TJPI - 0822395-06.2024.8.18.0140

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0822395-06.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Tarifas] AUTOR: MARIA DA CRUZ DE SOUSA REU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MARIA DA CRUZ DE SOUSA em face de CONAFER -CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS .

O autor alega na peça vestibular que percebeu descontos indevidos, os quais desconhece, e que teriam sido perpetrados pela “Contribuição CONAFER .

A parte autora relata que em razão desta filiação indesejada, o demandante passou a sofrer descontos relativos à contribuição por meio do aludido sindicato.

Nisso, o polo ativo pleiteia que seja declarada a invalidade do negócio jurídico, com a sustação da cobrança indevida de valores e o ressarcimento desta quantia em dobro, além da indenização por danos morais.

Citado, o demandando deixou transcorrer o prazo para defesa. É o breve relatório.

FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO A matéria posta à apreciação é eminentemente de direito, não havendo necessidade de dilação probatória circunstância a autorizar o julgamento antecipado da lide, que realizo em conformidade com o art. 355, I do Código de Processo Civil.

No que se refere ao ônus da prova deve ser devidamente exercido pelas partes no presente caso. “Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;” II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

A parte autora juntou aos autos as cópias do histórico de créditos do benefício previdenciário da parte autora constando os descontos referente à contribuição com a rubrica “Contribuição CONAFER ”.

Em contrapartida, o requerido deixou de oferecer defesa.

Ausente prova nos autos da comprovação legítima do vínculo associativo e nem a autorização de desconto pela requerente, em seus proventos de aposentadoria da contribuição objeto do litígio, assistindo razão à requerente quanto ao pleito.

Quanto ao dano moral é cediço que a CF, em seu art. 5º, incisos V e X, respectivamente, asseguram como direito e garantia fundamental do indivíduo o direito de resposta proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral e à imagem; e, a reparação do dano civil pela inviolabilidade a intimidade, a vida privada, a integridade corporal, a honra e a imagem, assegurando o direito de indenização pelo dano moral decorrente de sua violação.

O dano moral, conforme em lesão ao patrimônio psíquico ou ideal da pessoa, não tendo, portanto, uma base de equivalência como os danos patrimoniais.

Desse modo, a sua fixação vai depender da extensão dos danos psíquicos causados à determinada pessoa, avaliando-se os sentimentos de dor e angústia provocados em determinada pessoa dentro de um contexto, assim como a sua comprovação operar-se-á pelo simples fato de sua violação (danum in re ipsa).

In casu, verifica-se que a parte autora vem sofrendo com descontos indevidos, em seus proventos de aposentadoria, visto que não autorizou tais descontos, sendo que, até o momento, não há prova do cancelamento.

Desse modo, caracterizado o dano moral, faz-se, então, necessária a restauração do equilíbrio psíquico da parte autora ou compensação pelas ofensas aos direitos da personalidade - direitos líquidos e certos assegurados pelo art. 5º, caput, incisos, V e X, da Constituição Federal, o art. 6.º, VI do CDC e subsidiariamente o art. 186 e 927 do Código Civil de 2002.

No que se refere à repetição do indébito, tenho que o mesmo deva ser acolhido, haja vista que restou demonstrado nos autos os descontos das parcelas da contribuição associativa no benefício previdenciário da autora.

O art. 42, parágrafo único, do CDC garante ao consumidor a receber em dobro a quantia paga por cobrança indevida, acrescido de juros e correção monetária, exceto em caso de engano justificável, in verbis: Art. 42.

Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Nesse contexto, a restituição em dobro independe de comprovação da má-fé ou da configuração de culpa, de modo que a restituição simples só é cabível quando comprovado o engano justificável.

In casu, restou evidenciado que a cobrança foi indevida e de forma abusiva.

Outrossim, não houve prova quanto ao engano justificável, motivo pelo qual a restituição em dobro é medida que se impõe.

Nesse mesmo sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

IRDR Nº. 0001526-43.2022.8.27.2737.

SOBRESTAMENTO.

IMPOSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE AS MATÉRIAS.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DESCONTOS RELATIVOS À "CONTRIBUIÇÃO CBPA".

INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO.

COBRANÇA IMPRÓPRIA.

DANO MORAL EVIDENCIADO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO.

OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS UTILIZADOS PELOS INTEGRANTES DESTA CÂMARA CÍVEL.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

VALORAÇÃO PROFISSIONAL.

MANTIDA A APRECIAÇÃO EQUITATIVA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

O caso em análise não se amolda às hipóteses discutidas em sede do IRDR nº. 0001526-43.2022.8.27.2737; razão pela qual não há fundamento para determinar o sobrestamento do recurso em tela. 2.

A ré/apelada não fez prova da contratação de serviço pela parte autora ou apresentou qualquer justificativa para o desconto denominado "Contribuição CBPA" em seus proventos de aposentadoria.

Logo ausente à comprovação da contratação que possa autorizar o desconto em benefício de aposentadoria do pensionista, resta concreto o dever da aludida confederação indenizá-lo por danos morais decorrentes do ato ilícito praticado. 3.

Por sua vez, considerando a condição socioeconômica dos envolvidos; o bem jurídico ofendido; a natureza do ilícito praticado; os parâmetros adotados pelos integrantes desta Câmara Cível; a quantia dos valores indevidamente descontados (baixa monta) se tem que o quantum base de R$ 1.000,00 - (um mil reais), representa compensação adequada ao dano causado. 4. Ônus sucumbenciais fixados em consonância com o princípio da causalidade e ainda com o art. 85, § 8 do CPC, ou seja, apreciação equitativa (verba arbitrada em R$ 500,00 - quinhentos reais). 5.

Apelo conhecido e improvido. (TJTO , Apelação Cível, 0024885-81.2023.8.27.2706, Rel.

JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , julgado em 08/05/2024, juntado aos autos em 10/05/2024 16:40:40) (TJ-TO - Apelação Cível: 0024885-81.2023.8.27.2706, Relator: JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, Data de Julgamento: 08/05/2024, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS) Ausente prova de filiação e consequente autorização dos descontos no benefício previdenciário do requerente resta patente a prática de ato ilícito, impondo-se a procedência do pleito inicial.

DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, julgo procedentes os pedidos da inicial, para determinar à requerida A REPETIÇÃO DO INDÉBITO no valor equivalente ao dobro dos descontos efetuados, com correção monetária de cada desconto e juros de mora de 1% ao mês da citação inicial, indenizar o requerente pelo dano moral sofrido, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de correção monetária a partir do arbitramento (data da sentença), conforme súmula 362 do STJ e juros moratórios a contar do evento danoso (data do primeiro desconto), consoante Súmula 54 do STJ.

Condeno a parte autora em honorários de sucumbência na base de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando tal condenação suspensa pelo período de até cinco anos do trânsito em julgado da presente, caso persista a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se a mesma após findo esse prazo, a teor do art. 98, § 3º do CPC.

Caso uma das partes interponha recurso de apelação, intime-se o apelado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões.

Após, encaminhem-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça.

Se opostos embargos de declaração, intime-se o embargado para, em 05 (cinco) dias, apresentar manifestação.

Após, voltem-me conclusos os autos para decisão.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

TERESINA-PI, 18 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina