28/07/2025 13:04

Arquivado Definitivamente
28/07/2025 13:04

Baixa Definitiva
28/07/2025 13:04

Arquivado Definitivamente
24/07/2025 07:17

Publicado Intimação em 24/07/2025.
24/07/2025 07:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0802138-24.2023.8.18.0033 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO BRADESCO REU: FRANDERLEY GONCALVES DE FRANCA SENTENÇA 1.

RELATÓRIO BANCO BRADESCO propôs AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA em face de FRANDERLEY GONCALVES DE FRANCA.

As partes apresentaram Termo de Acordo em 11/11/2024 (ID: 66626999), e requereram a homologação judicial. É o relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Não vislumbro óbice à homologação do pedido.

O art. 840 do Código Civil estabelece que: Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.

As partes são capazes e manifestaram sua vontade livre e consciente de celebrar o acordo extrajudicial.

A lide versa sobre direitos disponíveis, podendo, assim, ser objeto de transação entre as partes.

Conforme preconiza o art. 487, III, “b”, do CPC: Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.

Desse modo, entendo que estão preenchidos todos os requisitos legais para a validade e a eficácia do acordo firmado. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, na forma constante no documento de ID: 66626999, para que surta seus efeitos legais e jurídicos, e JULGO EXTINTO o feito, nos termos do artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil.

Sem custas judiciais remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após, arquivem-se os autos independente de trânsito em julgado, considerando que o feito foi resolvido sob o pálio da composição.

PIRIPIRI-PI, 28 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Piripiri
22/07/2025 17:06

Transitado em Julgado em 01/05/2025
22/07/2025 17:03

Expedição de Outros documentos.
01/05/2025 18:36

Expedição de Outros documentos.
01/05/2025 18:36

Homologada a Transação
27/01/2025 12:39

Conclusos para julgamento
27/01/2025 12:39

Expedição de Certidão.
27/01/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 12:38

Expedição de Certidão.
11/11/2024 15:38

Juntada de Petição de manifestação
11/11/2024 15:09

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 12:39

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
10/10/2024 14:40

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 10:05

Conclusos para despacho
12/08/2024 10:05

Expedição de Certidão.
12/08/2024 10:04

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 10:04

Expedição de Certidão.
28/05/2024 04:12

Decorrido prazo de ANTONIO BRAZ DA SILVA em 27/05/2024 23:59.
20/05/2024 09:19

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 18:09

Embargos de Declaração Acolhidos
16/01/2024 16:32

Conclusos para decisão
16/01/2024 16:32

Expedição de Certidão.
16/01/2024 16:31

Expedição de Certidão.
12/09/2023 11:04

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 12:13

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 15:02

Conclusos para despacho
16/08/2023 15:02

Expedição de Certidão.
16/08/2023 14:58

Expedição de Certidão.
01/08/2023 17:42

Juntada de Petição de manifestação
18/07/2023 16:33

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 20:40

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 14:54

Conclusos para decisão
06/07/2023 14:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2023

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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