24/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Padre Marcos Rua Joaquim Rodrigues de Macedo, 5, Centro, PADRE MARCOS - PI - CEP: 64680-000 PROCESSO Nº: 0000069-77.2014.8.18.0062 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Desapropriação Indireta] REQUERENTE: ESTADO DO PIAUI REQUERIDO: CANDIDO FELIPE DA SILVA DECISÃO Considerando a certidão retro, entrei em contato com o responsável pela STIC, tendo este informado que o erro apresentado diz respeito à formatação da digitação.

Assim, colaciono abaixo o texto da sentença proferida no ID 52232671, tal como consta no ID, sem os erros de formatação apontados.

Destaco, ademais, que os efeitos da sentença já proferida permanecem inalterados, e que esta transcrição se dá para possibilitar o cumprimento da mesma, em razão dos erros que aparecem ao salvar o PDF.

SENTENÇA O ESTADO DO PIAUÍ, já qualificado nos autos, ajuizou AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA em desfavor de CANDIDO FELIPE DA SILVA.

Nos autos, foi noticiado o falecimento do mesmo, razão pela qual foi requerida a intimação da herdeira IRENE DA SILVA LEAL para fornecer nome e endereço dos demais herdeiros e, não sendo apresentado, que os mesmos fossem citados por edital.

Devidamente intimada, a herdeira IRENE DA SILVA LEAL deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação.

Ato contínuo, foi determinada a citação por edital de todos os herdeiros do Sr.

Candido Felipe da Silva, que também deixaram transcorrer o prazo sem apresentar contestação. É o relatório.

Fundamento e Decido.

Passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra, diante da revelia dos requeridos e por ser desnecessária a produção de outras provas.

Os documentos apresentados com a inicial permitem o deslinde da causa.

O pedido é procedente.

Com efeito, trata-se de ação de desapropriação por meio da qual busca a expropriante incorporar ao seu patrimônio, para construção da Barragem de São João Batista, uma área de 17,76 hectares, que faz parte de uma área de maior integrante da matricula sob o nº R-1-1.618, fl. 257, Livro 02- E, no lugar “Tanquinho”, “Data São João”, município de Vila Nova do Piauí em nome do requerido, não se verificando nenhuma irregularidade formal na desapropriação, tendo a autora juntado o Decreto que declarou o bem de utilidade pública.

Relativamente ao valor da indenização, uma vez que não impugnado, há que ser fixado no valor ofertado pela autora, adequado para preservação e recomposição do patrimônio do expropriado, qual seja, R$ 26.276,80 (vinte e seis mil, duzentos e setenta e seis reais e oitenta centavos), atualizado monetariamente (Súmula 561 STF).

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, fixando o valor da indenização em R$ R$ 26.276,80 (vinte e seis mil, duzentos e setenta e seis reais e oitenta centavos), atualizado monetariamente (Súmula 561 do STF) para que surta seus efeitos legais, nos termos do art. 22, do Decreto-Lei nº 3.365/41, c/c art. 487, inciso I, do CPC.

Igualmente, DECLARO a expropriação do bem descrito na inicial em favor do ESTADO DO PIAUÍ, com a consequente imissão definitiva na posse do imóvel.

EXPEÇA-SE mandado de imissão definitiva na posse.

Não tendo sido apresentada defesa, deixo de condenar a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, mas somente ao pagamento das custas e despesas processuais.

Com o trânsito em julgado desta decisão, servirá esta sentença de título para inscrição no Registro Imobiliário, expedindo-se a respectiva carta, sendo que o levantamento, pelo expropriado, dos valores depositados nos autos está condicionado ao cumprimento do disposto no art. 34, do mesmo Decreto-lei.

A prova da inexistência de dívidas fiscais comprova-se por certidões negativas municipal, estadual e federaL.

Oportunamente expeça-se carta de adjudicação.

Publicações e intimações de praxe. À secretaria para expedientes necessários.

Cumpra-se.

PADRE MARCOS-PI, 2 de fevereiro de 2024.

TALLITA CRUZ SAMPAIO Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Padre Marcos PADRE MARCOS-PI, 23 de julho de 2025.

TALLITA CRUZ SAMPAIO Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Padre Marcos
23/07/2025 13:36

Juntada de Certidão
23/07/2025 12:59

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 12:59

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 12:59

Outras Decisões
22/07/2025 12:44

Juntada de Certidão
17/07/2025 11:20

Conclusos para despacho
17/07/2025 11:20

Expedição de Certidão.
17/07/2025 11:16

Juntada de Certidão
19/04/2025 20:59

Juntada de Petição de petição
18/04/2025 09:50

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
14/04/2025 09:58

Juntada de Petição de manifestação
28/03/2025 13:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/03/2025 13:55

Juntada de Petição de diligência
26/03/2025 08:31

Juntada de Certidão
26/03/2025 08:25

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 12:42

Baixa Definitiva
25/03/2025 12:42

Expedição de Certidão.
25/03/2025 12:42

Expedição de Certidão.
25/03/2025 12:41

Expedição de Certidão.
25/03/2025 12:39

Expedição de Certidão.
25/03/2025 11:51

Expedição de Certidão.
25/03/2025 11:43

Expedição de Certidão.
24/03/2025 09:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/03/2025 12:20

Expedição de Certidão.
21/03/2025 12:20

Expedição de Mandado.
21/03/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 12:30

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 09:38

Conclusos para despacho
24/01/2025 09:38

Expedição de Certidão.
24/01/2025 09:37

Juntada de Certidão
24/01/2025 09:36

Juntada de Certidão
11/12/2024 11:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/12/2024 11:19

Juntada de Petição de diligência
11/12/2024 11:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/12/2024 10:35

Juntada de Petição de manifestação
26/11/2024 13:52

Expedição de Certidão.
26/11/2024 13:52

Expedição de Mandado.
26/11/2024 12:58

Expedição de Mandado.
26/11/2024 08:30

Transitado em Julgado em 02/09/2024
25/09/2024 18:41

Juntada de Petição de petição
25/08/2024 03:02

Decorrido prazo de CANDIDO FELIPE DA SILVA em 23/08/2024 23:59.
15/08/2024 13:16

Juntada de Petição de manifestação
11/07/2024 10:14

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 10:14

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 09:48

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 09:47

Julgado procedente o pedido
10/01/2024 08:51

Conclusos para despacho
10/01/2024 08:51

Expedição de Certidão.
10/01/2024 08:51

Juntada de Certidão
10/01/2024 08:49

Juntada de Certidão
03/07/2023 16:41

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 13:07

Expedição de Outros documentos.
08/06/2023 09:18

Expedição de Outros documentos.
08/06/2023 09:18

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 12:50

Expedição de Certidão.
07/06/2023 12:44

Expedição de Certidão.
07/06/2023 12:41

Expedição de Certidão.
07/06/2023 12:37

Expedição de Certidão.
11/04/2023 10:49

Conclusos para despacho
11/04/2023 10:49

Expedição de Certidão.
11/04/2023 10:49

Expedição de Certidão.
11/04/2023 10:48

Expedição de Certidão.
17/11/2022 00:22

Decorrido prazo de CANDIDO FELIPE DA SILVA em 16/11/2022 23:59.
26/09/2022 16:56

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 13:31

Expedição de Certidão.
07/02/2022 13:27

Juntada de Certidão
11/11/2021 07:58

Juntada de Certidão
29/07/2021 12:38

Juntada de Certidão
18/05/2021 03:17

Decorrido prazo de CANDIDO FELIPE DA SILVA em 17/05/2021 23:59.
16/03/2021 10:12

Expedição de Outros documentos.
15/03/2021 12:38

Juntada de Certidão
21/10/2020 00:14

Juntada de edital
08/10/2020 13:09

Juntada de Certidão
29/07/2020 17:29

Expedição de Outros documentos.
13/04/2020 10:56

Juntada de Petição de petição
10/04/2020 01:58

Conclusos para despacho
08/04/2020 16:43

Juntada de Petição de petição
11/03/2020 19:16

Expedição de Outros documentos.
11/03/2020 19:14

Distribuído por sorteio
11/03/2020 17:16

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
11/03/2020 17:16

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
21/08/2019 11:59

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
08/07/2019 13:46

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
08/07/2019 13:23

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2019 13:19

[ThemisWeb] Recebidos os autos
02/07/2019 12:35

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
03/06/2019 13:55

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (em diligência) para Procuradoria do Estado
30/10/2018 08:18

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
16/09/2018 09:33

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
16/09/2018 09:28

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
27/03/2018 06:00

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2018-03-27.
26/03/2018 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/03/2018 22:41

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
30/06/2017 09:52

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
29/05/2017 08:42

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
29/04/2017 20:28

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
11/12/2015 11:09

Juntada de Outros documentos
11/08/2015 11:56

[ThemisWeb] Juntada de Mandado
15/07/2015 09:29

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
04/05/2015 12:09

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
23/04/2015 10:07

Juntada de Outros documentos
22/04/2015 14:23

[ThemisWeb] Recebidos os autos
20/03/2015 23:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
03/03/2015 11:45

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
30/06/2014 12:28

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
30/06/2014 12:26

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
04/04/2014 12:28

Distribuído por sorteio
04/04/2014 12:28

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2014

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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