28/07/2025 17:39

Publicado Despacho em 25/07/2025.
28/07/2025 17:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
24/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE CORRENTE PROCESSO: 0801337-29.2023.8.18.0027 PARTE AUTORA: JULIANA CUSTODIO DA SILVA e outros (3) PARTE REQUERIDA: MANOEL VITORINO DE OLIVEIRA e outros (5) DESPACHO Trata-se de pedido de alienação antecipada de bem imóvel integrante do espólio, formulado pela inventariante.

Nos termos do art. 619 do Código de Processo Civil, a alienação de bens do espólio antes da partilha somente pode ser autorizada com a oitiva dos interessados e mediante autorização judicial, sendo que a jurisprudência tem exigido, de forma reiterada, a anuência expressa de todos os herdeiros como condição indispensável à validade da medida.

A esse respeito, destaca-se o seguinte precedente: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ALVARÁ - VENDA ANTECIPADA DE BENS - AVALIAÇÃO PRÉVIA - ANUÊNCIA DE TODOS HERDEIROS - NECESSIDADE - Inventário é o procedimento destinado ao levantamento de todos os bens, direitos e dívidas ativas e passivas deixados pelo inventariado a fim de formalização da divisão, partilha e transferência de todos os bens e haveres para os herdeiros - O patrimônio deixado pelo inventariado permanece indiviso até a partilha, de forma que cada herdeiro é titular de uma fração ideal daquela universalidade cuja individualização ocorre após a partilha dos bens - Nos termos do art. 619 CPC incumbe ao inventariante alienar bens de qualquer espécie, desde que ouvidos os interessados e com autorização do juiz - A alienação de bens do espólio antes da partilha é medida excepcional, exigindo a anuência de todos os interessados." (TJ-MG – AI: 1018815-07.2015.8.13.0027, Rel.

Renato Dresch, 4ª Câmara Cível, j. 07/05/2020, pub. 11/05/2020) Diante disso, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a inventariante junte aos autos manifestação escrita e assinada por todos os herdeiros e demais interessados, concordando expressamente com a alienação antecipada do bem indicado.

O silêncio ou a ausência de anuência integral poderá ser interpretado como óbice ao deferimento do pedido.

Após, voltem conclusos para apreciação.

Corrente, data registrada no sistema.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Corrente – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam : Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23070616261793800000040750615 Petição -Abertura de inventário Petição 23070616261931700000040751241 Certidão de óbito - Manoel Viturino DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23070616262048900000040751265 Certidão de óbito - Júnio DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23070616262304000000040751272 Doxs.Pessoais - Junio DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23070616262432200000040751278 Juliana - RG Documentos 23070616262557000000040752057 Juliana -CPF Documentos 23070616262645800000040752058 Juliana -Procuração Procuração 23070616262732800000040752061 Juliana - Cadunico DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23070616262803000000040752064 Juliana - CTPS - Digital DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23070616262874300000040752065 Juliana -CNIS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23070616262943500000040752066 Juliana - Comprovante de Residência Comprovante 23070616263025200000040752077 Glizan - RG e CPF Documentos 23070616263092000000040752082 Procuração Procuração 23070616263157500000040752734 Glizan - CNIS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23070616263221600000040752738 Glizan - Comprovante de residencia Comprovante 23070616263285600000040752740 Glizan - CTPS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23070616263360200000040752742 IRIS CLEIDE - CPF Documentos 23070616263437000000040752761 IRIS CLEIDE - RG Documentos 23070616263516000000040752764 Luciana Maria - CPF Documentos 23070616263609500000040752768 Luciana Maria - RG Documentos 23070616263679500000040752769 Luciana-Iris - Procuração Procuração 23070616263744100000040752770 Luciana-Iris - Cadunico DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23070616263810300000040752774 Luciana-Iris - Comprovante de Residência DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23070616263888300000040752775 Destituição de Guarda - Washington júnio DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23070616263962000000040753310 Certidão Certidão 23070708574264500000040768468 Sistema Sistema 23070708583296000000040768473 Despacho Despacho 23071015170443900000040831024 Despacho Despacho 23071015170443900000040831024 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 23072622171905200000041604730 Termo de Compromisso de Inventariante Termo de Compromisso de Inventariante 23081013485990900000042257240 Certidão Certidão 23082209134556400000042669256 Termo de Compromisso de Inventariante DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23082209134583300000042669273 Petição Petição 23102714574622500000045639910 Doc 1 e 2 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23102714574631600000045639913 Doc. 3 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23102714574641700000045639918 Doc. 4 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23102714574651900000045639921 Doc. 5 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23102714574660600000045639925 Procuração - Washington Procuração 23102714574668600000045639931 Luciana Maria - CPF Documentos 23102714574679000000045640385 Luciana Maria - RG Documentos 23102714574685600000045640387 Óbito de GERCINA CUSTÓDIO DE OLIVEIRA Informação - Corregedoria 23110621021659500000045942847 Citação Citação 23110715414274100000045992217 Citação Citação 23110715414291500000045992218 Citação Citação 23110715414301600000045992219 Citação Citação 23110715414312000000045992220 Sistema Sistema 23110715423763100000045992588 Intimação Intimação 23110715534834700000045993452 Diligência Diligência 23111100320223000000046192653 Certidão - Intimação DORALICE Diligência 23111100320228900000046192654 doralice Diligência 23111100320235000000046192655 Diligência Diligência 23111100390739600000046192668 Certidão - Intimação eunice Diligência 23111100390745200000046192669 Diligência Diligência 23111100592508600000046192861 Certidão - Intimação terezinha Diligência 23111100592516200000046192862 Diligência Diligência 23111400301493800000046284054 Certidão - Intimação washington Diligência 23111400301508300000046284055 Petição Petição 23112218592074600000046070250 Petição Petição 23121217515837700000047535079 Certidão de Casamento e Óbito - Gercina Custódio DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23121217515841100000047535080 CERTIDÃO CERTIDÃO 23121915060032500000047821211 Certidão - Intimação eunice Diligência 23121915060036100000047821212 Certidão Certidão 24021612053365900000049686176 Sistema Sistema 24021612062976300000049687592 Despacho Despacho 24030517081499000000050547799 Intimação Intimação 24031313123027300000050982670 Petição Petição 24041816094261300000052688452 CERT NEGATIVA DE DEBITOS GERCINA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24041816094265200000052688458 CERTIDAO DE SITUACAO FISCAL - GERCINA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24041816094267900000052688461 CERTIDAO DE SITUACAO FISCAL - MANOEL VITORINO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24041816094271000000052688463 CERTIDAO NEGATIVA DE DEBITOS MANOEL DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24041816094273900000052688465 Conta Caixa DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24041816094276800000052688466 IPTU - GERCINA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24041816094291500000052688470 IPTU - MANOEL VITORINO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24041816094296800000052688471 PROAP - COMPROVANTE DE PAGAMENTO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24041816094301900000052688472 Citação Citação 24043014354408200000053216115 Intimação Intimação 24043014354419400000053216116 Intimação Intimação 24043014354424200000053216117 Citação Citação 24043014354426800000053216118 Citação Citação 24043014354433100000053216119 Citação Citação 24043014354440500000053216120 Citação Citação 24043014354446100000053216121 Intimação Intimação 24043014354452900000053216122 Citação Citação 24043014354456900000053216123 Sistema Sistema 24043014360237300000053216126 Diligência Diligência 24072418373237900000057089939 doralice custodio Diligência 24072418373278400000057089940 Diligência Diligência 24073013564145500000057327430 gercina custodio Diligência 24073013564190000000057327431 Diligência Diligência 24073014023056500000057327958 manoel vitorino oliveira Diligência 24073014023100800000057327963 Diligência Diligência 24073014310117300000057330529 eunice custodio Diligência 24073014310159800000057330530 Diligência Diligência 24073014315750700000057331189 terezinha custodio Diligência 24073014315796400000057331191 Diligência Diligência 24073014522235500000057332614 washington junior Diligência 24073014522279000000057332621 Certidão Certidão 24110107485553500000061893665 Intimação Intimação 24110107503104900000061893669 Petição Petição 24111913423708400000062707526 Sistema Sistema 25020619484078100000065793216 Despacho Despacho 25022615222326300000065853553 Despacho Despacho 25022615222326300000065853553 Petição Petição 25040311345308500000068665067 PEDIDO DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEL Petição 25040311345388900000068665083 DAR - Boleto -itcmd Comprovante 25040311345405600000068665388 Sistema Sistema 25060509552571300000071812645
23/07/2025 21:22

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 21:22

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 09:55

Conclusos para despacho
05/06/2025 09:55

Expedição de Certidão.
03/04/2025 11:34

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 01:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 01:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 01:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 01:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/03/2025 23:59.
26/02/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 15:22

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 19:48

Conclusos para despacho
06/02/2025 19:48

Expedição de Certidão.
19/11/2024 13:42

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 07:50

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 07:48

Expedição de Certidão.
01/11/2024 07:48

Juntada de Certidão
17/08/2024 03:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/08/2024 23:59.
17/08/2024 03:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/08/2024 23:59.
15/08/2024 03:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/08/2024 23:59.
30/07/2024 14:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/07/2024 14:52

Juntada de Petição de diligência
30/07/2024 14:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/07/2024 14:31

Juntada de Petição de diligência
30/07/2024 14:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/07/2024 14:31

Juntada de Petição de diligência
30/07/2024 14:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/07/2024 14:02

Juntada de Petição de diligência
30/07/2024 13:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/07/2024 13:56

Juntada de Petição de diligência
24/07/2024 18:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/07/2024 18:37

Juntada de Petição de diligência
16/07/2024 11:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/07/2024 11:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/07/2024 11:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/07/2024 11:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/07/2024 11:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/07/2024 11:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/05/2024 04:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/05/2024 23:59.
29/05/2024 04:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/05/2024 23:59.
29/05/2024 04:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/05/2024 23:59.
30/04/2024 14:36

Expedição de Certidão.
30/04/2024 14:36

Expedição de Mandado.
30/04/2024 14:35

Expedição de Mandado.
30/04/2024 14:35

Expedição de Mandado.
30/04/2024 14:35

Expedição de Mandado.
30/04/2024 14:35

Expedição de Mandado.
30/04/2024 14:35

Expedição de Mandado.
30/04/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 16:09

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 13:12

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 17:08

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 12:06

Conclusos para despacho
16/02/2024 12:06

Expedição de Certidão.
16/02/2024 12:05

Expedição de Certidão.
19/12/2023 15:06

Juntada de Certidão
12/12/2023 17:51

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 03:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/12/2023 23:59.
22/11/2023 18:59

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 00:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/11/2023 00:30

Juntada de Petição de diligência
11/11/2023 00:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/11/2023 00:59

Juntada de Petição de diligência
11/11/2023 00:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/11/2023 00:39

Juntada de Petição de diligência
11/11/2023 00:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/11/2023 00:32

Juntada de Petição de diligência
07/11/2023 16:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/11/2023 16:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/11/2023 16:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/11/2023 16:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/11/2023 15:53

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 15:42

Expedição de Certidão.
07/11/2023 15:42

Expedição de Mandado.
07/11/2023 15:42

Expedição de Mandado.
07/11/2023 15:42

Expedição de Mandado.
07/11/2023 15:41

Expedição de Mandado.
06/11/2023 21:02

Juntada de Petição de informação - corregedoria
27/10/2023 14:57

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 09:13

Expedição de Certidão.
10/08/2023 13:49

Expedição de Termo de Compromisso.
26/07/2023 22:17

Juntada de Petição de manifestação
10/07/2023 15:17

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 15:17

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 08:58

Conclusos para despacho
07/07/2023 08:58

Expedição de Certidão.
07/07/2023 08:57

Expedição de Certidão.
06/07/2023 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2023

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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