23/07/2025 07:35

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 07:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0846762-94.2024.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) ASSUNTO: [Ato Atentatório à Dignidade da Justiça, Cumprimento Provisório de Sentença] EXEQUENTE: ANTONIO INACIO SOUSA EXECUTADO: ESTADO DO PIAUI e outros (2) DECISÃO Compulsando os autos, em sede de agravo de instrumento foi deferida a liminar para suspender parcialmente os efeitos da decisão recorrida até o julgamento final do recurso, determinando que o fornecimento do medicamento DURVALUMABE seja realizado com a observância do Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) (ID 72241220).

Em seguida, foi proferida decisão em ID 77178177, determinando a intimação da empresa fornecedora do tratamento para prestar as informações necessárias para possibilitar a comunicação com o fornecedor dos medicamentos e, posteriormente, a expedição de ofício à empresa fornecedora para justificar a inobservância do PMVG na transação em questão.

No entanto, este juízo havia determinado a intimação de empresa diversa daquela que realmente está cadastrada como terceira interessada neste feito, o que ensejou o chamamento do feito a ordem na decisão de ID 78444947, com as mesmas determinações direcionadas à empresa correta.

A empresa ONCOCENTER, que estava responsável pelo tratamento solicitado neste feito, informou que a fornecedora do medicamento é a ONCOPROD (ID 78824606).

Oficiada, a ONCOPROD relatou que fornece sim os descontos do PMVG, solicitando dados para apresentação do orçamento (ID 78985442).

Em razão do exposto, a fim de atender a determinação proferida em sede de segundo grau, determino que se expeça novo ofício direcionado a empresa ONCOPROD com as informações necessárias para apresentação do orçamento referente ao medicamento solicitado nestes autos, conforme receituário de ID 77948457.

Além disso, oficie-se também o Hospital São Marcos para que apresente orçamento referente a aplicação do fármaco na forma prescrita pelo médico que acompanha a parte exequente em ID 77948457.

Com o fito de garantir de forma célere o pleno acesso ao tratamento solicitado dentro dos parâmetros legais, determino, ainda, que se intime a parte autora para, querendo, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, apresentar 03 (três) orçamentos que estejam dentro do PMVG, nos seguintes termos: O menor orçamento deverá vir acompanhado de planilha detalhada, especificando: (I) o valor necessário para realização do tratamento, pelos períodos de 1, 3 e 6 meses; (II) a quantidade da medicação/insumo, de acordo com a dose prescrita pelo médico assistente; (III) o valor da taxa de entrega, se o caso;(IV) o valor da taxa de aplicação, se o caso.

O menor orçamento também deverá vir acompanhado da respectiva confirmação da Empresa Fornecedora, indicando: (I) o prazo de validade da proposta, sendo insuficiente a simples juntada de propaganda veiculada na internet; (II) nome e CNPJ da empresa; (III) endereço, telefones e e-mail da empresa; (IV) preferencialmente, o número do banco, agência e conta corrente da empresa, para fins de eventual transferência bancária.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

TERESINA-PI, datado e assinado digitalmente.

LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Substituto Legal da 1ª Vara dos feitos de Fazenda Pública de Teresina
21/07/2025 20:29

Expedição de Outros documentos.
19/07/2025 07:14

Expedição de Outros documentos.
19/07/2025 07:14

Expedição de Outros documentos.
19/07/2025 07:14

Expedição de Outros documentos.
19/07/2025 07:14

Outras Decisões
15/07/2025 13:29

Juntada de Petição de manifestação
11/07/2025 10:42

Expedição de Certidão.
09/07/2025 10:08

Expedição de Certidão.
09/07/2025 10:01

Expedição de Certidão.
09/07/2025 09:37

Conclusos para decisão
09/07/2025 09:37

Expedição de Certidão.
09/07/2025 09:35

Expedição de Certidão.
07/07/2025 12:13

Juntada de Certidão
07/07/2025 12:03

Juntada de Ofício
04/07/2025 15:55

Expedição de Certidão.
02/07/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 15:13

Outras Decisões
24/06/2025 14:38

Juntada de Petição de manifestação
16/06/2025 14:12

Conclusos para decisão
16/06/2025 14:12

Expedição de Certidão.
12/06/2025 08:41

Expedição de Certidão.
12/06/2025 08:40

Expedição de Certidão.
10/06/2025 13:23

Expedição de Certidão.
09/06/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 15:22

Outras Decisões
12/05/2025 09:50

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
23/04/2025 09:50

Conclusos para decisão
23/04/2025 09:50

Expedição de Certidão.
23/04/2025 09:49

Juntada de Certidão
23/04/2025 09:48

Juntada de Certidão
09/04/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 14:55

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 14:55

Juntada de Certidão
09/04/2025 14:46

Juntada de Ofício
08/04/2025 12:36

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 12:36

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 12:36

Indeferido o pedido de ANTONIO INACIO SOUSA - CPF: *04.***.*01-38 (EXEQUENTE)
21/03/2025 10:38

Juntada de Petição de manifestação
14/03/2025 15:47

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 09:31

Expedição de Certidão.
07/03/2025 01:18

Decorrido prazo de MATEUS GONCALVES DA ROCHA LIMA em 06/03/2025 23:59.
27/02/2025 18:31

Conclusos para despacho
27/02/2025 18:31

Expedição de Certidão.
25/02/2025 10:55

Juntada de Petição de petição
16/02/2025 10:41

Juntada de Petição de petição
16/02/2025 10:00

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 17:07

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 17:07

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 17:04

Juntada de Certidão
14/02/2025 16:13

Expedição de Alvará.
13/02/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 15:11

Expedido alvará de levantamento
06/02/2025 16:31

Conclusos para decisão
06/02/2025 16:31

Expedição de Certidão.
06/02/2025 16:31

Juntada de Certidão
05/02/2025 10:57

Juntada de Petição de manifestação
04/02/2025 16:58

Juntada de Certidão
04/02/2025 14:35

Juntada de Certidão
31/01/2025 16:51

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 16:51

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 16:50

Juntada de Certidão
31/01/2025 16:48

Juntada de Certidão
31/01/2025 09:35

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 09:35

Deferido o pedido de
30/01/2025 10:57

Juntada de Petição de manifestação
29/01/2025 16:55

Conclusos para decisão
29/01/2025 16:55

Expedição de Certidão.
29/01/2025 16:54

Juntada de Certidão
29/01/2025 16:54

Juntada de Certidão
24/01/2025 14:58

Juntada de Certidão
20/01/2025 23:05

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 23:05

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 13:55

Conclusos para decisão
15/01/2025 13:55

Expedição de Certidão.
15/01/2025 13:55

Ofício Devolvido
13/01/2025 16:05

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 16:04

Juntada de Certidão
13/01/2025 15:58

Juntada de Ofício
13/01/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 12:38

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 15:28

Conclusos para decisão
16/12/2024 15:28

Expedição de Certidão.
16/12/2024 15:27

Juntada de Certidão
16/12/2024 14:43

Juntada de Petição de manifestação
11/12/2024 15:10

Juntada de Certidão
10/12/2024 16:39

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 14:33

Juntada de Certidão
29/11/2024 06:56

Expedição de Alvará.
28/11/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 15:27

Deferido o pedido de
07/11/2024 15:41

Conclusos para decisão
07/11/2024 15:41

Expedição de Certidão.
07/11/2024 15:41

Juntada de Certidão
07/11/2024 11:41

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará
31/10/2024 15:08

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 13:08

Juntada de Petição de manifestação
14/10/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 12:03

Juntada de Certidão
14/10/2024 11:35

Expedição de Alvará.
11/10/2024 09:21

Expedição de Certidão.
08/10/2024 13:04

Expedição de Certidão.
08/10/2024 10:13

Deferido em parte o pedido de ANTONIO INACIO SOUSA - CPF: *04.***.*01-38 (EXEQUENTE)
30/09/2024 09:34

Conclusos para despacho
30/09/2024 09:34

Expedição de Certidão.
30/09/2024 03:07

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

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