30/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Luzilândia DA COMARCA DE LUZILâNDIA Rua Coronel Egídio, s/n, Fórum Des.

Paulo Freitas, Centro, LUZILâNDIA - PI - CEP: 64160-000 PROCESSO Nº: 0800788-17.2023.8.18.0060 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] AUTOR: FRANCISCA VIEIRA DA COSTA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta nesta comarca entre as partes acima indicadas, todas devidamente qualificadas.

Este Juízo assinalou o prazo de 15 (quinze) dias para que o(a) requerente promovesse a adequação da petição inicial às exigências fixadas na decisão de ID 73329103.

O sistema registrou a ciência da parte autora em 02/04/2025, com termo final em 28/04/2025.

Não obstante, a demandante permaneceu inerte, deixando de cumprir as determinações estabelecidas. É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO O STJ, no Tema 1198, reconheceu aos magistrados, em atenção ao poder geral de cautela, à economicidade e à segurança jurídica, a possibilidade de determinar a emenda à inicial, para que o(a) autor(a) anexe aos autos documentos capazes de subsidiar sua pretensão, tais como procuração atualizada, declaração de pobreza e comprovante de residência.

Transcrevo: Tema 1198: Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários.

No mesmo sentido, o teor da Súmula 33 do TJPI, aprovada em 15/07/2024, dispõe: Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil.

Desse modo, para o prosseguimento do feito, era imprescindível que a parte autora cumprisse as determinações fixadas por este juízo.

Entretanto, como afirmado, a parte autora permaneceu inerte.

Portanto, a ação apresenta uma peculiaridade que não pode passar despercebida por este julgador e, diante do vício identificado, impõe-se a extinção do feito.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 330, IV, art. 321 e art.485, inciso I, todos do CPC.

Sem custas processuais.

Não havendo interesse recursal das partes, fixo como data do trânsito em julgado a data de prolação da presente sentença.

Determino o imediato arquivamento, com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

LUZILÂNDIA-PI, 28 de julho de 2025.

RITA DE CÁSSIA DA SILVA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Luzilândia
15/10/2024 07:40

Arquivado Definitivamente
15/10/2024 07:40

Baixa Definitiva
15/10/2024 07:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
15/10/2024 07:40

Transitado em Julgado em 15/10/2024
15/10/2024 07:40

Expedição de Certidão.
15/10/2024 03:45

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 14/10/2024 23:59.
12/09/2024 21:06

Juntada de manifestação
12/09/2024 09:44

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 09:44

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 15:22

Conhecido o recurso de FRANCISCA VIEIRA DA COSTA - CPF: *78.***.*48-72 (APELANTE) e provido
02/07/2024 12:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/07/2024 11:55

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
22/06/2024 09:08

Juntada de manifestação
19/06/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 15:51

Expedição de Intimação de processo pautado.
29/05/2024 13:56

Pedido de inclusão em pauta virtual
23/04/2024 03:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/04/2024 23:59.
12/04/2024 08:35

Conclusos para o Relator
22/03/2024 13:03

Juntada de Petição de manifestação
18/03/2024 05:05

Expedição de intimação.
18/03/2024 05:04

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 16:58

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
15/12/2023 13:49

Conclusos para Conferência Inicial
15/12/2023 13:48

Juntada de Certidão
16/11/2023 16:50

Recebidos os autos
16/11/2023 16:50

Recebido pelo Distribuidor
16/11/2023 16:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/11/2023 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2023

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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