31/07/2025 17:27

Arquivado Definitivamente
31/07/2025 17:27

Baixa Definitiva
31/07/2025 17:27

Arquivado Definitivamente
24/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Lívio Lopes, Parque Ideal, TERESINA - PI - CEP: 64077-805 PROCESSO Nº: 0801061-92.2025.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] EXEQUENTE: CONDOMINIO JARDINS RESIDENCE CLUB I EXECUTADO: ANTONINA PEREIRA GOMES DE OLIVEIRA SENTENÇA Relatório dispensado, com fundamento no artigo 38 da Lei n. 9.099/95.

DECIDO.

Consta dos autos pedido de desistência da presente execução, protocolado no ID 76527960.

A parte exequente tem o direito de desistir de toda execução ou de apenas alguma medida executiva, a teor do disposto no art. 775, caput, do Código de Processo Civil, prescindível a anuência do executado para a homologação da desistência conforme dinâmica dos Juizados Especiais Cíveis, bem assim, a teor do que dispõe o art. 53 da Lei n 9.099/95.

Neste sentido, prescreve o ENUNCIADO 90 do FONAJE: A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG).

Pelo exposto, acolho o pedido de desistência da execução, na forma do art. 200, parágrafo único do CPC, extinguindo o processo sem resolução de mérito.

ISTO POSTO, HOMOLOGO por sentença o pedido de desistência formulado nos autos e, por consequência, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 200, parágrafo único, c/c art. 485, inc.

VIII do CPC e art. 775, caput, do Código de Processo Civil, em conformidade com a Lei n. 9.099/95.

Determino a desconstituição de qualquer penhora que tenha ocorrido sobre os bens da parte executada.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Publicação e registro dispensados por serem os autos virtuais.

Intimem-se.

TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT
23/07/2025 10:27

Transitado em Julgado em 08/07/2025
23/07/2025 10:22

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 13:11

Extinto o processo por desistência
13/06/2025 13:17

Conclusos para julgamento
13/06/2025 13:17

Expedição de Certidão.
13/06/2025 13:17

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 09:03

Determinada a emenda à inicial
28/05/2025 23:11

Juntada de Petição de pedido de desistência da execução
14/03/2025 08:57

Conclusos para despacho
14/03/2025 08:57

Expedição de Certidão.
14/03/2025 08:55

Juntada de Certidão
25/02/2025 23:06

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
25/02/2025 12:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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