30/07/2025 17:56

Juntada de Petição de outras peças
28/07/2025 16:10

Juntada de manifestação
28/07/2025 08:58

Juntada de manifestação
27/07/2025 03:56

Publicado Decisão em 25/07/2025.
27/07/2025 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2025
24/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0701254-28.2019.8.18.0000 REQUERENTE: ANTONIO PACHECO DE SOUSA, WALTER CASTRO E SILVA FILHO, CARLOS BRONSON COELHO DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO Trata-se de precatório de natureza alimentar, originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 95.000611-4, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, no qual figura como exequente REQUERENTE: ANTONIO PACHECO DE SOUSA, WALTER CASTRO E SILVA FILHO, CARLOS BRONSON COELHO DA SILVA, pessoa que consta com idade superior a 60 (sessenta) anos, e como devedor o Estado do Piauí.

Foram apresentados pedidos de homologação de cessões de créditos e adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, os quais serão analisados conjuntamente nesta decisão.

Da homologação das cessões de crédito Constam dos autos pedidos de homologação de cessões parciais de direitos creditórios dos cessionários: LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ: 41.***.***/0001-40; REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ: 53.***.***/0001-73; DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, CNPJ: 56.***.***/0001-84; FLAVIA CEOLIN LOPES PIANA, CPF Nº *90.***.*14-25; FJ CONSULTORIA LTDA, CNPJ Nº 39.***.***/0001-37; ISA MARIA LEME OPPENHEIMER BORGES, CPF nº 277248518-83; TABARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA, CNPJ/ME Nº. 53.***.***/0001-22 e ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ/ME Nº. 51.139.857/0001- 28.

A Constituição Federal, em seu art. 100, §§ 13 e 14, permite expressamente a cessão total ou parcial de créditos decorrentes de precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, desde que haja comunicação ao Tribunal de origem e ao ente devedor.

A Resolução CNJ nº 303/2019 regulamenta o procedimento de cessão nos arts. 42 e seguintes, exigindo a comunicação formal e a intimação das partes, requisitos que foram devidamente cumpridos, não havendo contestação nos autos.

Assim, homologo as cessões de crédito apresentadas, determinando o registro dos respectivos cessionários na mesma posição da parte cedente para fins de percepção dos valores devidos, cabendo à Coordenadoria de Precatórios e sua Contadoria procederem às anotações necessárias para sua inclusão nos sistemas de acompanhamento.

Intime-se o Estado do Piauí e cientifique-se o juízo da execução para que tomem conhecimento das cessões homologadas, conforme preceitua o art. 100, § 14, da Constituição Federal e art. 45, § 1º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ.

Da habilitação para adesão ao acordo direto Verifica-se, ainda, requerimento de habilitação para adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, no qual o credor manifesta aceitação do deságio de 40% (quarenta por cento) sobre o valor atualizado do crédito, nos termos do Decreto Estadual nº 20.139/2021.

Considerando o atendimento aos requisitos editalícios e a regularidade da manifestação no prazo estipulado, defiro a habilitação do(s) crédito(s) para fins de participação no certame, determinando a inclusão do(s) beneficiário(s) na lista de classificados que será publicada na forma do edital.

Saliento que a habilitação não gera direito automático ao pagamento, constituindo mera expectativa sujeita à legislação vigente, às regras do edital e à disponibilidade de recursos.

A opção pelo acordo direto será irretratável após a publicação da relação dos habilitados.

Caso haja pedido pendente de análise para cessão de crédito, a efetivação do acordo e o pagamento estarão condicionados à homologação prévia da cessão respectiva.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 100, §§13 e 14, da Constituição Federal, art. 42 e seguintes da Resolução CNJ nº 303/2019, e demais normas aplicáveis, DEFIRO: a) a homologação das cessões de crédito apresentadas nos autos, determinando o registro dos cessionários na mesma posição da parte cedente para percepção dos valores correspondentes, com a ciência do ente devedor e do juízo da execução; e b) a habilitação do(s) crédito(s) para adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, determinando a inclusão do(s) beneficiário(s) na lista de classificados, ressalvadas as condições e prazos do certame.

Por fim, no que concerne à adesão ao acordo, aguardem os autos em Secretaria até a oportuna remessa à Contadoria desta Coordenadoria de Precatórios, para que proceda à atualização do valor do crédito, em estrita observância à cronologia de rigor.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Teresina/PI, data registrada no sistema.

Des.

ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI
23/07/2025 17:38

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 17:38

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 17:36

Expedição de expediente.
23/07/2025 17:36

Outras Decisões
22/07/2025 13:58

Conclusos para despacho
27/06/2025 03:06

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 23/06/2025 23:59.
11/06/2025 03:41

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 03:41

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 03:41

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 03:41

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 03:41

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 10/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:03

Publicado Intimação em 05/06/2025.
05/06/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
03/06/2025 09:53

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 09:53

Expedição de intimação.
07/05/2025 11:23

Juntada de manifestação
14/01/2025 19:13

Juntada de petição
30/10/2024 19:06

Juntada de manifestação
22/10/2024 21:27

Juntada de petição
16/07/2024 13:49

Juntada de comprovante
13/07/2024 03:11

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 12/07/2024 23:59.
13/07/2024 03:11

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 12/07/2024 23:59.
13/07/2024 03:10

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 12/07/2024 23:59.
02/07/2024 03:49

Decorrido prazo de WALTER CASTRO E SILVA FILHO em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 03:49

Decorrido prazo de CARLOS BRONSON COELHO DA SILVA em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 03:48

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 03:45

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 03:39

Decorrido prazo de ANTONIO PACHECO DE SOUSA em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 03:39

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 03:36

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 03:33

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 01/07/2024 23:59.
25/06/2024 10:57

Expedição de intimação.
25/06/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 15:06

Juntada de Petição de manifestação
13/06/2024 10:10

Expedição de incompetência.
13/06/2024 10:10

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo
12/06/2024 10:24

Conclusos para despacho
10/06/2024 17:26

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 03:22

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 03:22

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 03:22

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 09/04/2024 23:59.
09/04/2024 11:08

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 14:45

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 13:16

Expedição de intimação.
25/03/2024 08:35

Juntada de memória de cálculo
19/03/2024 14:54

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 12:10

Conclusos para despacho
14/12/2023 12:27

Outras Decisões
05/12/2023 15:50

Conclusos para decisão
08/11/2023 11:19

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 03:16

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 11/09/2023 23:59.
24/08/2023 11:17

Expedição de Ofício.
23/08/2023 10:42

Expedição de intimação.
22/08/2023 04:33

Decorrido prazo de WALTER CASTRO E SILVA FILHO em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 04:33

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 03:17

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 03:17

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 03:17

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 03:17

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 03:17

Decorrido prazo de ANTONIO PACHECO DE SOUSA em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 03:17

Decorrido prazo de CARLOS BRONSON COELHO DA SILVA em 21/08/2023 23:59.
04/08/2023 09:47

Expedição de incompetência.
04/08/2023 09:47

Outras Decisões
26/07/2023 16:22

Conclusos para despacho
25/07/2023 03:28

Decorrido prazo de ANTONIO PACHECO DE SOUSA em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023 03:28

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023 03:28

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023 03:28

Decorrido prazo de WALTER CASTRO E SILVA FILHO em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023 03:28

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 24/07/2023 23:59.
25/07/2023 03:23

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 24/07/2023 23:59.
23/07/2023 17:46

Juntada de Petição de manifestação
18/07/2023 03:10

Decorrido prazo de CARLOS BRONSON COELHO DA SILVA em 17/07/2023 23:59.
07/07/2023 13:42

Expedição de intimação.
04/07/2023 11:23

Juntada de Petição de manifestação
09/11/2022 00:07

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 08/11/2022 23:59.
09/11/2022 00:07

Decorrido prazo de WALTER CASTRO E SILVA FILHO em 08/11/2022 23:59.
09/11/2022 00:07

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 08/11/2022 23:59.
09/11/2022 00:00

Decorrido prazo de CARLOS BRONSON COELHO DA SILVA em 08/11/2022 23:59.
09/11/2022 00:00

Decorrido prazo de ANTONIO PACHECO DE SOUSA em 08/11/2022 23:59.
09/11/2022 00:00

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 08/11/2022 23:59.
09/11/2022 00:00

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 08/11/2022 23:59.
28/10/2022 08:49

Juntada de Petição de petição
19/10/2022 13:08

Expedição de intimação.
19/10/2022 13:04

Expedição de Ofício.
18/10/2022 11:37

Expedição de incompetência.
18/10/2022 11:37

Outras Decisões
17/10/2022 15:50

Conclusos para despacho
08/10/2022 00:21

Decorrido prazo de ANTONIO PACHECO DE SOUSA em 07/10/2022 23:59.
05/10/2022 18:56

Juntada de Petição de petição
20/09/2022 14:56

Expedição de incompetência.
20/09/2022 14:56

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2022 14:49

Conclusos para despacho
06/09/2022 13:55

Juntada de Petição de petição
16/07/2022 09:14

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 13/06/2022 23:59.
16/07/2022 09:14

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 13/06/2022 23:59.
16/07/2022 09:14

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 13/06/2022 23:59.
16/07/2022 01:32

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 13/06/2022 23:59.
26/05/2022 10:56

Expedição de intimação.
23/05/2022 13:25

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2022 12:27

Conclusos para despacho
28/01/2020 23:01

Decorrido prazo de ANTONIO PACHECO DE SOUSA em 27/01/2020 23:59:59.
21/01/2020 10:10

Juntada de comprovante
21/01/2020 08:54

Juntada de comprovante
08/01/2020 14:01

Juntada de outras peças
20/12/2019 10:01

Juntada de Petição de petição
16/12/2019 19:05

Juntada de Petição de manifestação
10/12/2019 12:52

Expedição de intimação.
10/12/2019 12:51

Juntada de outras peças
05/12/2019 09:37

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo
23/11/2019 23:00

Decorrido prazo de ANTONIO PACHECO DE SOUSA em 22/11/2019 23:59:59.
22/11/2019 10:54

Conclusos para decisão
22/11/2019 09:41

Juntada de memória de cálculo
12/11/2019 17:41

Juntada de Petição de manifestação
04/11/2019 15:09

Juntada de Certidão
04/11/2019 15:08

Expedição de intimação.
01/11/2019 10:08

Deferido o pagamento de crédito preferencial
23/10/2019 22:30

Conclusos para decisão
08/10/2019 16:03

Juntada de Petição de petição
08/10/2019 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 07/10/2019 23:59:59.
20/09/2019 11:05

Expedição de intimação.
13/07/2019 10:26

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2019 10:25

Conclusos para despacho
14/06/2019 09:49

Juntada de Petição de petição
30/05/2019 21:46

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2019 21:45

Conclusos para despacho
15/05/2019 18:06

Juntada de Petição de petição
10/05/2019 10:19

Expedição de intimação.
06/05/2019 19:53

Expedição de Outros documentos.
06/02/2019 10:05

Determina a inclusão no orçamento do ente devedor
04/02/2019 15:31

Conclusos para decisão
28/01/2019 16:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2019

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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