02/09/2025 16:43

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
01/09/2025 03:35

Publicado Intimação em 01/09/2025.
30/08/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0825640-59.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: JOSE RODRIGUES DO NASCIMENTO FILHO REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ATO ORDINATÓRIO Faço vista dos autos ao Procurador da parte requerida/apelada para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15(quinze) dias.

TERESINA-PI, 28 de agosto de 2025.

FERNANDA MARIA SANTOS PEREIRA Secretaria do(a) 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina
28/08/2025 08:21

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 08:19

Ato ordinatório praticado
28/08/2025 08:19

Expedição de Certidão.
20/08/2025 22:12

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 19/08/2025 23:59.
18/08/2025 14:00

Juntada de Petição de apelação
28/07/2025 20:07

Publicado Sentença em 28/07/2025.
28/07/2025 20:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0825640-59.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: JOSE RODRIGUES DO NASCIMENTO FILHO REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais proposta por JOSE RODRIGUES DO NASCIMENTO FILHO em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Alegou a parte autora na inicial que é beneficiária da previdência social.

Disse que verificou a existência de descontos indevidos nos seus benefícios em decorrência de contratos de empréstimos supostamente pactuados por ela junto ao Banco réu, no caso contrato nº 234943037.

Alegou que não efetuou tais contratações.

Pretende declarar nulo/inexistente os supostos contratos objetos da ação, a fim de que possa reaver os valores descontados injustamente e ser devidamente ressarcida pelos danos morais decorrentes da contratação.

Citado, o réu apresentou contestação (ID 41965882).

Suscitou preliminares.

No mérito, sustentou a regularidade da contratação, que a parte autora apresentou toda a documentação necessária a formalização contratual.

Refutou o pedido de restituição de indébito e aduziu a inexistência de dano moral indenizável.

Ao final requereu a improcedência dos pedidos da parte autora.

A parte autora apresentou réplica à contestação.

Proferida decisão saneadora determinado a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para comprovação do recebimento de TED pelo autor em sua conta bancária.

A CEF apresentou as informações requisitadas em manifestação de ID 71994295. É o relatório.

Passo ao julgamento do feito.

Julgo antecipadamente o processo, pois, apesar da matéria ser de fato e de direito, não há necessidade de dilação probatória em audiência, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

A matéria de fato controvertida nos autos não depende de prova oral, sendo, assim, prescindível a realização de audiência de Instrução e Julgamento.

Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa.

A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP).

Deixo de apreciar as questões preliminares de mérito aduzidas pelo réu em sede de contestação, uma vez que se mostra mais favorável ao réu a análise do mérito, de acordo com o princípio da primazia do julgamento do mérito, nos termos do artigo 488 do Código de Processo Civil. É certo que, ordinariamente, na sistemática desenhada pelo processo civil pátrio para a produção de provas, impõe-se ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, bem como, ao réu, a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do primeiro.

Feitas tais considerações, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, caberia ao banco réu demonstrar a existência e validade da relação jurídica firmada com a autora; ônus do qual se desincumbiu.

Com efeito, contrariamente ao narrado na inicial, o réu comprovou a relação jurídica entre as partes, os documentos acostados junto à contestação atestam a existência e validade da relação jurídica entabulada entre as partes, com a apresentação de contrato firmado pela parte autora junto ao banco réu, através do qual aquela assumiu a obrigação de saldar prestações periódicas e sucessivas a serem descontadas diretamente nos rendimentos de seu benefício previdenciário (Conforme doc. de ID 41965883).

A data da contratação, a quantidade de parcelas e seu valor constam igualmente em tal documentação.

Não bastasse isso, foi acostado aos autos o comprovante de transferência do valor envolvido no empréstimo efetuado (ID 71994299) em conta bancária de titularidade da parte autora.

Ratificando o contrato firmado entre as partes.

No caso dos autos, a prova documental produzida é suficiente para formar o convencimento judicial acerca da manifestação de vontade da parte autora.

Adotando igual entendimento, cito julgado do E.

Tribunal de Justiça do Piauí: “PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO.

CONTRATO APRESENTADO PELO BANCO.

VALIDADE.

AUSÊNCIA DE PROVAS DE FRAUDE.

APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Cabível a aplicação do art. 6º, VIII do CDC relativo à inversão do ônus da prova, considerando-se a capacidade, dificuldade ou hipossuficiência de cada parte, cabendo à instituição financeira o encargo de provar a existência do contrato pactuado, modificativo do direito do autor, segundo a regra do art. 373, II, do CPC. 2.

Livrando-se o banco a contento do ônus de comprovar a contratação regular do empréstimo, através de contratos devidamente assinados, não há que se falar em existência de ilícito. 3.

Configurasse, desta feita, a ciência dos atos praticados na realização dos empréstimos, mesmo que a ora apelada afirme não ter pactuado com a instituição ré – o que foi devidamente rechaçado pelas provas constantes nos autos.

Portanto, entendo que há motivos que ensejam a desconstituição da sentença de piso, visto que o contrato de empréstimo assinado por duas testemunhas e com a digital da autora (fls. 38/41) se consubstancia em prova suficiente para refutar o suposto direito da apelada. 4.

Apelação Cível conhecida e provida. (TJPI | Apelação Cível Nº 2018.0001.001363-1 | Relator: Des.

Fernando Carvalho Mendes | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 12/03/2019).” Seguindo esse raciocínio, entendo que a relação jurídica firmada entre as partes é lícita, eis que não restou evidenciado a existência de indícios de que o contrato não foi celebrado pela parte autora.

Desse modo, ao contrário do que assevera a parte autora, não restou configurada conduta do réu apta a violar o princípio da boa-fé objetiva que deve nortear toda contratação, até mesmo porque a parte autora usufruiu do valor liberado.

Ora, diante do cenário acima, o qual descrevo: contrato assinado e valor recebido pela parte autora, por meio de comprovação do recibo pelo requerido, resta evidente que havia um comportamento, por parte da autora, até então, indicativo de que concordava com o procedimento adotado em relação ao negócio.

Por esse motivo mostra-se desarrazoado seu comportamento atual, que, por meio da via judicial, busca desobrigar-se em relação ao montante efetivamente utilizado e devido.

Admitir-se o contrário é o mesmo que prestigiar o comportamento contraditório em malefício à boa-fé objetiva.

Quanto ao pedido de repetição do indébito (art. 42 da Lei n° 8.078/90), assevero que o mesmo também é improcedente, vez que não houve pagamento indevido, já que os valores descontados foram legítimos.

Deste modo, resta prejudicado o pedido de indenização por danos morais, já que, se não houve uma conduta ilícita por parte do Banco Requerido, torna-se incogitável se falar em reparação de danos.

Portanto, ficou demonstrada, à saciedade, a existência e validade da relação jurídica entre as partes, razão pela qual a improcedência do pedido é medida que se impõe.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido feito na inicial e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Concedo os benefícios da justiça gratuita à autora; assim, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

Após transitado em julgado, arquive-se com as cautelas legais.

TERESINA-PI, 24 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina
24/07/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 11:43

Julgado improcedente o pedido
29/05/2025 19:20

Conclusos para julgamento
29/05/2025 19:20

Expedição de Certidão.
29/05/2025 19:20

Juntada de Certidão
12/03/2025 03:14

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 11/03/2025 23:59.
10/03/2025 08:25

Juntada de Certidão
13/02/2025 13:04

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 13:03

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 03:18

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 11/11/2024 23:59.
18/10/2024 13:34

Juntada de Certidão
18/10/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 13:14

Juntada de Ofício
06/09/2024 10:38

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 10:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/02/2024 09:15

Conclusos para decisão
27/02/2024 09:15

Expedição de Certidão.
27/02/2024 09:15

Juntada de Certidão
10/02/2024 04:47

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 09/02/2024 23:59.
09/01/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
02/12/2023 07:18

Expedição de Outros documentos.
02/12/2023 07:18

Determinada diligência
30/11/2023 11:50

Conclusos para despacho
30/11/2023 11:50

Expedição de Certidão.
30/11/2023 11:49

Expedição de Certidão.
23/11/2023 10:42

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 13:07

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 13:06

Juntada de Certidão
11/10/2023 08:53

Recebidos os autos do CEJUSC
11/10/2023 08:53

Recebidos os autos.
11/10/2023 08:53

Audiência Conciliação realizada para 09/10/2023 08:30 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina.
09/10/2023 11:05

Juntada de Petição de documentos
09/10/2023 07:47

Juntada de Petição de substabelecimento
05/06/2023 10:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC Teresina
05/06/2023 10:23

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 10:22

Expedição de Certidão.
05/06/2023 10:21

Audiência Conciliação designada para 09/10/2023 08:30 Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Teresina I Fórum.
28/05/2023 15:11

Recebidos os autos.
24/05/2023 13:21

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSE RODRIGUES DO NASCIMENTO FILHO - CPF: *90.***.*05-53 (AUTOR).
24/05/2023 09:12

Conclusos para despacho
24/05/2023 09:12

Expedição de Certidão.
24/05/2023 09:11

Expedição de Certidão.
18/05/2023 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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