29/07/2025 07:46

Publicado Despacho em 29/07/2025.
29/07/2025 07:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0802013-52.2022.8.18.0078 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Práticas Abusivas] INTERESSADO: MARIA DA MERCES DA CONCEICAO INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO 1.

Em se tratando de cumprimento de sentença definitivo que reconheceu obrigação de pagar quantia certa, intime-se o executado na pessoa do seu advogado, para, no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados da intimação, pagar o débito exequendo com suas devidas atualizações, sob pena de incidência da multa no percentual de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também no valor de 10% (dez por cento) sobre o débito exequendo, na forma do artigo 523, § 1º do CPC. 2.

Uma vez transcorrido o prazo sem o pagamento, começa a correr o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, podendo o executado arguir as matérias constantes no artigo 525, § 1º do CPC, devendo a Secretaria Judicial observar a contagem do prazo processual apenas em dias úteis (art. 229 do CPC), com a ressalva de que não há mais a necessidade de garantia do juízo para fins de impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525 do CPC. 3.

Ademais como já há pedido de penhora online, caso não seja realizado o pagamento voluntário, desde já determino a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicações financeiras pelo SISBAJUD, de cujo termo de bloqueio de valores deverá ser intimado o devedor, por seu advogado, o qual poderá, em cinco dias, comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados ou que ainda há excesso de execução (art. 854, caput e §§ 2º e 3º, do CPC). 4.

Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, deverá ser convertida a indisponibilidade em penhora, mediante transferência do numerário a conta judicial vinculada a este processo (art. 854, § 5º, do CPC), a ser liberada à parte exequente mediante alvará expedido por este juízo. 5.

Após, com ou sem resposta, voltem os autos conclusos para análise da impugnação ou para a prática de atos de constrição judicial.

O PRESENTE DESPACHO JÁ SERVE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO.

VALENÇA DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema.

MANFREDO BRAGA FILHO Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí
25/07/2025 07:56

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 07:55

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 07:55

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 09:30

Conclusos para despacho
22/07/2025 09:30

Expedição de Certidão.
22/07/2025 09:30

Execução Iniciada
22/07/2025 09:30

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/07/2025 12:33

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença
08/07/2025 11:12

Recebidos os autos
08/07/2025 11:12

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
07/06/2024 10:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
07/06/2024 10:07

Expedição de Certidão.
07/06/2024 10:06

Juntada de Petição de Contra-razões
29/05/2024 04:21

Decorrido prazo de MARIA DA MERCES DA CONCEICAO em 27/05/2024 23:59.
24/04/2024 10:26

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 10:24

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 10:23

Juntada de Petição de Apelação
24/04/2024 10:22

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 07:21

Juntada de Petição de petição
23/03/2024 03:41

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/03/2024 23:59.
22/03/2024 05:39

Juntada de Petição de apelação
22/03/2024 04:01

Decorrido prazo de MARIA DA MERCES DA CONCEICAO em 21/03/2024 23:59.
29/02/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 15:32

Julgado procedente em parte do pedido
18/12/2023 09:38

Conclusos para despacho
18/12/2023 09:38

Expedição de Certidão.
18/12/2023 09:37

Expedição de Certidão.
03/07/2023 10:03

Juntada de Petição de petição
24/06/2023 01:13

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 23/06/2023 23:59.
08/06/2023 12:03

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 18:27

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 18:27

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 16:34

Juntada de Petição de contestação
07/12/2022 00:34

Conclusos para despacho
23/11/2022 11:35

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 22:25

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 22:25

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2022 20:07

Conclusos para despacho
04/04/2022 20:07

Juntada de Certidão
18/03/2022 16:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2022

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#298 • Arquivo

Decisão • Arquivo

OUTRAS PEÇAS • Arquivo

Despacho • Arquivo

OUTRAS PEÇAS • Arquivo

Decisão Terminativa • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Despacho • Arquivo

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