04/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Pio IX Avenida Senador José Cândido Ferraz, 54, Centro, PIO IX - PI - CEP: 64660-000 PROCESSO Nº: 0800704-32.2022.8.18.0066 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Dever de Informação, Práticas Abusivas] INTERESSADO: MARIA DE FATIMA SOUSA INTERESSADO: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., BANCO BRADESCO S.A.

ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte ré ao pagamento das custas processuais inerentes à fase de execução, no prazo de 10 (dez) dias, uma vez que as custas adimplidas anteriormente dizem respeito à determinação contina na sentença proferida na fase de conhecimento.

PIO IX, 3 de setembro de 2025.

CHRISTIAN LUIS ROJAS BORBA Vara Única da Comarca de Pio IX
02/09/2025 15:45

Juntada de Petição de manifestação
20/08/2025 22:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 18/08/2025 23:59.
20/08/2025 22:07

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 18/08/2025 23:59.
18/08/2025 18:09

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 15:20

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 15:38

Expedição de Alvará.
31/07/2025 15:38

Expedição de Alvará.
28/07/2025 17:17

Publicado Sentença em 25/07/2025.
28/07/2025 17:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
24/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Pio IX DA COMARCA DE PIO IX Avenida Senador José Cândido Ferraz, 54, Centro, PIO IX - PI - CEP: 64660-000 PROCESSO Nº: 0800704-32.2022.8.18.0066 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Dever de Informação, Práticas Abusivas] INTERESSADO: MARIA DE FATIMA SOUSA INTERESSADO: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA Relatório Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença formulado no bojo destes autos pelo BANCO BRADESCO S.A., em face da exequente MARIA DE FÁTIMA SOUSA, ambos já qualificados.

O impugnante alega excesso na execução, fundamentando-se na inclusão indevida de juros moratórios à taxa SELIC — que já compreende correção monetária e juros — nos cálculos dos danos materiais.

Ressalte-se que o impugnante garantiu em juízo o valor incontroverso (id. 62222946).

Em contrapartida, o exequente/impugnado pleiteou a remessa dos autos à contadoria. É o que há a relatar.

Fundamentação A impugnação ao cumprimento de sentença consiste em meio de defesa do devedor, por meio do qual este pode questionar a exigibilidade do título ou da obrigação, a legalidade da penhora ou da avaliação, o montante da dívida, a incompetência do juízo, entre outras questões atinentes à pretensão executiva.

Na espécie, o impugnante alega excesso na execução, sob o argumento de que o exequente/impugnado, ao elaborar seus cálculos relativos aos danos materiais, teria aplicado a taxa SELIC acrescida de juros de mora, em desacordo com o que foi estabelecido na sentença, reformada apenas para condenar o devedor em danos morais, pelo acórdão de id. 57633687.

Assiste razão ao devedor/impugnante.

A sentença (id. 46461100) determinou que as parcelas efetivamente descontadas deveriam ser devolvidas em dobro, com a incidência da taxa SELIC, a título de correção monetária e juros de mora.

Ou seja, a aplicação cumulativa de juros de mora à taxa SELIC configura enriquecimento ilícito, já que esse índice contempla a correção monetária e juros moratórios.

Ao se verificar os cálculos apresentados pela exequente/embargada (id. 59892320), constata-se, de fato, a inclusão indevida de juros de mora à SELIC, quando deveria incidir apenas a SELIC.

Além disso, a exequente/impugnada também utilizou o JF-Condenatórias Geral (exceto Fazenda Pública) como índice de correção monetária dos danos morais, em desacordo com o índice expressamente determinado em acórdão, qual seja, o IPCA.

Cumpre destacar que os cálculos apresentados pelo executado/impugnante (id. 62222947, pp. 14 a 18) estão em conformidade com as determinações contidas na sentença e no acórdão (ids. 46461100 e 57633687), razão pela qual não se mostra necessária a remessa dos autos à contadoria judicial.

Ademais, conforme demonstrado nos autos, a obrigação do devedor foi completamente satisfeita, por meio de depósito judicial, o que autoriza a extinção do feito.

De fato, o art. 924, inciso II, combinado com o art. 513, caput, ambos do Código de Processo Civil, prevê a extinção da execução quando a obrigação é satisfeita.

Por sua vez, o art. 925 do mesmo diploma legal assevera que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

Dispositivo Ante o exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença para alterar o montante exequendo ao valor de R$ 6.594,42 (seis mil, quinhentos e noventa e quatro reais e quarenta e dois centavos) e procedo à extinção da execução, nos termos do art. 924, II, combinado com o art. 925, ambos do Código de Processo Civil.

Nos termos da tese firmada pelo STJ ao tratar o tema repetitivo 410 (o acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução.), condeno o impugnado, por considerá-lo sucumbente em maior parte, ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor cobrado em excesso.

Condeno o devedor ao pagamento de custas processuais.

Caso não sejam adimplidas no prazo de 10 dias contados do trânsito em julgado desta sentença, adotem-se as providências necessárias junto ao FERMOJUPI bem como promova-se a anotação da parte devedora na SERASAJUD.

Diante do valor garantido em juízo (id. 62222946), expeça-se alvará em benefício da parte credora de R$ 5.495,35 e de R$1.099,07 em favor de seu advogado, tudo devidamente atualizado.

Intimações e expedientes necessários.

Liberadas as quantias depositadas judicialmente e certificado o recolhimento das custas processuais (da fase de conhecimento e da fase de cumprimento de sentença), não havendo pendências, arquive-se.

Pio IX, data indicada no sistema informatizado.

THIAGO COUTINHO DE OLIVEIRA Juiz de Direito R
23/07/2025 18:07

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 18:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/07/2025 18:07

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
28/05/2025 10:58

Conclusos para decisão
28/05/2025 10:58

Expedição de Certidão.
28/05/2025 10:57

Juntada de Certidão
30/04/2025 15:22

Expedição de Informações.
30/04/2025 15:16

Recebidos os autos
30/04/2025 15:08

Expedição de Informações.
30/03/2025 14:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria do Tribunal
16/12/2024 17:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
16/12/2024 17:49

Juntada de Certidão
22/10/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 15:41

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 18:33

Conclusos para decisão
17/10/2024 18:33

Expedição de Certidão.
17/10/2024 18:33

Juntada de Certidão
04/10/2024 03:11

Decorrido prazo de HENRY WALL GOMES FREITAS em 03/10/2024 23:59.
02/10/2024 16:45

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 14:54

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 15:48

Juntada de Petição de petição
10/08/2024 03:16

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 09/08/2024 23:59.
10/08/2024 03:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 09/08/2024 23:59.
02/08/2024 03:19

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 01/08/2024 23:59.
22/07/2024 14:31

Juntada de Petição de manifestação
18/07/2024 14:25

Execução Iniciada
18/07/2024 14:25

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/07/2024 18:59

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 18:59

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 14:07

Conclusos para despacho
08/07/2024 14:07

Expedição de Certidão.
08/07/2024 14:07

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/07/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 14:03

Juntada de custas
06/07/2024 03:22

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 05/07/2024 23:59.
06/07/2024 03:20

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 05/07/2024 23:59.
05/07/2024 10:45

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença
17/06/2024 12:54

Baixa Definitiva
17/06/2024 12:54

Expedição de Certidão.
17/06/2024 12:54

Baixa Definitiva
17/06/2024 12:54

Expedição de Certidão.
04/06/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 11:52

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2024 13:53

Conclusos para despacho
30/05/2024 13:53

Expedição de Certidão.
30/05/2024 13:49

Juntada de Certidão
21/05/2024 11:41

Recebidos os autos
21/05/2024 11:41

Juntada de Petição de decisão
28/11/2023 09:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
28/11/2023 09:15

Expedição de Certidão.
27/11/2023 16:17

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 17:03

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 17:03

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
23/10/2023 09:16

Conclusos para despacho
23/10/2023 09:16

Expedição de Certidão.
19/10/2023 05:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 18/10/2023 23:59.
18/10/2023 10:26

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 15:41

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 14:59

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 14:59

Julgado procedente em parte do pedido
12/09/2023 14:19

Conclusos para julgamento
12/09/2023 14:19

Expedição de Certidão.
12/09/2023 14:18

Expedição de Certidão.
12/09/2023 04:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/09/2023 23:59.
07/08/2023 11:08

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 11:08

Determinada Requisição de Informações
02/08/2023 14:45

Conclusos para julgamento
02/08/2023 14:45

Expedição de Certidão.
29/07/2023 04:42

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 28/07/2023 23:59.
26/07/2023 03:51

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 25/07/2023 23:59.
21/07/2023 12:22

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 18:35

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 18:35

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 23:01

Conclusos para despacho
27/03/2023 23:00

Juntada de Certidão
23/03/2023 14:30

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 09:12

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 00:58

Decorrido prazo de FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO em 02/03/2023 23:59.
03/03/2023 00:58

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 02/03/2023 23:59.
03/03/2023 00:58

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 02/03/2023 23:59.
24/02/2023 11:41

Juntada de Petição de contestação
27/01/2023 12:42

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 12:42

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 12:42

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 11:41

Determinada diligência
06/07/2022 12:36

Conclusos para despacho
06/07/2022 12:36

Expedição de Certidão.
29/06/2022 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2022

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#298 • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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