29/07/2025 16:09

Juntada de Petição de manifestação
24/07/2025 00:03

Publicado Decisão em 24/07/2025.
24/07/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 10:53

Expedição de Certidão.
23/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0000162-50.2019.8.18.0099 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Contratos Bancários] INTERESSADO: DORALICE FRANCISCA DE SOUSA SANTOS INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA no qual o executado foi condenado a repetição do indébito, em dobro, das parcelas efetivamente descontadas, devidamente corrigidas, até a compensação; indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) corrigidos, nos termos das súmulas 54 e 362 do Superior Tribunal de Justiça – STJ e honorários advocatícios, na base de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.

A parte exequente requereu o cumprimento definitivo da sentença em petição de ID 36075476, apresentando planilha de cálculos, totalizando o valor de R$ 31.965,59 (trinta e um mil e novecentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos), à ser pago pela executada.

Ocorre que, a parte executada, voluntariamente, apresentou comprovante de depósito judicial realizado em 18/08/2023, conforme consta em ID 45406005.

No entanto, o referido depósito não diz respeito ao presente processo, bem como o autor nem a comarca corresponde a Marcos Parente.

Em ID 45423920, foi certificado nos autos, comprovante de DJO do Banco do Brasil no valor de R$ 18.923,50, referente ao presente processo.

Em despacho de ID 49255504, este juízo intimou a parte executada para pagamento, bem como para apresentar eventual impugnação.

Consta na certidão de ID 62109978, que transcorreu o prazo legal da parte executada sem que esta tenha apresentado comprovação nos autos, do pagamento voluntário do débito cobrado, além de ter decorrido o prazo legal de 15(quinze) dias, após findado o prazo de pagamento voluntário, sem esta tenha apresentado impugnação à presente execução.

A parte exequente peticionou nos autos (ID 63414171) discordando do valor apresentado pelo executado, alegou falta de complementação do valor e de impugnação, pugnou pela atualização do débito, considerando o depósito parcial de R$ 18.923,50, realizado em 18/08/2023, apresentando o valor total atualizado de R$ 42.113,91, já devidamente acrescido da multa e honorários do Art. 523 § 1º, sobre o valor remanescente, requerendo por fim, que proceda-se aos atos de expropriação. É o relatório.

DECIDO.

Conforme certificado nos autos através de Certidão ID 62109978, não houve o pagamento dentro do prazo legal, decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, a executada também deixou de apresentar impugnação à presente execução.

Desse modo, existindo pedido da parte exequente (ID 63414171), determino a pesquisa via SISBAJUD, incluindo-se no débito a multa e os honorários de 10% sobre o valor devido, nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, totalizando o valor de R$ 23.190,41 (vinte e três mil, cento e noventa reais e quarenta e um centavos), considerando que a parte executada já realizou o pagamento parcial.

Restando negativa ou insuficiente, repita-se a pesquisa, na modalidade teimosinha, pelo prazo de 30 dias.

Não sendo encontrados valores nas contas bancárias do executado, proceda a pesquisa ao RENAJUD, sem prejuízo de que a parte credora indique bens à penhora, conforme dispõe o artigo 523, §3°, do Código de Processo Civil.

Não restando frutíferas as medidas constritivas anteriores, sem prejuízo de que a parte credora indique bens à penhora, conforme dispõe o artigo 523, §3°, do Código de Processo Civil, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens móveis, a ser cumprido no endereço do executado indicado nos autos, respeitada a impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso II, do Código de Processo Civil, e no artigo. 1º, parágrafo único, da Lei nº 8.009/90, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada.

Diante da ausência de depositário oficial e na hipótese de não ser indicado depositário fiel, nomeia-se desde já o executado como depositário dos bens eventualmente penhorados, cabendo-lhe responsabilidade civil, criminal e processual pelos prejuízos que, por dolo ou culpa, causar à parte adversa.

Sendo indicado, desde logo, depositário, além dos deveres de guarda e manutenção do bem, deverá, ainda, disponibilizar, nos autos, meios de contato atualizado (número de telefone/whatsapp) e arcar com as despesas de transporte e guarda do bem penhorado.

Considerando o princípio da satisfação do crédito exequente, adote-se a teoria da aparência no cumprimento deste expediente, a qual discussão a respeito de propriedade de bem eventualmente penhorado deve ser debatida nestes autos por intermédio do meio de defesa legal.

Realizada penhora do valor integral ou parcial, intime-se a parte executada, para no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis (art. 854, §3º, I, CPC), oferecendo-se igual prazo para resposta da parte adversa.

Decorrido o prazo sem manifestação, torna-se preclusa a alegação de impenhorabilidade.

Hipótese que deverá ser expedido alvará em favor da parte credora, independente de nova conclusão.

Ressalte-se, por fim, que a parte credora deverá indicar desde logo os dados bancários para a confecção do alvará (Nome, CPF/CNPJ, Banco, Agência, Conta, Operação).

E em caso de a conta informada não seja de titularidade da parte autora/exequente, será necessário a juntada de procuração com poderes específicos para o recebimento.

No caso de ser indicada mais de uma conta para destinação de valores, devem ser informados de forma específica quanto cada uma deverá perceber e juntado contrato de honorários, salvo no que se refere aos honorários de sucumbência.

Não sendo encontrados bens penhoráveis, o cumprimento de sentença será suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.

A Secretaria deverá intimar o credor da decisão de suspensão.

Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, após a devida certificação, os autos deverão ser arquivados provisoriamente, independente de nova conclusão.

O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

MARCOS PARENTE-PI, data registrada no sistema.

SARA ALMEIDA CEDRAZ Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Marcos Parente
22/07/2025 07:05

Juntada de Certidão
22/07/2025 07:04

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 07:04

Outras Decisões
22/07/2025 07:04

Determinado o bloqueio/penhora on line
30/01/2025 10:38

Conclusos para decisão
30/01/2025 10:38

Expedição de Certidão.
12/09/2024 12:24

Expedição de Certidão.
12/09/2024 12:23

Expedição de Certidão.
12/09/2024 11:05

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 07:00

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 06:59

Expedição de Certidão.
11/09/2024 21:44

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 21:44

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 10:24

Conclusos para decisão
20/08/2024 10:24

Expedição de Certidão.
20/08/2024 10:23

Expedição de Certidão.
20/08/2024 10:23

Expedição de Certidão.
19/04/2024 05:05

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 17/04/2024 23:59.
22/03/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 13:22

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/03/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 12:03

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 08:52

Expedição de Certidão.
22/08/2023 16:55

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 07:57

Juntada de Petição de petição
04/02/2023 19:46

Conclusos para decisão
04/02/2023 19:45

Expedição de Certidão.
04/02/2023 19:45

Expedição de Certidão.
23/01/2023 23:01

Juntada de Petição de petição
20/12/2022 03:30

Decorrido prazo de DORALICE FRANCISCA DE SOUSA SANTOS em 19/12/2022 23:59.
13/12/2022 05:24

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 12/12/2022 23:59.
02/12/2022 11:29

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 11:29

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 11:27

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 11:27

Expedição de Certidão.
02/12/2022 11:22

Recebidos os autos
02/12/2022 11:22

Juntada de Petição de despacho
02/09/2021 11:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
02/09/2021 08:56

Juntada de Certidão
29/07/2021 00:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 28/07/2021 23:59.
21/07/2021 12:08

Juntada de Certidão
21/07/2021 11:39

Juntada de Petição de petição
29/06/2021 07:25

Expedição de Outros documentos.
29/06/2021 07:23

Ato ordinatório praticado
29/06/2021 07:22

Juntada de Certidão
23/06/2021 00:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/06/2021 23:59.
31/05/2021 15:49

Juntada de Certidão
28/05/2021 11:34

Juntada de Petição de petição
24/05/2021 13:45

Expedição de Outros documentos.
24/05/2021 13:45

Expedição de Outros documentos.
13/05/2021 16:56

Expedição de Outros documentos.
13/05/2021 16:56

Julgado improcedente o pedido
13/05/2021 11:49

Conclusos para despacho
13/05/2021 11:49

Juntada de Certidão
13/05/2021 11:49

Juntada de Certidão
14/10/2020 10:49

Expedição de Outros documentos.
14/10/2020 10:48

Juntada de Certidão
14/10/2020 10:42

Distribuído por sorteio
14/10/2020 10:34

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
27/08/2020 08:09

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2020 22:29

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
12/03/2020 09:18

[ThemisWeb] Recebidos os autos
12/03/2020 06:03

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2020-03-12.
11/03/2020 18:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/03/2020 11:42

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
02/03/2020 11:38

[ThemisWeb] Conclusos para julgamento
22/10/2019 10:36

[ThemisWeb] Recebidos os autos
22/10/2019 10:31

[ThemisWeb] Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
17/10/2019 08:44

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/08/2019 08:35

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
13/06/2019 06:01

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2019-06-13.
12/06/2019 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/06/2019 12:10

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
12/06/2019 11:03

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2019 17:43

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
11/06/2019 17:43

[ThemisWeb] Audiência instrução e julgamento realizada para 2019-06-11 08:30 forum local.
10/06/2019 23:28

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
07/06/2019 12:49

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Contestação
07/06/2019 12:48

[ThemisWeb] Juntada de Mandado
07/06/2019 12:48

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/06/2019 14:57

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
06/06/2019 09:34

[ThemisWeb] Juntada de Mandado
06/06/2019 09:33

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/04/2019 09:17

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
25/04/2019 09:15

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
24/04/2019 09:32

[ThemisWeb] Audiência instrução e julgamento designada para 2019-06-11 09:30 forum local.
24/04/2019 06:01

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2019-04-24.
23/04/2019 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/04/2019 09:21

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
02/04/2019 09:29

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
02/04/2019 09:26

[ThemisWeb] Distribuído por sorteio
02/04/2019 09:26

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2019

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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