31/07/2025 00:13

Publicado Intimação em 31/07/2025.
31/07/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
30/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Demerval Lobão DA COMARCA DE DEMERVAL LOBãO Rua Mato Grosso, 395, Centro, DEMERVAL LOBãO - PI - CEP: 64390-000 PROCESSO Nº: 0800161-59.2017.8.18.0048 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Abatimento proporcional do preço, Empréstimo consignado] AUTOR: JULIA DOS SANTOS ALENCAR REU: BANCO PAN S.A SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO proposta por JULIA DOS SANTOS ALENCAR em face de BANCO PAN S.A., tendo como objeto principal a nulidade do contrato de empréstimo identificado na petição inicial (contrato nº: 305656324-4).

A parte requerida apresentou contestação com a juntada de contrato, comprovante de transferência e demais documentos, tendo alegado a regularidade do negócio jurídico atacado.

Passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Compulsando os autos, verifico que a causa está madura e apta a ser julgada.

Entendo que o acervo probatório dos autos já permite a formação do meu convencimento no caso.

Não há a necessidade de produção de outras provas, além de que a causa demanda apenas a produção de prova documental já efetivada neste processo, o que me faz realizar o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I do CPC.

A relação desenhada nos fatos claramente gera a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em especial pelos arts. 2º e 17 desta lei, bem como pela súmula 297 do STJ.

Nisso, a responsabilidade objetiva e a inversão do ônus da prova se impõem neste caso, consoante os arts. 14 e 6º,VIII da norma consumerista.

Analisando a situação das partes, é evidente a hipossuficiência da parte autora, sendo ela uma beneficiária humilde e de pouca instrução, residente no interior, e do outro lado um banco de grande porte com clara superioridade econômica e capacidade probatória.

Sendo o caso de inversão do ônus da prova em favor da parte requerente, cabe ao réu demonstrar a legalidade do negócio jurídico pactuado com a apresentação de cópia legível do contrato de empréstimo supostamente celebrado, devendo constar a autorização expressa da autora através da sua assinatura.

Outrossim, deve ainda comprovar o pagamento da quantia decorrente do mencionado empréstimo.

O decreto nº 3.048/99 no seu art. 154, §6º, VI, exige que a autorização do titular do benefício seja expressa para tal negócio.

Não obstante as prerrogativas legais em favor do consumidor, parte mais fraca na relação processual, cabe ao magistrado analisar o direito levando em consideração as provas e indícios juntados aos autos.

Esta demanda envolve alegação da parte autora de não ter realizado o empréstimo dos autos, requerendo a sua nulidade com os consectários reparadores respectivos.

No polo contrário, o banco demandado afirma que o contrato de empréstimo foi devidamente realizado e defende a sua manutenção, até porque o requerente teria recebido os valores contratados.

Na inicial, o suplicante demonstra que existe um contrato de empréstimo bancário em seu nome e que parcelas estão sendo descontadas no seu benefício, afirmando a irregularidade deste negócio por não ter celebrado o mesmo.

A contestação trouxe cópia do contrato celebrado entre as partes, contando com a assinatura da parte autora.

Neste contrato constam os dados da conta bancária onde houve o depósito dos valores envolvidos no empréstimo em questão, indicação autorizada pelo demandante através da aposição de sua assinatura.

Outrossim, a parte requerida demonstrou que houve TED no valor de R$ 2.084,45 (dois mil e oitenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos) na conta bancária do polo ativo indicada no negócio jurídico em questão.

Ressalto que eventual ausência da assinatura de testemunhas, sendo o instrumento negocial assinado pela parte autora, não desnatura a contratação do empréstimo em comento.

Pela teoria geral dos contratos e pela própria segurança jurídica, a validade de um negócio jurídico deve ser verificada pelo contexto total envolvido na contratação.

No caso concreto, além da assinatura da autora, houve a comprovação do repasse dos valores para a parte contratante, não sendo possível considerar a sua nulidade por ausência de uma formalidade isolada, sendo que não foram apresentadas evidências consistentes da falsidade dos outros requisitos exigidos.

Assim, não observando qualquer irregularidade na formação do negócio jurídico em comento, bem como ausente qualquer indício de fraude nas provas apresentadas, tenho que o pacto realizado entre as partes deve ser mantido.

O contrato foi autorizado pela assinatura da autora e com duas testemunhas, bem como houve a transferência do valor acertado.

O fato do mesmo ser analfabeto ou analfabeto funcional não implica em incapacidade absoluta e nem o impede de contratar, sendo válidos e eficazes os atos praticados por ele.

A jurisprudência do próprio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí já decidiu neste sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

NEGÓCIO BANCÁRIO.

ANALFABETISMO.

DESCONHECIMENTO DOS TERMOS DO CONTRATO - ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE - EMPRÉSTIMO REGULARMENTE CONTRAÍDO.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

Em regra, o alegado analfabetismo da parte não implica em incapacidade absoluta e tampouco em nulidade do negócio bancário por ela celebrado. 2.

Os atos praticados por pessoas analfabetas são, em tese, válidos e eficazes.

Logo a sua retirada do mundo jurídico depende de prova bastante, quanto ao vício de vontade. 3.

Impõe-se afastar a alegação de fraude ou de não realização de negócio bancário, se comprovadas a existência e a regularidade do respectivo contrato, além do repasse da quantia objeto do empréstimo. 4.

Sentença mantida, à unanimidade. (TJPI | Apelação Cível Nº 0800798-15.2019.8.18.0056 | Relator: Raimundo Nonato Da Costa Alencar | 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 09/07/2021) As prerrogativas processuais concedidas ao demandante não devem servir para proporcionar aventuras no Judiciário, pois as presunções relativas devem ser devidamente corroboradas por provas e indícios apresentados efetivamente nos autos.

Ressalto que, o valor do crédito de TED no valor de R$ 2.084,45 (dois mil e oitenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos) do contrato n° 305656324-4 correspondem ao valor contratado pela autora.

Inclusive, os créditos dos valores encontram-se provados no próprio arcabouço probatório da petição inicial e o extrato juntado pela parte autora de Id 354194, que coincide com as informações prestadas pelo banco demandado, sendo creditado os valores contratados no dia 27/02/2015.

Portanto, tenho que o banco demandado cumpriu com o seu ônus de demonstrar a contratação do empréstimo, bem como a transferência da quantia devida.

Nisso, os descontos realizados no benefício do autor representam um exercício regular de direito Constatando-se que houve regular contratação do empréstimo, bem como o valor foi efetivamente depositado na conta da autora, deve ser reconhecida a licitude do contrato, restando devidamente comprovado, ainda que liberado na conta do consumidor valor menor do que o previsto, tendo a parte requerente recebido do banco requerido, conforme TED acostado aos autos pela requerida (Id 4663251).

A jurisprudência do tribunal local caminha neste sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ÔNUS DA PROVA.

INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.

COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO CONTRATO E DA LIBERAÇÃO DO VALOR OBJETO DO MÚTUO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

DESCONTOS DEVIDOS.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. 1.

Considerando a presumida vulnerabilidade do contratante, bem assim a regra do art. 373, II, do CPC, competia ao banco apelante trazer aos autos a cópia do instrumento contratual e comprovante da transferência de valores em benefício do contratante/consumidor, documento hábil a confirmar que o montante contratado foi disponibilizado ao apelado, ônus do qual não colacionou devidamente. 2.Incide sobre o caso a Súmula n.18 do TJPI, no sentido de que ?a ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais.?3.Não tendo a autora/apelada consentido na contratação de empréstimo em seu nome perante a instituição financeira apelante, é devida a restituição em dobro dos valores indevidamente abatidos de seus proventos, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC.4.

Em relação aos danos extrapatrimoniais, se pode considerar, também, o desgaste emocional do consumidor.

Assim, a ausência de devida contratação do empréstimo, não afasta a possibilidade de tratamento diferenciado, frente a não efetivação do contrato firmado. 5.

O quantum indenizatório, fixado no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) pelo magistrado de primeiro grau, mostra-se irrazoável e inadequado às peculiaridades do caso concreto, havendo motivo para a redução do mesmo para o valor de R$3.000,00 (três mil reais). 6.

Apelação conhecida e parcialmente provida. (TJPI | Apelação Cível Nº 0001396-77.2016.8.18.0065 | Relator: José Francisco Do Nascimento | 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 09/07/2021) No Direito Civil brasileiro, em atenção à própria segurança jurídica, o que foi pactuado livremente e sem vícios deve ser cumprido.

Dessa forma, o negócio jurídico consistente em um empréstimo bancário devidamente contratado entre as partes, deve ser mantido em todos os seus termos.

DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos da inicial para manter incólume o negócio jurídico atacado.

Nisso, extingo o presente processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, recolhidas as custas necessárias e não havendo pleito de cumprimento de sentença em até 30 dias, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

Expedientes necessários.

MARIA DA PAZ E SILVA MIRANDA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Demerval Lobão
29/07/2025 09:13

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 09:13

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 09:13

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 09:13

Julgado improcedente o pedido
28/05/2025 20:51

Conclusos para despacho
28/05/2025 20:51

Expedição de Certidão.
28/05/2025 11:08

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
28/05/2025 09:10

Juntada de Petição de substabelecimento
06/03/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 10:38

Expedição de Certidão.
06/12/2024 03:27

Decorrido prazo de JULIA DOS SANTOS ALENCAR em 04/12/2024 23:59.
27/11/2024 03:06

Decorrido prazo de BANCO PAN em 26/11/2024 23:59.
31/10/2024 11:55

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 11:53

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
31/10/2024 11:52

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
31/10/2024 11:51

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
31/10/2024 11:51

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
29/10/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 13:33

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 10:14

Conclusos para despacho
25/04/2024 10:14

Expedição de Certidão.
25/04/2024 10:13

Expedição de Carta rogatória.
25/04/2024 10:11

Desentranhado o documento
25/04/2024 10:11

Cancelada a movimentação processual
04/12/2023 15:44

Juntada de Petição de manifestação
29/11/2023 13:40

Juntada de Petição de manifestação
16/11/2023 07:21

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 11:49

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 11:49

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 09:53

Conclusos para despacho
23/05/2023 09:53

Expedição de Certidão.
23/05/2023 09:52

Juntada de Certidão
24/11/2022 12:04

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 12:04

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2022 10:36

Conclusos para despacho
25/03/2022 10:35

Juntada de Certidão
22/03/2022 21:41

Juntada de Petição de petição
27/10/2021 00:13

Decorrido prazo de JULIA DOS SANTOS ALENCAR em 26/10/2021 23:59.
27/10/2021 00:13

Decorrido prazo de JULIA DOS SANTOS ALENCAR em 26/10/2021 23:59.
27/10/2021 00:12

Decorrido prazo de JULIA DOS SANTOS ALENCAR em 26/10/2021 23:59.
15/10/2021 00:09

Decorrido prazo de BANCO PAN em 14/10/2021 23:59.
21/09/2021 09:04

Expedição de Outros documentos.
21/09/2021 09:03

Audiência Instrução e Julgamento designada para 23/03/2022 11:00 Vara Única da Comarca de Demerval Lobão.
20/09/2021 15:54

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2021 13:03

Juntada de Petição de manifestação
18/04/2021 18:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/04/2021 18:24

Juntada de Petição de diligência
01/03/2021 09:52

Conclusos para despacho
01/03/2021 09:52

Juntada de Certidão
26/02/2021 18:20

Juntada de Petição de manifestação
19/02/2021 10:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/02/2021 09:54

Expedição de Mandado.
15/02/2021 17:18

Expedição de Outros documentos.
15/02/2021 17:18

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2020 11:54

Juntada de Petição de petição
27/08/2020 17:09

Conclusos para despacho
27/08/2020 17:08

Expedição de Certidão.
29/04/2020 14:06

Expedição de Outros documentos.
29/04/2020 14:05

Audiência Instrução e Julgamento designada para 02/10/2020 09:30 Vara Única da Comarca de Demerval Lobão.
08/04/2020 18:35

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2019 10:27

Conclusos para despacho
06/08/2019 10:26

Juntada de Certidão
06/08/2019 10:25

Juntada de Certidão
20/07/2019 00:07

Decorrido prazo de JULIA DOS SANTOS ALENCAR em 19/07/2019 23:59:59.
18/06/2019 09:00

Expedição de Outros documentos.
17/06/2019 11:20

Juntada de Petição de petição
24/05/2019 09:56

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2019 08:37

Conclusos para despacho
21/05/2019 08:35

Juntada de Certidão
22/04/2019 15:23

Juntada de Petição de manifestação
13/03/2019 10:55

Audiência conciliação realizada para 07/11/2017 12:00 Vara Única da Comarca de Demerval Lobão.
12/03/2019 18:21

Juntada de Petição de documentos
02/03/2019 00:20

Decorrido prazo de JULIA DOS SANTOS ALENCAR em 28/02/2019 23:59:59.
28/02/2019 13:19

Juntada de Certidão
21/01/2019 13:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/01/2019 13:36

Expedição de Outros documentos.
21/01/2019 13:34

Audiência conciliação designada para 13/03/2019 09:45 Vara Única da Comarca de Demerval Lobão.
06/11/2018 12:01

Expedição de Outros documentos.
06/11/2018 12:01

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2018 11:00

Conclusos para despacho
17/10/2018 11:00

Juntada de Certidão
17/10/2018 10:59

Juntada de Certidão
11/09/2018 09:13

Expedição de Outros documentos.
11/09/2018 09:13

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2018 09:47

Conclusos para despacho
28/05/2018 15:01

Expedição de Outros documentos.
28/05/2018 15:01

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2018 16:41

Conclusos para despacho
21/11/2017 17:15

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2017 15:01

Conclusos para despacho
26/10/2017 15:01

Expedição de Outros documentos.
26/10/2017 14:54

Audiência conciliação designada para 07/11/2017 12:00 Vara Única da Comarca de Demerval Lobão.
11/09/2017 09:35

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2017 09:31

Conclusos para despacho
09/09/2017 19:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2017

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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