29/07/2025 08:04

Publicado Decisão em 29/07/2025.
29/07/2025 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC União Sede Rua Anfrísio Lobão, 222, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0800948-23.2025.8.18.0076 CLASSE: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) ASSUNTO: [Ação Anulatória ] AUTOR: LINDALVA MARQUES FEITOSA REU: MUNICIPIO DE LAGOA ALEGRE DECISÃO Defiro à autora o benefício da justiça gratuita.

Da análise da petição inicial, bem como dos documentos que a instruem, verifico que a procuração acostada aos autos (ID 74472621), não atende aos requisitos do art. 654, do Código Civil, uma vez que não consta o local e a data onde foi outorgada.

Diante disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial para juntar instrumento procuratório válido, sob pena de extinção da ação sem resolução do mérito (art. 321, do CPC).

Retifique-se a autuação para que o assunto passe a constar como PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695).

União/PI, data indicada no sistema informatizado.

JESSE JAMES OLIVEIRA SOUSA Juiz(a) de Direito do(a) JECC União Sede
25/07/2025 11:25

Classe retificada de CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
25/07/2025 10:39

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 10:39

Determinada a emenda à inicial
25/07/2025 10:39

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LINDALVA MARQUES FEITOSA - CPF: *24.***.*68-34 (AUTOR).
27/05/2025 18:43

Juntada de Petição de manifestação
07/05/2025 13:07

Conclusos para despacho
07/05/2025 13:07

Expedição de Certidão.
07/05/2025 11:57

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261)
07/05/2025 11:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/05/2025 21:02

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 21:02

Declarada incompetência
25/04/2025 14:00

Conclusos para despacho
25/04/2025 14:00

Expedição de Certidão.
25/04/2025 13:58

Expedição de Certidão.
23/04/2025 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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