31/07/2025 00:03

Publicado Intimação em 31/07/2025.
31/07/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
30/07/2025 09:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/07/2025 07:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/07/2025 06:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/07/2025 06:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/07/2025 06:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Criminal da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0849792-40.2024.8.18.0140 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Receptação Qualificada] AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI REU: FABRICIO DA SILVA OLIVEIRA EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA De ordem do Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Teresina, Estado do Piauí, na forma da lei, FAZ-SE SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, a seguinte sentença: "SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se Ação Penal na qual o Ministério Público ofertou denúncia contra FABRÍCIO DA SILVA OLIVEIRA pela prática dos crimes previstos no art. 180, §§ 1º e 2º, do CP, na forma do art. 71, também do CP e 311, § 2º, III, do CP, id 71113638.

Consta nos autos laudo de exame pericial cadavérico do acusado, id 78344722.

O Ministério Público requereu a declaração da extinção da punibilidade do réu, na forma do art. 107, I, do CP, id 78344721.

Síntese do necessário.

D E C I D O A morte do agente traz à luz do Direito consequência incontestável acerca da punibilidade do crime ora cometido, qual seja, a sua extinção, tornando-se impossível aplicar pena contra o agente.

Em análise aos autos, verifica-se por meio dos documentos acostados, máxime pelo laudo cadavérico acostado no id 78344722, que o acusado já faleceu.

Logo, há que se declarar a extinção da punibilidade, de acordo com o previsto no art. 107, I, do CP.

Ex positis, acolho o parecer Ministerial e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado FABRÍCIO DA SILVA OLIVEIRA, em face de sua morte, e o faço com fulcro art. 107, I, do CPB c/c art. 62, do CPP.

Em relação aos bens apreendidos que permanecem sob a custódia do Poder Judiciário, termo de remessa id , pág. 8, DETERMINO: a) A intimação da genitora do denunciado, MARIA FERREIRA DA SILVA, no endereço do réu constante nos autos, o para, no prazo de 60 (sessenta) dias, manifestar-se acerca do interesse em reaver um aparelho celular de marca SAMSUNG de cor preta e um aparelho celular de marca REDMI de cor preto; caso manifeste não haver interesse em reaver o bem ou, decorrido o prazo, em ausência de manifestação, determino a sua doação a instituição filantrópica Casa Frederico Ozanan, Teresina-PI (Termo de Homologação nº 5/2019 – PJPI/CGJ/SECCOR/EXPCGJ).

Caso os referidos objetos não tenham condições de uso, determino desde já a sua DESTRUIÇÃO, nos termos do art. 20, do Provimento nº 59/2020 CGJ/P; b) A destruição de um CRLV digital exercício 2024 da motocicleta Honda NXR de placa HPS-9193; um Bilhete Seguro DPVAT, MA nº 011105819773, da motocicleta de placa HPS9193; um Bilhete Seguro DPVAT, MA nº 010014787145, da motocicleta de placa HPS9193; um CRLV DETRAN-MA, Nº 011105819773, exercício 2015, da motocicleta de placa HPS-9193; e Contrato de uma 01 placa com numeração QRP-0121, e o faço nos termos do art. 20, do Provimento nº 59/2020 CGJ/P; c) Em relação a motocicleta Honda BROS, cor vermelha, ostentando placa HPS-9193, Código RENAVAM: 827333242, Placa: HPS9193, Chassi: 9C2JD20204R030890, Número do motor: JC30E94030890, Ano Fabricação: 2004, Ano Modelo: 2004, Cor: VERMELHA, Estado: Maranhão, Cidade: São João do Soter, Marca/Modelo: HONDA/NXR125 BROS ES, CPF/CNPJ Nota Fiscal: *25.***.*26-58, Nome do proprietário: SALVADOR DOS SANTOS SALES, que se encontra recolhida no pátio da VIP LEILÕES (id 71481951), determino que a Secretaria diligencie junto ao DETRAN-MA com a finalidade de obter o endereço do proprietário do veículo para fins de restituição do bem.

Por fim, proceda-se com a baixa de mandado de prisão expedido em desfavor do réu no BNMP, se houver.

Revoga-se quaisquer medidas cautelares impostas ao acusado por força deste processo.

Após o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.

P.

R.

I. e CUMPRA-SE.

TERESINA-PI, 4 de julho de 2025.

CAIO CÉZAR CARVALHO DE ARAÚJO Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Teresina" Eu, LUDMILLY ARAUJO BONFIM, estagiária, digitei e subscrevi.

TERESINA, 29 de julho de 2025.

LUDMILLY ARAUJO BONFIM 1ª Vara Criminal da Comarca de Teresina
29/07/2025 08:37

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 08:35

Expedição de Certidão.
29/07/2025 08:35

Expedição de Mandado.
29/07/2025 08:35

Expedição de Mandado.
29/07/2025 08:35

Expedição de Mandado.
29/07/2025 08:35

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 13:53

Extinta a Punibilidade por morte do agente
02/07/2025 07:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/06/2025 23:59.
01/07/2025 10:47

Conclusos para julgamento
01/07/2025 10:47

Expedição de Certidão.
01/07/2025 10:21

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 08:54

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 08:51

Expedição de Certidão.
25/06/2025 15:46

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 15:46

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 11:59

Conclusos para despacho
25/06/2025 11:59

Expedição de Certidão.
24/06/2025 08:49

Juntada de Petição de manifestação
23/06/2025 09:06

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 19:03

Juntada de Petição de ciência
18/06/2025 13:52

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 23:45

Juntada de Petição de diligência
12/06/2025 12:51

Expedição de Certidão.
11/06/2025 14:04

Expedição de Alvará de Soltura.
11/06/2025 08:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 21:04

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 21:04

Concedida a prisão domiciliar
10/06/2025 13:09

Juntada de Petição de manifestação
10/06/2025 13:00

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 19:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/06/2025 19:50

Juntada de Petição de diligência
09/06/2025 07:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/06/2025 21:03

Conclusos para decisão
07/06/2025 21:03

Expedição de Certidão.
07/06/2025 15:12

Juntada de Petição de manifestação
06/06/2025 06:01

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/05/2025 23:59.
05/06/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 12:28

Juntada de comprovante
05/06/2025 12:27

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 12:24

Juntada de comprovante
05/06/2025 12:19

Expedição de Ofício.
05/06/2025 10:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/06/2025 10:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/06/2025 08:36

Juntada de comprovante
05/06/2025 08:35

Expedição de Ofício.
05/06/2025 08:28

Expedição de Certidão.
05/06/2025 08:28

Expedição de Mandado.
05/06/2025 08:25

Expedição de Certidão.
05/06/2025 08:25

Expedição de Mandado.
05/06/2025 08:23

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 08:23

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 10:28

Audiência de instrução #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
04/06/2025 10:27

Expedição de Certidão.
03/06/2025 12:41

Expedição de Certidão.
03/06/2025 08:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2025 08:15

Juntada de Petição de diligência
02/06/2025 09:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2025 09:02

Juntada de Petição de diligência
22/05/2025 22:41

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 22:41

Mantida a prisão preventida
20/05/2025 08:56

Conclusos para decisão
20/05/2025 08:56

Expedição de Certidão.
20/05/2025 08:55

Expedição de Certidão.
20/05/2025 07:25

Juntada de Petição de manifestação
13/05/2025 16:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/05/2025 16:51

Juntada de Petição de diligência
12/05/2025 11:48

Juntada de Petição de manifestação
09/05/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 11:13

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 20:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2025 20:08

Juntada de Petição de diligência
06/05/2025 11:12

Juntada de Petição de manifestação
06/05/2025 06:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/05/2025 06:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/05/2025 06:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/05/2025 06:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/05/2025 19:38

Juntada de comprovante
05/05/2025 19:30

Juntada de comprovante
05/05/2025 19:27

Expedição de Ofício.
05/05/2025 18:06

Juntada de comprovante
05/05/2025 18:04

Expedição de Ofício.
05/05/2025 17:50

Expedição de Certidão.
05/05/2025 17:50

Expedição de Mandado.
05/05/2025 17:50

Expedição de Mandado.
05/05/2025 17:50

Expedição de Mandado.
05/05/2025 17:50

Expedição de Mandado.
05/05/2025 17:39

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 17:39

Expedição de Outros documentos.
02/05/2025 08:50

Expedição de Outros documentos.
02/05/2025 08:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/04/2025 11:44

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
28/04/2025 10:16

Expedição de Certidão.
28/04/2025 10:16

Conclusos para despacho
25/04/2025 12:55

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 01:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/04/2025 23:59.
24/03/2025 08:12

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 17:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2025 17:22

Juntada de Petição de diligência
20/03/2025 08:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/03/2025 12:30

Expedição de Certidão.
19/03/2025 12:30

Expedição de Mandado.
13/03/2025 22:08

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
12/03/2025 13:00

Conclusos para despacho
12/03/2025 13:00

Expedição de Certidão.
12/03/2025 12:57

Expedição de Certidão.
25/02/2025 12:11

Juntada de Petição de documento comprobatório
25/02/2025 10:04

Juntada de Petição de manifestação
21/02/2025 11:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/02/2025 11:57

Juntada de Certidão
21/02/2025 11:46

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
20/02/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 10:19

Mantida a prisão preventida
20/02/2025 10:19

Determinada a redistribuição dos autos
19/02/2025 11:04

Conclusos para despacho
19/02/2025 11:04

Expedição de Certidão.
19/02/2025 11:03

Juntada de Certidão
19/02/2025 07:35

Juntada de Petição de denúncia (outras)
17/02/2025 14:35

Juntada de Petição de documento comprobatório
14/02/2025 08:58

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 15:13

Juntada de Petição de manifestação
12/02/2025 14:48

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 18:02

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 18:02

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 10:28

Conclusos para despacho
11/02/2025 10:28

Expedição de Certidão.
11/02/2025 10:27

Juntada de Certidão
11/02/2025 10:25

Juntada de Certidão
09/01/2025 09:47

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 09:52

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 09:52

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 12:40

Conclusos para despacho
18/11/2024 12:40

Expedição de Certidão.
12/11/2024 17:53

Juntada de Petição de manifestação
05/11/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 12:18

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 09:29

Conclusos para despacho
01/11/2024 09:29

Expedição de Certidão.
01/11/2024 09:23

Juntada de Certidão
01/11/2024 09:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/10/2024 11:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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