28/07/2025 18:10

Publicado Intimação em 28/07/2025.
28/07/2025 18:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0849176-02.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA DAS GRACAS DE MESQUITA REU: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA RELATÓRIO (art. 489, inciso I, do CPC) Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO CC COM DANOS MORAIS em que a requerente pretende a declaração de nulidade de contrato firmado com o réu.

Ao ID. 77966189 o autor protocola pedido de renúncia da ação e pugnou pela sua homologação.

Eis o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO (art. 489, inciso II, do CPC) A renúncia é um ato unilateral de vontade do autor consubstanciado na disposição de um direito material que alegar ter, sendo irrelevante, no caso concreto, a efetiva existência de tal direito.

Dessa forma, ocorrendo renúncia do direito afirmado pelo autor, não há preocupação do juízo em descobrir se o direito, objeto da disposição, efetivamente existe, bastando para solução definitiva da lide, a homologação judicial do ato de vontade do autor.

A atividade homologatória somente não ocorre no caso de o direito não admitir renúncia.

Em sendo assim, a renúncia decide de forma definitiva o conflito, eis que não subsiste direito material a amparar conflito de interesses e independe de anuência da parte adversa.

Nesse sentido: RAI: 1000991-73.2023.8.11. 0000 AGRAVANTES: VERA LUCIA WURZIUS e OUTRO AGRAVADOS: ESPÓLIO DE RENAN NIEDERAUER COELHO e OUTROS E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES – HOMOLOGAÇÃO DA RENÚNCIA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ARTIGO 487, INCISO III, ALÍNEA C DO CPC/15 – ATO UNILATERAL QUE INDEPENDE DA ANUÊNCIA DA PARTE ADVERSA – QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO – DECISÃO SINGULAR MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

A renúncia é ato privativo do autor, pode ser exercido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, independentemente da anuência da parte contrária; enseja a extinção do feito nos termos do artigo 487, inciso III, alínea c do CPC/15 (extinção com julgamento do mérito), impedindo a propositura de qualquer outra ação sobre o mesmo direito.

Precedente do STJ - (DESIS no AREsp: 1974150 DF 2021/0270055-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Publicação: DJ 15/03/2022). (TJ-MT - AI: 10009917320238110000, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 26/04/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2023). (sem grifo no original).

DISPOSITIVO (art. 489, inciso III, do CPC) DO EXPOSTO, homologo a renúncia da ação para os fins do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e em consequência, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “c” do mesmo diploma legal, julgo extinto o processo com resolução do mérito.

Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, que ficam suspensos face à concessão da gratuidade da justiça.

Interposto recurso de apelação por qualquer das partes, intime-se a parte adversa para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, encaminhem-se aos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Se opostos embargos de declaração, intime-se o embargado para, em 05 (cinco) dias, apresentar manifestação.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decisão.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina
24/07/2025 08:11

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 10:26

Homologada renúncia pelo autor
25/06/2025 08:59

Conclusos para julgamento
25/06/2025 08:59

Expedição de Certidão.
25/06/2025 08:58

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
24/06/2025 19:19

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 16:37

Juntada de Petição de substabelecimento
12/05/2025 18:01

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DE MESQUITA em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
29/03/2025 11:15

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/03/2025 00:52

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DE MESQUITA em 28/03/2025 23:59.
22/03/2025 01:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 21/03/2025 23:59.
25/02/2025 11:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/02/2025 11:21

Expedição de Certidão.
25/02/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 09:44

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 09:44

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 09:44

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 13:32

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
05/02/2025 13:31

Expedição de Certidão.
05/02/2025 13:31

Conclusos para despacho
24/10/2024 11:17

Conclusos para despacho
24/10/2024 11:17

Expedição de Certidão.
15/10/2024 23:21

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 16:35

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 10:31

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 10:31

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 10:29

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 10:28

Expedição de Certidão.
11/09/2024 18:29

Juntada de Petição de manifestação
12/08/2024 08:42

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 08:41

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 03:18

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DE MESQUITA em 08/07/2024 23:59.
28/06/2024 03:09

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 27/06/2024 23:59.
25/06/2024 11:17

Juntada de Petição de contestação
05/06/2024 10:10

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 10:10

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 13:41

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 14:44

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 08:23

Conclusos para despacho
01/11/2023 08:23

Expedição de Certidão.
11/10/2023 10:50

Juntada de Petição de manifestação
09/10/2023 12:04

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 12:04

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 07:29

Conclusos para despacho
02/10/2023 07:29

Expedição de Certidão.
02/10/2023 07:29

Expedição de Certidão.
02/10/2023 07:28

Expedição de Certidão.
26/09/2023 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2023

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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