29/07/2025 07:57

Publicado Intimação em 29/07/2025.
29/07/2025 07:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
29/07/2025 07:57

Publicado Intimação em 29/07/2025.
29/07/2025 07:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0821539-42.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Abatimento proporcional do preço, Fornecimento de Energia Elétrica] AUTOR: LUIZA SOARES FERREIRA REU: EQUATORIAL PIAUÍ DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL/MATERIAL E MEDIDA LIMINAR DE URGÊNCIA ajuizada por LUIZA SOARES FERREIRA em face de EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, ambos suficientemente individualizados na peça de ingresso. 1.

DO SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Não sendo o caso de extinção do processo, julgamento antecipado do mérito, ou julgamento parcial do mérito, passo a tomar as medidas de saneamento e organização do processo (art. 357, CPC). 1.1.

DA APLICAÇÃO DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Verifico que a relação mantida entre a parte demandante e a parte demandada é tipicamente de consumo, devendo ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, consoante jurisprudência consolidada do C.

STJ: AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA CONTRA EMPRESA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SÚMULA 83/STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.- Concluiu o Acórdão recorrido que a relação entre a segurada e a Agravante é de consumo.

Assim, incide o Código de Defesa do Consumidor na relação estabelecida entre a Seguradora - que se sub-rogou nos direitos da segurada - e a Agravante.

Precedentes.

Incidência da Súmula 83 desta Corte. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 426017 MG 2013/0369534-7, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 10/12/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2013).

Pois bem.

O inciso VIII do artigo 6º do CDC prevê que haverá inversão do ônus da prova, a critério do juiz, quando houver verossimilhança da alegação e hipossuficiência da parte consumidora.

Sobre o tema, dispõe o Código de Processo Civil que o juiz poderá alterar as regras sobre a distribuição do ônus da prova, desde que o faça de forma fundamentada, nos termos seguintes: Art. 373.

O ônus da prova incumbe: (…) § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.

Para a hipótese em debate, há expressa previsão legal a autorizar a inversão do ônus da prova pretendida, aliada ao fato de as provas constantes nos autos não serem suficientes para a resolução da lide, bem como à inegável hipossuficiência técnica da parte autora frente a concessionária suplicada.

Deve, portanto, ser invertido o ônus da prova neste ponto, atribuindo-se à suplicada EQUATORIAL PIAUÍ o ônus de provar a regularidade dos valores auferidos a título de consumo de energia elétrica na unidade consumidora da autora. 1.2.

QUESTÕES DE FATO São questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória: a efetiva ocorrência e a precisão das leituras de consumo de energia elétrica na unidade consumidora da autora; a correspondência entre as leituras registradas e o consumo real da residência; os danos morais e materiais alegadamente sofridos pela demandante em decorrência dos fatos narrados. 1.3.

QUESTÕES DE DIREITO As questões de direito relevantes consistem em: repercussão das questões de fato no campo da responsabilidade civil, notadamente em constatar a eventual responsabilidade da suplicada em suportar os ônus advindos dos danos materiais e morais narrados na inicial. 1.4.

DA PROVA DOCUMENTAL Os documentos trazidos com a inicial espelham os seguintes pontos que deverão ser comprovados pelas partes, em distribuição do ônus da prova, nos termos do art. 373, I e II, do CPC, na seguinte ordem: A parte autora deverá provar, no prazo de 15 dias: a) o abalo psíquico ensejador do dano moral pleiteado.

A parte suplicada deverá demonstrar, no mesmo prazo de 15 dias: a) a regularidade e a precisão das leituras de consumo de energia elétrica realizadas na unidade consumidora da autora, e a correspondência com o consumo efetivamente registrado, mediante a apresentação de relatórios detalhados de leitura; b) a comprovação de que houve efetivo impedimento à realização da leitura presencial do medidor, justificando as leituras efetuadas com base na média de consumo, bem como a apresentação da base de cálculo utilizada para essa estimativa, em conformidade com as normas da ANEEL; c) a identificação inequívoca da residência constante na fotografia apresentada em sua contestação (ID 69988992, p. 3) e a demonstração cabal de que as leituras realizadas se referem à unidade consumidora da autora; d) a inexistência de falha na prestação do serviço que tenha gerado as cobranças contestadas, apresentando todos os registros de manutenção do medidor, histórico de consumo da unidade e quaisquer outros dados técnicos relevantes.

Por fim, intime-se a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca do pedido formulado pela autora de realização de perícia/vistoria (ID 69424966-71467567), a ser conduzida pela concessionária na unidade consumidora em questão.

Expedientes necessários.

TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito do(a) 10ª Vara Cível
25/07/2025 09:58

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 09:58

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 11:00

Outras Decisões
22/07/2025 11:00

Determinada diligência
22/07/2025 11:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/04/2025 07:07

Conclusos para decisão
14/04/2025 07:07

Expedição de Certidão.
14/04/2025 07:06

Juntada de Certidão
25/02/2025 10:30

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 19:28

Juntada de Petição de contestação
21/01/2025 11:15

Juntada de Petição de manifestação
10/12/2024 07:53

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 17:08

Juntada de Petição de manifestação
07/11/2024 12:10

Outras Decisões
07/11/2024 12:10

Determinada diligência
14/08/2024 10:40

Conclusos para decisão
14/08/2024 10:40

Expedição de Certidão.
14/08/2024 10:40

Expedição de Certidão.
03/07/2024 10:20

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - De acordo com o processo SEI 24.0.000068625-1
11/06/2024 13:24

Juntada de Certidão
06/06/2024 15:25

Concedida a Medida Liminar
04/06/2024 15:16

Conclusos para despacho
04/06/2024 15:16

Expedição de Certidão.
21/05/2024 16:02

Juntada de Petição de manifestação
16/05/2024 10:04

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 18:51

Conclusos para decisão
13/05/2024 18:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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