27/07/2025 03:32

Publicado Intimação em 25/07/2025.
27/07/2025 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2025
24/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal PETIÇÃO CÍVEL (241) No 0802323-34.2021.8.18.0065 REQUERENTE: IRACI LOPES SILVA Advogado(s) do reclamante: ABIMAEL ALVES DE HOLANDA APELADO: MUNICIPIO DE PEDRO II Advogado(s) do reclamado: FERNANDO FERREIRA CORREIA LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO FERREIRA CORREIA LIMA RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA RECURSO INOMINADO.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA.

INDENIZAÇÃO POR LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA.

PAGAMENTO EM PECÚNIA.

POSSIBILIDADE.

JURISPRUDÊNCIA DO STF E STJ.

VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

RELATÓRIO PETIÇÃO CÍVEL (241) -0802323-34.2021.8.18.0065 Origem: REQUERENTE: IRACI LOPES SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: ABIMAEL ALVES DE HOLANDA - PI2215-A APELADO: MUNICIPIO DE PEDRO II Advogado do(a) APELADO: FERNANDO FERREIRA CORREIA LIMA - PI6466-A RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA na qual a parte autora, servidora pública estadual aposentada, visa a condenação do Município de Pedro II ao pagamento referente à conversão de licenças-prêmios não gozadas em pecúnia.

Sobreveio sentença que julgou procedente a demanda para condenar o requerido condenando-o ao pagamento em pecúnia dos blocos de licença-prêmio não gozados pelo autor, no valor com base nos vencimentos da servidora à época de sua aposentadoria, observando-se os cinco anos anteriores ao protocolo da ação.

Inconformada com o julgamento proferido pelo juízo de origem, a parte requerida interpôs recurso inominado, aduzindo, em síntese, que a autora optou por não usufruir da licença-prêmio que tinha direito e a improcedência da demanda.

Contrarrazões nos autos. É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente no processo, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Lei nº 12.153/2009: Art. 27.

Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

Lei nº 9.099/1995: Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ônus de sucumbência pela parte recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados estes últimos no percentual de 10% sobre o valor da condenação atualizado, o que faço com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/95, não com base nos dispositivos previstos no procedimento comum disciplinado pelo CPC, já que o Microssistema dos Juizados Especiais possui regras específicas sobre a matéria. É como voto.

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.

Teresina, 18/07/2025
23/07/2025 08:32

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 08:32

Expedição de intimação.
21/07/2025 15:34

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PEDRO II - CNPJ: 06.***.***/0001-24 (APELADO) e não-provido
09/07/2025 11:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/07/2025 11:15

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
18/06/2025 03:41

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 18/06/2025.
18/06/2025 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 14:24

Expedição de Intimação de processo pautado.
17/06/2025 14:24

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
16/06/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 11:16

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/03/2025 13:03

Redistribuído por sorteio em razão de expediente
10/03/2025 13:03

Conclusos para despacho
10/03/2025 13:03

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal
10/03/2025 13:03

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
10/03/2025 12:05

Juntada de Certidão
08/03/2025 00:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRO II em 07/03/2025 23:59.
12/02/2025 04:40

Decorrido prazo de IRACI LOPES SILVA em 11/02/2025 23:59.
19/12/2024 23:51

Expedição de intimação.
19/12/2024 23:50

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 10:45

Declarada incompetência
19/09/2024 13:22

Conclusos para o Relator
11/09/2024 03:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRO II em 10/09/2024 23:59.
31/07/2024 03:10

Decorrido prazo de IRACI LOPES SILVA em 30/07/2024 23:59.
19/07/2024 10:33

Juntada de Petição de manifestação
18/07/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 15:25

Expedição de intimação.
18/07/2024 15:25

Expedição de intimação.
08/07/2024 22:36

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 00:00

Recebidos os autos
21/06/2024 00:00

Conclusos para Conferência Inicial
21/06/2024 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
27/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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