23/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Esperantina Rua Coronel Patrocínio Lages, 463, Centro, ESPERANTINA - PI - CEP: 64180-000 PROCESSO Nº: 0800204-53.2018.8.18.0050 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] INTERESSADO: ANTONIA VENTURA RIBEIRO INTERESSADO: BANCO C6 CONSIGNADO S/A DECISÃO Trata-se de requerimento de nulidade da sentença de ID 71682567 e pedido de expedição de alvará, sob a alegação de que a advogada que outrora peticionou não tinha mais poderes de representação da parte exequente.

DECIDO. É fato incontroverso que a advogada FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES substabeleceu, sem reservas, os poderes anteriormente lhe conferidos, motivo pelo qual não mais figurava como procuradora da parte exequente no momento da prática do ato processual em questão (ID 11922526).

Todavia, não se verifica, no caso concreto, a ocorrência de prejuízo processual capaz de ensejar a nulidade da sentença de ID 71682567.

Isso porque, após a prolação da referida decisão, os novos patronos da parte exequente não apresentaram qualquer impugnação ou insurgência quanto ao seu conteúdo, pelo contrário, peticionaram nos autos requerendo o levantamento dos valores depositados, o que demonstra inequívoca concordância com o teor da sentença e com o cumprimento do julgado na forma em que decidido.

Nos termos do art. 282, §1º, do CPC, "o ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte.", que consagra o princípio do pas de nullité sans grief - não se declara nulidade sem a demonstração efetiva de prejuízo.

No caso, não houve qualquer demonstração de prejuízo, ao contrário, os atuais procuradores, regularmente habilitados, anuíram tacitamente com a sentença, pleiteando, inclusive, o levantamento dos valores.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de nulidade da sentença de ID 71682567, DETERMINO que a secretaria proceda à retirada da advogada FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES da qualidade de representante processual do polo ativo da ação, e que cumpra a sentença de ID 71682567, devendo a parte exequente apresentar procuração atualizada, nos termos em que determinado, em nome dos atuais patronos da parte exequente e, após, serem expedidos os alvarás na forma determinada e, por fim, arquivado o feito.

Expedientes necessários.

ESPERANTINA-PI, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Esperantina
04/05/2023 11:37

Arquivado Definitivamente
04/05/2023 11:37

Baixa Definitiva
04/05/2023 11:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
04/05/2023 11:35

Transitado em Julgado em 28/04/2023
04/05/2023 11:35

Expedição de Certidão.
28/04/2023 00:05

Decorrido prazo de ANTONIA VENTURA RIBEIRO em 27/04/2023 23:59.
20/04/2023 00:12

Decorrido prazo de BANCO FICSA S/A. em 19/04/2023 23:59.
24/03/2023 10:22

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 10:22

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 09:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/03/2023 11:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/03/2023 11:20

Juntada de Petição de certidão de julgamento
10/02/2023 14:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/02/2023 14:31

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 14:31

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 14:31

Expedição de Intimação de processo pautado.
08/02/2023 08:48

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/11/2022 15:06

Conclusos para o Relator
21/11/2022 15:05

Desentranhado o documento
21/11/2022 15:05

Cancelada a movimentação processual
10/11/2022 00:12

Decorrido prazo de ANTONIA VENTURA RIBEIRO em 09/11/2022 23:59.
18/10/2022 16:51

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 09:41

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2022 14:42

Conclusos para o Relator
13/08/2022 00:01

Decorrido prazo de ANTONIA VENTURA RIBEIRO em 11/08/2022 23:59.
18/07/2022 08:43

Juntada de Petição de petição
11/07/2022 12:17

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 12:17

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 09:52

Conhecido o recurso de ANTONIA VENTURA RIBEIRO - CPF: *15.***.*82-04 (APELANTE) e provido
20/06/2022 16:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/06/2022 14:17

Juntada de Petição de certidão de julgamento
01/06/2022 14:49

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 14:49

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 14:49

Expedição de Intimação de processo pautado.
31/05/2022 14:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/04/2022 11:59

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/01/2022 12:22

Conclusos para o relator
25/01/2022 12:22

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
25/01/2022 12:22

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS vindo do(a) Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO
24/01/2022 12:50

Juntada de Certidão
14/01/2022 13:24

Determinado o cancelamento da distribuição
22/06/2021 13:09

Conclusos para o Relator
30/05/2021 17:06

Juntada de Petição de petição
29/05/2021 00:02

Decorrido prazo de BANCO FICSA S/A. em 28/05/2021 23:59.
29/05/2021 00:02

Decorrido prazo de ANTONIA VENTURA RIBEIRO em 28/05/2021 23:59.
20/05/2021 11:27

Expedição de Outros documentos.
03/05/2021 11:21

Juntada de Petição de petição
27/04/2021 14:33

Expedição de notificação.
27/04/2021 14:27

Expedição de Outros documentos.
27/04/2021 14:27

Expedição de Outros documentos.
09/04/2021 18:07

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
10/03/2021 19:13

Recebidos os autos
10/03/2021 19:13

Conclusos para Conferência Inicial
10/03/2021 19:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2022

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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