28/07/2025 23:32

Publicado Sentença em 28/07/2025.
28/07/2025 23:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Caracol DA COMARCA DE CARACOL Rua João Dias, 227, Centro, CARACOL - PI - CEP: 64795-000 PROCESSO Nº: 0800634-72.2024.8.18.0089 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Tarifas] AUTOR: ANTONIO DO NASCIMENTO REU: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento com pedido declaratório de inexistência de relação contratual c/c pedido condenatório de repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por ANTONIO DO NASCIMENTO em face de BANCO BRADESCO S.A.

Em 11 de abril de 2025, a parte requerida juntou termo de acordo celebrado com a parte autora, bem como pleiteou a homologação judicial (ID 74045804).

Por conseguinte, na data de 26 de abril de 2025, a instituição financeira colacionou o pagamento e cumprimento do acordo, através da petição anexa (ID 74692944).

A parte autora requereu a expedição do alvará judicial (ID 75203798). É a síntese do necessário.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Em suma, a parte requerida se comprometeu a pagar à parte requerente a importância de R$ 6.277,33 (seis mil duzentos e setenta e sete reais e trinta e três centavos) com o fito de encerrar a presente demanda processual.

Nesse contexto, insta salientar que o Código de Processo Civil, em seu artigo 3º, § 3º ensina que a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes e advogados no curso do processo judicial.

Destarte, sendo lícito e possível o objeto do acordo, não há nenhum óbice para a sua homologação.

Nesse sentido é a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRATO BANCÁRIO – QUESTÃO DE ORDEM – ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES – NOVAÇÃO DA DÍVIDA – ART. 360, I, DO CÓDIGO CIVIL -HOMOLOGAÇÃO – ART. 3º, §§ 2º E 3º, C/C ART. 932 DO CPC.

Conforme inteligência que se extrai da norma insculpida nos §§ 2º e 3º, do art. 3º, atual Código de Processo Civil, o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos; que deve ser estimulada pelos magistrados. (…) (TJ-MG – AC: 10000210629119001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 26/08/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/09/2021) Portanto, possível a homologação do acordo celebrado, tendo em vista que os valores da composição já foram pagos.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, III, "b" do CPC, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (ID 74045804), para que produza os efeitos jurídicos e legais, e JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito.

Sucessivamente, como já foi depositado o valor da condenação, determino que sirva a presente sentença como Alvará Judicial para levantamento dos seguintes valores: - R$ 6.277,33 (seis mil duzentos e setenta e sete reais e trinta e três centavos), acrescidos de eventuais ajustes e correções, depositado em Conta Judicial com nº 4100118710669, na Agência n° 2660 do Banco do Brasil, a ser transferido para BANCO DO BRASIL, AGÊNCIA- 2660-3, CONTA CORRENTE 59535-7, PEDRO MENDES SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ N° 50.***.***/0001-16; Deverá o advogado comprovar nos autos, no prazo de dez dias contados da liberação, o repasse da quantia devida ao autor — mediante recibo assinado ou comprovante de transferência identificado.

Não havendo informações, expeça-se mandado de intimação pessoal em nome do Sr.

Antonio do Nascimento, para que, no ato do expediente, informe acerca do recebimento dos valores. À Secretaria para encaminhar o decisum à instituição financeira e colacionar o comprovante devido.

Sem condenação em custas.

Intimem-se e cumpra-se.

Considerando a extinção do processo por autocomposição, desnecessária a abertura de prazo para recurso, assim, realizados os expedientes, arquive-se os autos, com as devidas anotações e baixa na distribuição.

CARACOL-PI, data indicada no sistema informatizado.

CAIO CÉZAR CARVALHO DE ARAÚJO Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Caracol
24/07/2025 23:18

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 23:18

Homologada a Transação
07/05/2025 11:29

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará
26/04/2025 17:13

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 16:39

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 13:42

Conclusos para despacho
15/04/2025 13:42

Expedição de Certidão.
15/04/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 13:42

Expedição de Certidão.
15/04/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 13:41

Expedição de Certidão.
11/04/2025 15:33

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo
07/04/2025 11:00

Baixa Definitiva
07/04/2025 11:00

Expedição de Certidão.
07/04/2025 10:57

Baixa Definitiva
07/04/2025 10:57

Expedição de Certidão.
28/03/2025 04:31

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA DE SIQUEIRA CURY ARAUJO em 27/03/2025 23:59.
20/03/2025 03:22

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 18/03/2025 23:59.
20/03/2025 03:22

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 18/03/2025 23:59.
17/03/2025 20:59

Juntada de Petição de manifestação
19/02/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 11:53

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 11:50

Recebidos os autos
13/02/2025 11:50

Juntada de Petição de decisão terminativa
18/11/2024 13:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
18/11/2024 13:36

Expedição de Certidão.
18/11/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 13:35

Expedição de Certidão.
13/11/2024 14:09

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
30/10/2024 06:28

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 06:28

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2024 20:49

Conclusos para despacho
28/10/2024 20:49

Expedição de Certidão.
28/10/2024 10:57

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
28/10/2024 10:56

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 09:11

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 09:11

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 09:11

Expedição de Certidão.
10/10/2024 09:10

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 09:10

Expedição de Certidão.
10/10/2024 09:09

Juntada de Certidão
11/09/2024 16:18

Juntada de Petição de apelação
23/08/2024 11:05

Juntada de Petição de manifestação
22/08/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 11:11

Julgado procedente o pedido
18/07/2024 13:14

Conclusos para despacho
18/07/2024 13:14

Expedição de Certidão.
18/07/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 13:13

Expedição de Certidão.
18/07/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 13:13

Expedição de Certidão.
02/07/2024 12:25

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
02/07/2024 12:24

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
02/07/2024 12:24

Desentranhado o documento
02/07/2024 12:24

Cancelada a movimentação processual
02/07/2024 08:37

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 23:30

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
01/07/2024 08:30

Juntada de Petição de contestação
12/06/2024 04:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/06/2024 23:59.
20/05/2024 10:41

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 07:06

Juntada de Petição de manifestação
07/05/2024 13:38

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
07/05/2024 11:58

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 11:58

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANTONIO DO NASCIMENTO - CPF: *14.***.*90-59 (AUTOR).
07/05/2024 07:12

Conclusos para despacho
07/05/2024 07:12

Expedição de Certidão.
07/05/2024 07:12

Juntada de Certidão
06/05/2024 23:11

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
06/05/2024 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão Terminativa • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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