24/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800754-86.2024.8.18.0131 RECORRENTE: MARIA NEUSA RODIRGUES DE OLIVEIRA Advogado(s) do reclamante: ANTONIO DIOLINDO FILHO, CAIO CESAR HERCULES DOS SANTOS RODRIGUES RECORRIDO: BANCO BMG SA Advogado(s) do reclamado: HARLEY WANDEY TELES RODRIGUES BRISSAC, MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE CONTRATUAL.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por Maria Neusa Rodrigues de Oliveira, sob alegação de contratação irregular de serviços financeiros e descontos indevidos.

A sentença de 1º grau julgou improcedentes os pedidos iniciais com base no art. 487, I, do CPC.

Inconformada, a parte autora interpôs recurso inominado visando à reforma da decisão e ao acolhimento de seus pedidos.

A questão em discussão consiste em verificar a existência de nulidade contratual e de descontos indevidos que justifiquem a repetição de indébito e a indenização por danos morais.

A ausência de elementos probatórios robustos nos autos que demonstrem a inexistência de relação contratual válida entre as partes afasta a nulidade alegada.

Não comprovada a ocorrência de descontos indevidos ou falha na prestação do serviço, não se justifica a repetição do indébito nem a reparação por danos morais.

A confirmação da sentença pelos próprios fundamentos encontra amparo no art. 46 da Lei nº 9.099/95, sendo adequada ao rito dos Juizados Especiais.

A condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade por gratuidade da justiça, observa o disposto no art. 98, §3º, do CPC.

Recurso desprovido.

RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800754-86.2024.8.18.0131 Origem: RECORRENTE: MARIA NEUSA RODIRGUES DE OLIVEIRA Advogados do(a) RECORRENTE: ANTONIO DIOLINDO FILHO - DF49496-A, CAIO CESAR HERCULES DOS SANTOS RODRIGUES - PI17448-A RECORRIDO: BANCO BMG SA Advogados do(a) RECORRIDO: HARLEY WANDEY TELES RODRIGUES BRISSAC - MA11365-A, MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - PI8203-A RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por MARIA NEUSA RODRIGUES DE OLIVEIRA.

Sobreveio sentença (ID 21492102) onde o juízo a quo julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I do CPC.

A parte interpôs o recurso inominado requerendo a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais (ID 21492103). É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.

Nesse sentido, entende-se que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto do art. 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos. Ônus de sucumbência pela parte recorrente em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor corrigido da causa, contudo, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC. É como voto.

Assinado e datado eletronicamente.

Teresina, 18/07/2025
09/04/2025 14:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
09/04/2025 14:06

Expedição de Certidão.
02/04/2025 22:36

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 22:36

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
01/02/2025 03:06

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 31/01/2025 23:59.
09/01/2025 13:42

Conclusos para decisão
09/01/2025 13:42

Expedição de Certidão.
09/01/2025 10:25

Juntada de Petição de manifestação
10/12/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 08:51

Recebidos os autos
06/12/2024 08:51

Juntada de Petição de decisão terminativa
22/11/2024 08:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
22/11/2024 08:54

Expedição de Certidão.
08/11/2024 03:15

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 07/11/2024 23:59.
06/11/2024 03:36

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 05/11/2024 23:59.
05/11/2024 15:32

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
22/10/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 12:50

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 12:04

Juntada de Petição de recurso inominado
19/10/2024 19:54

Expedição de Outros documentos.
19/10/2024 19:54

Julgado improcedente o pedido
17/09/2024 12:30

Conclusos para julgamento
17/09/2024 12:30

Expedição de Certidão.
17/09/2024 12:30

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 17/09/2024 12:20 JECC Pedro II Sede.
17/09/2024 12:20

Juntada de Petição de substabelecimento
17/09/2024 08:16

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 12:35

Juntada de Certidão
27/08/2024 03:40

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 26/08/2024 23:59.
15/08/2024 11:38

Juntada de Petição de manifestação
07/08/2024 10:38

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 10:37

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 17/09/2024 12:20 JECC Pedro II Sede.
07/08/2024 10:36

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 16:53

Juntada de Petição de manifestação
17/07/2024 09:26

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 22:51

Determinada a emenda à inicial
08/07/2024 16:19

Determinada a emenda à inicial
26/06/2024 13:57

Conclusos para despacho
26/06/2024 13:57

Expedição de Certidão.
25/06/2024 12:21

Juntada de Certidão
20/06/2024 23:07

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
20/06/2024 11:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão Terminativa • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0816174-07.2024.8.18.0140

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Francisco Filho Morais da Silva

Advogado: Claudio Kazuyoshi Kawasaki

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 12/04/2024 12:54

Exibir Processo

Processo nº 0841065-92.2024.8.18.0140

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Francisco das Chagas Silva Ferreira

Advogado: Antonio Samuel da Silveira

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 29/08/2024 11:59

Exibir Processo

Processo nº 0800422-19.2025.8.18.0056

Joana de Sousa Hipolito

Banco Ole Bonsucesso Consignado S.A.

Advogado: Marcelo Henrique de Oliveira Santos

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 19/03/2025 16:53

Exibir Processo

Processo nº 0800567-76.2023.8.18.0046

Loyde Mendes Rodrigues

Municipio de Cocal

Advogado: Ariana Furtado Coelho

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 04/05/2023 10:24

Exibir Processo

Processo nº 0839235-57.2025.8.18.0140

Luiz Gomes Vilanova

Estado do Piaui

Advogado: Alessandro Magno de Santiago Ferreira

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 14/07/2025 17:44

Exibir Processo