05/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Picos Anexo I Avenida Senador Helvídio Nunes, SN, PRÉDIO DA UESPI, Junco, PICOS - PI - CEP: 64607-760 PROCESSO Nº: 0805837-26.2023.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Voluntária] AUTOR: MARIA DAS GRACAS VELOSO REU: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA, ESTADO DO PIAUI INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Intimo a(s) parte(s) do(a) decisão de id# 81615093.

PICOS, 4 de setembro de 2025.

FRANCISCO SILVANO REINALDO FILHO JECC Picos Anexo I
27/08/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 14:27

Determinada diligência
18/08/2025 14:26

Juntada de Petição de manifestação
13/08/2025 14:28

Conclusos para julgamento
13/08/2025 14:28

Expedição de Certidão.
13/08/2025 14:27

Juntada de Certidão
28/07/2025 15:07

Publicado Intimação em 25/07/2025.
28/07/2025 15:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
24/07/2025 11:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/07/2025 11:01

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
24/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0805837-26.2023.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Voluntária] AUTOR: MARIA DAS GRACAS VELOSO REU: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA e outros DECISÃO Vistos,etc.

A Lei Complementar nº 266, introduzida no ordenamento jurídico em 20 de setembro de 2022, dispõe sobre a Organização, Divisão e Administração do Poder Judiciário do estado do Piauí.

Entre os seus dispositivos, destaco o art. 75, caput e inciso IV, que dispõe sobre o Sistema dos Juizados Especiais, integrado, dentre outros, pelos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública.

O parágrafo único do artigo em comento preconiza que, in verbis: “Na comarca onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência passa a ser absoluta em relação a todas as outras unidades jurisdicionais, inclusive especializadas.” O art. 94, por sua vez, informa que a divisão judiciária do estado do Piauí compreende 08 (oito) comarcas de entrância final, sendo uma delas a de Picos, formada por 05 (cinco) Varas e 01 (um) Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública.

Conclui-se, pois, da conjugação dos dispositivos processuais que, em Picos/PI, incumbe doravante ao Juizado da Fazenda Pública processar, conciliar, julgar e executar as causas cíveis de interesse do Estado e dos municípios, das autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos, respeitadas as exceções proibitivas e o limite estabelecido pelos §§ 1º e 2º do art. 2º, da Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, em detrimento de qualquer outra unidade, ainda que especializada.

No vertente caso, a causa sujeita-se ao rito do Juizado da Fazenda Pública, conforme reconhecido no Despacho inicial id. 49032168.

Nesse norte e sem maiores delongas, declino de competência em favor do Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Picos/PI, forte no art. 64, § 3º, do CPC.

Cancele-se eventual audiência designada.

Intimem-se as partes para ciência.

Após, remetam-se os autos ao juízo competente, com as cautelas de estilo.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

PICOS-PI Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos
23/07/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 10:19

Expedição de Certidão.
23/07/2025 10:18

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 10:18

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 10:18

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 13:39

Declarada incompetência
23/04/2025 11:26

Conclusos para despacho
23/04/2025 11:26

Expedição de Certidão.
05/04/2025 01:43

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 04/04/2025 23:59.
05/04/2025 01:43

Decorrido prazo de FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA em 04/04/2025 23:59.
20/03/2025 17:14

Juntada de Petição de manifestação
11/03/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 09:29

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 09:29

em cooperação judiciária
05/11/2024 11:41

Conclusos para despacho
05/11/2024 11:41

Expedição de Certidão.
05/11/2024 11:41

Expedição de Certidão.
22/10/2024 03:21

Decorrido prazo de FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 03:21

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 21/10/2024 23:59.
21/10/2024 14:58

Juntada de Petição de manifestação
19/09/2024 11:43

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 11:42

Expedição de Certidão.
04/09/2024 22:15

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 22:15

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 15:17

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 13:20

Conclusos para despacho
28/05/2024 13:20

Expedição de Certidão.
28/05/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 13:20

Expedição de Certidão.
25/04/2024 12:38

Juntada de Petição de manifestação
26/03/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 12:06

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 12:05

Expedição de Certidão.
07/02/2024 08:49

Juntada de Petição de manifestação
30/01/2024 20:04

Juntada de Petição de contestação
26/01/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 13:22

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 13:22

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 17:44

Conclusos para decisão
23/10/2023 17:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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