29/07/2025 07:57

Publicado Intimação em 29/07/2025.
29/07/2025 07:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Inhuma DA COMARCA DE INHUMA Praça João de Sousa Leal, 545, Telefone: (89) 98102-2153, Centro, INHUMA - PI - CEP: 64535-000 PROCESSO Nº: 0800221-04.2023.8.18.0054 CLASSE: EXECUÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS (14696) ASSUNTO(S): [Ameaça] AUTORIDADE: 1ªCIA/23ºBPM- VALENÇA DO PIAUÍ, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL AUTORIDADE: KELCIANO GONCALVES TEIXEIRA Vistos etc.

SENTENÇA Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência, instaurado em face de KELCIANO GONÇALVES TEIXEIRA para apurar suposto cometimento do delito capitulado no art. 147, do CP.

O transator cumpriu fielmente a pena que lhe foi imposta, tendo o Ministério Público opinado pela extinção da punibilidade (id. 74039936). É o breve relato.

Decido.

Considerando que a pena acordada por ocasião da transação penal foi fielmente cumprida, conforme documentos inseridos nestes autos, deve ser declarada extinta a pena que lhe foi aplicada, tal como opinado pelo Ministério Público.

Isto posto, declaro extinta a punibilidade, pelo cumprimento da pena acordada na transação penal, de KELCIANO GONÇALVES TEIXEIRA.

Remeta-se o BI devidamente preenchido à SSP-PI e demais órgãos competentes, bem como proceda à devida anotação do uso dos benefícios para os devidos fins de direito e conhecimento das autoridades judiciais.

Transitada em julgado esta decisão, intimem-se o Ministério Público para destinação dos valores depositados vinculados ao processo.

EXPEÇAM-SE alvarás quanto ao valor recebido a título de prestação pecuniária da seguinte maneira: 75% em favor do Conselho Tutelar de Ipiranga do Piauí/PI; 25% em favor do Fundo de Modernização do Ministério Público do Estado do Piauí – FMMP/PI (Banco do Brasil: 001, Agência 3791-5, Conta corrente 10.538-4, CNPJ 10.***.***/0001-63, Fundo de Modernização do Ministério Público do Estado do Piauí).

Intime-se o Conselho Tutelar de Ipiranga para indicação de conta para transferência.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

INHUMA-PI, 22 de abril de 2025.

ELVIO IBSEN BARRETO DE SOUZA COUTINHO Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Inhuma
25/07/2025 09:57

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 09:57

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 08:59

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 08:59

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 08:59

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
22/04/2025 11:28

Conclusos para julgamento
22/04/2025 11:28

Expedição de Certidão.
15/04/2025 12:51

Juntada de Petição de manifestação
21/03/2025 10:08

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 14:11

Juntada de Petição de documento comprobatório
01/12/2024 06:59

Expedição de Outros documentos.
01/12/2024 06:59

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 20:13

Conclusos para despacho
25/10/2024 20:13

Expedição de Certidão.
17/07/2024 10:23

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 10:59

Expedição de Certidão.
22/05/2024 14:03

Expedição de Certidão.
12/04/2024 12:16

Juntada de Certidão
20/03/2024 10:42

Expedição de Certidão.
20/03/2024 10:00

Evoluída a classe de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para EXECUÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS (14696)
17/03/2024 04:54

Decorrido prazo de KELCIANO GONCALVES TEIXEIRA em 15/03/2024 23:59.
14/03/2024 09:49

Juntada de Petição de manifestação
01/03/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 12:14

Juntada de Certidão
18/01/2024 09:50

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 09:50

Homologada a Transação Penal
18/12/2023 16:24

Juntada de Petição de manifestação
06/12/2023 08:42

Conclusos para julgamento
06/12/2023 08:42

Expedição de Certidão.
01/12/2023 09:45

Audiência Preliminar realizada para 30/11/2023 10:00 Vara Única da Comarca de Inhuma.
16/11/2023 16:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/11/2023 16:26

Juntada de Petição de diligência
13/11/2023 06:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/11/2023 13:16

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 13:15

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 13:13

Expedição de Certidão.
10/11/2023 13:12

Expedição de Mandado.
09/11/2023 15:10

Audiência Preliminar designada para 30/11/2023 10:00 Vara Única da Comarca de Inhuma.
09/11/2023 14:53

Expedição de Certidão.
04/07/2023 07:49

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 07:49

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 13:51

Conclusos para despacho
30/06/2023 13:51

Expedição de Certidão.
03/05/2023 11:22

Juntada de Petição de manifestação
29/04/2023 04:41

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em 28/04/2023 23:59.
03/04/2023 09:03

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 16:30

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 16:22

Conclusos para despacho
10/03/2023 08:47

Juntada de Certidão
09/03/2023 09:40

Juntada de Certidão
07/03/2023 11:57

Distribuído por sorteio
07/03/2023 11:56

Juntada de Petição de petição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2023

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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