28/07/2025 20:32

Publicado Decisão em 28/07/2025.
28/07/2025 20:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0846835-37.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Compra e Venda] AUTOR: LUCIJALDO DA SILVA DIAS REU: WOOSLEN HOOVEN TAVARES LIMA e outros DECISÃO Vistos, etc.

Trata- de ação ordinária de rescisão contratual c/c com reintegração de posse e indenização por perdas e danos ajuizada por LUCIJALDO DA SILVA DIAS e FRANCINETE PEREIRA DIAS em face de WOOSLEN HOOVEN TAVARES LIMA e ANTONIO JOSÉ FERREIRA LOPES, todos devidamente qualificados nos autos.

Alegam os autores que, em novembro de 2017, celebraram contrato de compra e venda de imóvel com o primeiro requerido, no valor de R$ 148.000,00, a ser pago em 37 parcelas de R$ 4.000,00.

Sustentam que o comprador efetuou apenas parte do pagamento, em atraso, entregando ainda cheques sem fundos, deixando de honrar os compromissos contratuais desde então.

Narram, ainda, que o primeiro requerido teria transferido o imóvel ao segundo requerido, que passou a ocupá-lo, mesmo ciente da inadimplência contratual e da controvérsia acerca da posse do bem.

Diante dos fatos, requerem a rescisão contratual, a reintegração de posse do imóvel, a condenação dos réus ao pagamento de multa contratual e de indenização por perdas e danos, além da concessão de tutela de urgência para imediata reintegração na posse do bem.

Juntaram documentos.

Designada audiência de conciliação, partes compareceram, porém em razão de problema técnicos, o autor não retornou à audiência, o que se tornou inviável a continuidade da audiência.

Certidão dando conta de que decorreu o prazo sem manifestação dos requeridos.

Decisão decretando a revelia dos requeridos.

Despacho intimando a parte autora para comprovação do recolhimento das custas processuais.

Manifestação do autor. É o relatório.

Decido.

A petição inicial preenche os requisitos legais dos arts. 319 e 320 do CPC, estando acompanhada dos documentos essenciais à propositura da ação, as partes estão devidamente qualificadas.

Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação: legitimidade, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido.

Ainda que haja revelia, o réu tem o direito de participar do processo no estado em que se encontra, e produzir provas, para elidir a presunção de veracidade gerada pela revelia, segundo a interpretação dos artigos 346, parágrafo único e 349, do CPC, e o entendimento consolidado na Súmula nº 231, do STF.

Fixação dos pontos controvertidos.

Assim, ainda que presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial em virtude da revelia, remanescem os seguintes pontos a serem apreciados: a extensão dos efeitos da inadimplência contratual; o direito à rescisão contratual; a pertinência da reintegração de posse do imóvel; a extensão dos danos materiais alegados e a aplicação da multa contratual. Ônus da prova.

Considerando a revelia, a distribuição do ônus da prova torna-se secundária, sendo que o juízo poderá exigir prova dos fatos alegados, nos termos do art. 349 do CPC.

Intime-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que ainda pretende produzir, justificando sua pertinência e necessidade.

Intime-se.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, datado eletronicamente Juiz(a) de Direito do(a) 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina
24/07/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 12:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/05/2025 15:57

Conclusos para despacho
05/05/2025 15:57

Expedição de Certidão.
29/04/2025 12:17

Juntada de Petição de manifestação
08/04/2025 09:00

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 09:00

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 19:45

Conclusos para despacho
03/09/2024 19:45

Expedição de Certidão.
03/09/2024 19:45

Juntada de Petição de certidão
27/07/2024 03:17

Decorrido prazo de LUCIJALDO DA SILVA DIAS em 26/07/2024 23:59.
27/06/2024 11:46

Juntada de Petição de manifestação
25/06/2024 12:01

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 13:16

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
15/04/2024 09:29

Conclusos para julgamento
15/04/2024 09:29

Expedição de Certidão.
06/04/2024 04:43

Decorrido prazo de LUCIJALDO DA SILVA DIAS em 02/04/2024 23:59.
12/03/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 12:33

Decretada a revelia
27/02/2024 10:51

Conclusos para decisão
27/02/2024 10:51

Expedição de Certidão.
15/02/2024 12:07

Juntada de Petição de manifestação
26/01/2024 09:20

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 09:19

Juntada de Certidão
25/01/2024 04:14

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE FERREIRA LOPES em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024 04:14

Decorrido prazo de WOOSLEN HOOVEN TAVARES LIMA em 24/01/2024 23:59.
19/12/2023 09:00

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 12:55

Recebidos os autos do CEJUSC
04/12/2023 12:55

Recebidos os autos.
04/12/2023 12:55

Audiência Conciliação não-realizada para 30/11/2023 10:30 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina.
30/11/2023 04:35

Decorrido prazo de LUCIJALDO DA SILVA DIAS em 29/11/2023 23:59.
01/11/2023 07:53

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 14:17

Juntada de Petição de aviso de recebimento
06/09/2023 15:10

Juntada de aviso de recebimento
09/08/2023 08:14

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC Teresina
09/08/2023 08:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/08/2023 08:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/08/2023 15:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/08/2023 15:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/08/2023 15:21

Expedição de Outros documentos.
06/08/2023 15:18

Audiência Conciliação designada para 30/11/2023 10:30 Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Teresina I Fórum.
01/08/2023 12:18

Recebidos os autos.
13/07/2023 11:21

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 11:21

Determinada diligência
13/07/2023 10:30

Juntada de Certidão
16/04/2023 18:48

Conclusos para despacho
16/04/2023 18:48

Expedição de Certidão.
16/04/2023 18:47

Juntada de Certidão
11/04/2023 00:25

Decorrido prazo de LUCIJALDO DA SILVA DIAS em 10/04/2023 23:59.
06/03/2023 12:23

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 08:57

Juntada de Certidão
04/03/2023 23:40

Expedição de Certidão.
01/03/2023 11:25

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
16/02/2023 11:30

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 11:28

Ato ordinatório praticado
05/02/2023 19:05

Expedição de Outros documentos.
05/02/2023 19:05

Outras Decisões
06/12/2022 12:09

Conclusos para despacho
06/12/2022 12:09

Juntada de Certidão
30/11/2022 11:41

Juntada de Petição de manifestação
29/11/2022 01:59

Decorrido prazo de LUCIJALDO DA SILVA DIAS em 28/11/2022 23:59.
25/10/2022 10:25

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 13:00

Outras Decisões
10/10/2022 11:52

Conclusos para decisão
10/10/2022 11:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2022

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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