31/07/2025 13:40

Conclusos para despacho
31/07/2025 13:40

Expedição de Certidão.
26/07/2025 10:03

Juntada de Petição de manifestação
24/07/2025 06:56

Publicado Intimação em 24/07/2025.
24/07/2025 06:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0802566-38.2025.8.18.0032 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória] EXEQUENTE: JOSE OZANO OLIVEIRA FILHO EXECUTADO: FRANCISCO FERREIRA DA SILVA DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de manifestação apresentada pela parte autora em face da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, formulado nos autos desta execução de título executivo extrajudicial fundada em nota promissória no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).

Na petição inicial, o autor alegou não possuir condições financeiras para arcar com as despesas do processo sem prejuízo de sua subsistência.

A decisão anterior, contudo, indeferiu o benefício por ausência de comprovação mínima dos requisitos legais, determinando o recolhimento das custas processuais (art.290 do CPC).

Em sua manifestação, a parte apenas reiterou as alegações iniciais, limitando-se a afirmar ser aposentado e juntando declaração unilateral de hipossuficiência.

Todavia, não acostou qualquer documento que demonstrasse sua renda mensal efetiva, tampouco indicou o valor de seu benefício ou apresentou comprovantes que evidenciassem despesas essenciais ou extraordinárias que inviabilizassem o recolhimento das custas.

O art. 98 do CPC prevê que a gratuidade será concedida à pessoa natural que demonstre insuficiência de recursos para arcar com os encargos processuais.

No caso concreto, a execução versa sobre obrigação no valor de R$ 25.000,00 — valor significativo, que não é incompatível, em princípio, com a capacidade econômica do autor —, e a parte não apresentou nenhum elemento concreto para corroborar a alegação de hipossuficiência.

A simples condição de aposentado, por si só, não basta para justificar a concessão do benefício, sobretudo quando não se conhece o valor do benefício nem a existência de encargos financeiros que comprometam a renda.

A presunção de insuficiência não é absoluta e pode ser afastada quando não acompanhada de indícios mínimos de veracidade ou quando há indícios de capacidade financeira.

Assim, ausentes documentos ou elementos objetivos que demonstrem a real impossibilidade de arcar com as despesas processuais, mantenho a decisão anterior que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, pelos fundamentos já expostos.

Nos termos do art. 290 do CPC, intime-se a parte autora, por intermédio de seu procurador, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição.

Cumpra-se.

Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos
22/07/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 15:25

Expedição de Certidão.
22/07/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 13:39

Outras Decisões
23/06/2025 11:04

Conclusos para decisão
23/06/2025 11:04

Expedição de Certidão.
26/04/2025 11:08

Juntada de Petição de manifestação
22/04/2025 11:31

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JOSE OZANO OLIVEIRA FILHO - CPF: *17.***.*33-04 (EXEQUENTE).
15/04/2025 16:25

Conclusos para despacho
15/04/2025 16:25

Expedição de Certidão.
15/04/2025 16:25

Expedição de Certidão.
10/04/2025 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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