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2019 12:25

    Juntada de Petição de petição

  • 04/06/2019 01:41

    Decorrido prazo de JULIA GALDINO SOBREIRA em 03/06/2019 23:59:59.

  • 16/05/2019 14:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/05/2019 14:43

    Distribuído por dependência

  • 16/05/2019 14:31

    [ThemisWeb] Expedição de Certidão.

  • 16/05/2019 14:30

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2019 15:56

    [ThemisWeb] Expedição de Mandado.

  • 27/02/2019 06:00

    [ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2019-02-27.

  • 26/02/2019 14:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 26/02/2019 09:40

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2018 10:17

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 04/12/2018 13:10

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/12/2018 13:05

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 03/12/2018 12:29

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 30/11/2018 10:52

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista à Defensoria Pública.

  • 27/11/2018 13:32

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2018 09:18

    [ThemisWeb] Expedição de Mandado.

  • 27/02/2018 09:18

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2018 09:40

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 19/01/2018 08:34

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/01/2018 08:33

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 08/07/2016 08:39

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista à Defensoria Pública.

  • 01/07/2016 07:31

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 29/06/2016 13:02

    [ThemisWeb] Audiência de interrogatório não-realizada para 2016-06-29 13:02 SALA DE AUDIÊNCIA DA 1ª VARA DE FAMÍLIA.

  • 18/05/2016 08:07

    [ThemisWeb] Expedição de Mandado.

  • 18/05/2016 08:07

    [ThemisWeb] Expedição de Mandado.

  • 01/04/2016 08:06

    [ThemisWeb] Audiência de interrogatório redesignada para 2016-06-28 11:30 SALA DE AUDIÊNCIA DA 1ª VARA DE FAMÍLIA.

  • 25/02/2016 12:57

    [ThemisWeb] Expedição de Mandado.

  • 23/02/2016 09:30

    [ThemisWeb] Expedição de Mandado.

  • 23/02/2016 09:27

    [ThemisWeb] Audiência de interrogatório designada para 2016-03-29 11:00 SALA DE AUDIÊNCIA DA 1ª VARA DE FAMÍLIA.

  • 21/01/2016 09:51

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2015 11:46

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2015 08:56

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 09/10/2015 09:41

    Distribuído por sorteio

  • 09/10/2015 09:41

    [ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2022

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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