28/07/2025 19:55

Publicado Intimação em 28/07/2025.
28/07/2025 19:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0829296-87.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: VITOR ALVES DE ARAUJO PORTELA REU: DEVRY EDUCACIONAL DO BRASIL S.A.

DECISÃO Trata-se de Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência no qual a autora almeja direito de transferência do financiamento estudantil para o curso de Medicina no Centro Universitário FACID.

Na decisão de ID. 66224537, foi reconhecida a competência da Justiça Federal e determinada a redistribuição da demanda.

Após, a parte autora protocolou a petição de ID. 66933636 requerendo a reconsideração da decisão, sob o argumento de que o procedimento de transferência exige a ação exclusiva do estudante e da Instituição de Ensino envolvida e que a responsabilidade para o aceite da transferência não é da Caixa Econômica Federal, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação ou do MEC.

Vieram-me conclusos.

DECIDO.

Não obstante a argumentação trazida pela autora, com apoio na fundamentação já exposada na decisão de ID. 66224537, mantenho a conclusão sobre a incompetência da Justiça Estadual para o conhecimento do pedido de transferência do financiamento estudantil.

Ademais, compreendo que não há necessidade de reanálise, vez que nos termos da súmula 150 do STJ: “compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas”.

Desse modo, DETERMINO o cumprimento da decisão de ID. 66224537 com a remessa dos autos à Justiça Federal.

Intime-se para conhecimento.

TERESINA-PI, data registrada pelo sistema PJe.

Juiz IGOR RAFAEL CARVALHO DE ALENCAR Gabinete Cível
24/07/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 11:20

Expedição de Certidão.
14/07/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 10:26

Outras Decisões
21/05/2025 10:52

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 03:25

Decorrido prazo de VITOR ALVES DE ARAUJO PORTELA em 16/12/2024 23:59.
14/12/2024 03:12

Decorrido prazo de DEVRY EDUCACIONAL DO BRASIL S/A em 13/12/2024 23:59.
19/11/2024 08:46

Conclusos para despacho
19/11/2024 08:46

Expedição de Certidão.
18/11/2024 13:13

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 09:51

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 15:50

Declarada incompetência
19/10/2024 03:08

Decorrido prazo de DEVRY EDUCACIONAL DO BRASIL S/A em 18/10/2024 23:59.
02/10/2024 13:15

Conclusos para despacho
02/10/2024 13:15

Expedição de Certidão.
02/10/2024 13:14

Juntada de Certidão
01/10/2024 19:24

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 06:25

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/09/2024 01:24

Juntada de Petição de contestação
04/09/2024 12:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/09/2024 12:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/09/2024 12:34

Expedição de Certidão.
21/08/2024 17:23

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 14:55

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - De acordo com o processo SEI 24.0.000068625-1
24/06/2024 18:38

Conclusos para decisão
24/06/2024 18:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

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