30/07/2025 17:52

Juntada de Petição de outras peças
28/07/2025 16:23

Juntada de manifestação
28/07/2025 15:53

Juntada de manifestação
27/07/2025 03:58

Publicado Intimação em 25/07/2025.
27/07/2025 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2025
24/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0704628-52.2019.8.18.0000 REQUERENTE: FLAVIO JOSE BARROS DO REGO, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO Trata-se de precatório de natureza alimentar, originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 95.000611-4, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, no qual figura como exequente REQUERENTE: FLAVIO JOSE BARROS DO REGO, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I e como devedor o Estado do Piauí.

Foram apresentados pedidos de homologação de cessões de créditos e adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, os quais serão analisados conjuntamente nesta decisão.

Da homologação das cessões de crédito Constam dos autos pedidos de homologação de cessões parciais de direitos creditórios dos cessionários: LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ: 41.***.***/0001-40; REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ: 53.***.***/0001-73; DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, CNPJ: 56.***.***/0001-84; FLAVIA CEOLIN LOPES PIANA, CPF Nº *90.***.*14-25; FJ CONSULTORIA LTDA, CNPJ Nº 39.***.***/0001-37; ISA MARIA LEME OPPENHEIMER BORGES, CPF nº 277248518-83; TABARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA, CNPJ/ME Nº. 53.***.***/0001-22 e ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ/ME Nº. 51.139.857/0001- 28.

A Constituição Federal, em seu art. 100, §§ 13 e 14, permite expressamente a cessão total ou parcial de créditos decorrentes de precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, desde que haja comunicação ao Tribunal de origem e ao ente devedor.

A Resolução CNJ nº 303/2019 regulamenta o procedimento de cessão nos arts. 42 e seguintes, exigindo a comunicação formal e a intimação das partes, requisitos que foram devidamente cumpridos, não havendo contestação nos autos.

Assim, homologo as cessões de crédito apresentadas, determinando o registro dos respectivos cessionários na mesma posição da parte cedente para fins de percepção dos valores devidos, cabendo à Coordenadoria de Precatórios e sua Contadoria procederem às anotações necessárias para sua inclusão nos sistemas de acompanhamento.

Intime-se o Estado do Piauí e cientifique-se o juízo da execução para que tomem conhecimento das cessões homologadas, conforme preceitua o art. 100, § 14, da Constituição Federal e art. 45, § 1º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ.

Da habilitação para adesão ao acordo direto Verifica-se, ainda, requerimento de habilitação para adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, no qual o cessionário LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS manifesta aceitação do deságio de 40% (quarenta por cento) sobre o valor atualizado do crédito, nos termos do Decreto Estadual nº 20.139/2021.

Considerando o atendimento aos requisitos editalícios e a regularidade da manifestação no prazo estipulado, defiro a habilitação do(s) crédito(s) para fins de participação no certame, determinando a inclusão do(s) beneficiário(s) na lista de classificados que será publicada na forma do edital.

Saliento que a habilitação não gera direito automático ao pagamento, constituindo mera expectativa sujeita à legislação vigente, às regras do edital e à disponibilidade de recursos.

A opção pelo acordo direto será irretratável após a publicação da relação dos habilitados.

Caso haja pedido pendente de análise para cessão de crédito, a efetivação do acordo e o pagamento estarão condicionados à homologação prévia da cessão respectiva.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 100, §§ 5º, 13 e 14, da Constituição Federal, arts. 42 e seguintes da Resolução CNJ nº 303/2019, arts. 101 do ADCT, e demais normas aplicáveis, DEFIRO: a) a homologação das cessões de crédito apresentadas nos autos, determinando o registro dos cessionários na mesma posição da parte cedente para percepção dos valores correspondentes, com a ciência do ente devedor e do juízo da execução; e b) a habilitação do(s) crédito(s) para adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, determinando a inclusão do(s) beneficiário(s) na lista de classificados, ressalvadas as condições e prazos do certame.

Intime-se o Estado do Piauí para que informe, no mesmo prazo, acerca da existência de Regime Próprio de Previdência Social, com indicação da respectiva conta bancária e CNPJ para recolhimento das contribuições previdenciárias, bem como da conta bancária para recolhimento do Imposto de Renda.

Por fim, no que concerne à adesão ao acordo, aguardem os autos em Secretaria até a oportuna remessa à Contadoria desta Coordenadoria de Precatórios, para que proceda à atualização do valor do crédito, em estrita observância à cronologia de rigor.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Teresina/PI, data registrada no sistema.

Des.

ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI
23/07/2025 17:42

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 17:42

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 17:41

Expedição de expediente.
23/07/2025 17:41

Outras Decisões
22/07/2025 15:02

Conclusos para despacho
17/06/2025 03:07

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 16/06/2025 23:59.
09/06/2025 00:52

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 06/06/2025 23:59.
09/06/2025 00:52

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 06/06/2025 23:59.
09/06/2025 00:52

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 06/06/2025 23:59.
09/06/2025 00:52

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 06/06/2025 23:59.
09/06/2025 00:52

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 06/06/2025 23:59.
31/05/2025 02:36

Publicado Intimação em 30/05/2025.
31/05/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2025
28/05/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 11:42

Expedição de intimação.
05/05/2025 11:02

Juntada de manifestação
17/01/2025 14:34

Juntada de petição
08/11/2024 15:01

Juntada de manifestação
22/10/2024 08:13

Juntada de petição
09/08/2024 10:38

Juntada de comprovante
07/08/2024 04:12

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 06/08/2024 23:59.
06/08/2024 21:44

Juntada de Petição de manifestação
23/07/2024 04:24

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 04:19

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 04:14

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 04:10

Decorrido prazo de FLAVIO JOSE BARROS DO REGO em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 04:06

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 04:01

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 03:56

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 03:51

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 22/07/2024 23:59.
22/07/2024 10:00

Expedição de intimação.
22/07/2024 09:59

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 09:52

Expedição de incompetência.
05/07/2024 09:52

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo
26/06/2024 12:04

Conclusos para despacho
19/06/2024 16:42

Juntada de petição
15/05/2024 04:06

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 04:06

Decorrido prazo de FLAVIO JOSE BARROS DO REGO em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 04:06

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 04:04

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 04:03

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 14/05/2024 23:59.
14/05/2024 10:45

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 03:36

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 06/05/2024 23:59.
07/05/2024 03:31

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 06/05/2024 23:59.
29/04/2024 11:58

Expedição de intimação.
29/04/2024 11:43

Juntada de memória de cálculo
26/04/2024 12:02

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 12:04

Conclusos para despacho
18/04/2024 15:15

Expedição de intimação.
18/04/2024 15:13

Juntada de Certidão
26/03/2024 16:38

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 12:27

Outras Decisões
05/12/2023 14:10

Conclusos para despacho
13/11/2023 15:15

Juntada de Petição de petição
12/11/2023 20:14

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 03:59

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 18/09/2023 23:59.
19/09/2023 03:59

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 18/09/2023 23:59.
19/09/2023 03:59

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 18/09/2023 23:59.
19/09/2023 03:59

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 18/09/2023 23:59.
19/09/2023 03:59

Decorrido prazo de FLAVIO JOSE BARROS DO REGO em 18/09/2023 23:59.
16/09/2023 16:52

Juntada de Petição de manifestação
06/09/2023 04:14

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I em 05/09/2023 23:59.
28/08/2023 10:46

Expedição de incompetência.
28/08/2023 10:46

Outras Decisões
21/08/2023 12:27

Conclusos para despacho
01/08/2023 02:00

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 02:00

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 01:32

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 01:32

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 01:32

Decorrido prazo de FLAVIO JOSE BARROS DO REGO em 31/07/2023 23:59.
29/07/2023 16:24

Juntada de Petição de manifestação
22/07/2023 03:31

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I em 21/07/2023 23:59.
13/07/2023 13:48

Expedição de intimação.
07/07/2023 16:46

Juntada de Petição de manifestação
18/04/2023 00:22

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I em 17/04/2023 23:59.
18/04/2023 00:22

Decorrido prazo de FLAVIO JOSE BARROS DO REGO em 17/04/2023 23:59.
15/04/2023 10:30

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 10:49

Expedição de Ofício.
31/03/2023 14:26

Expedição de intimação.
24/03/2023 11:46

Expedição de incompetência.
24/03/2023 11:46

Outras Decisões
20/03/2023 13:24

Conclusos para despacho
16/03/2023 11:59

Decorrido prazo de FLAVIO JOSE BARROS DO REGO em 14/03/2023 23:59.
13/03/2023 18:06

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 12:36

Expedição de intimação.
08/02/2023 16:15

Expedição de incompetência.
08/02/2023 16:15

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 12:42

Conclusos para despacho
07/12/2022 10:33

Juntada de Petição de petição
03/08/2022 09:15

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 02/08/2022 23:59.
03/08/2022 09:15

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 02/08/2022 23:59.
03/08/2022 09:15

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 02/08/2022 23:59.
03/08/2022 09:15

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 02/08/2022 23:59.
18/07/2022 14:17

Expedição de intimação.
14/06/2022 13:26

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2022 10:50

Conclusos para despacho
22/07/2019 22:26

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2019 21:44

Conclusos para despacho
13/06/2019 16:45

Juntada de Petição de petição
28/05/2019 16:33

Expedição de intimação.
23/05/2019 10:19

Expedição de Outros documentos.
11/04/2019 19:13

Determina a inclusão no orçamento do ente devedor
11/04/2019 09:44

Conclusos para decisão
25/03/2019 13:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2019

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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