TJPI - 0800725-36.2023.8.18.0013
1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal de Teresina Norte 1 (Unidade Iv)- Sede (Uespi/Piraja)
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/07/2025 12:20
Publicado Sentença em 30/07/2025.
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30/07/2025 12:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
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29/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Criminal DA COMARCA DE TERESINA Rua Ceará, S/N, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-400 PROCESSO Nº: 0800725-36.2023.8.18.0013 CLASSE: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) ASSUNTO(S): [Leve] AUTORIDADE: 2ª DELEGACIA SECCIONAL DE TERESINA - DIVISÃO 1 AUTOR DO FATO: MAURICELIA FERREIRA DE ARAUJO SENTENÇA Conforme ata de audiência houve diversas tentativas de localização das partes, todavia, restou infrutífero ( ID 78114378).
Tal particularidade, somada à constatação que o delito objeto dos presentes auto é de ação penal pública condicionada à representação, evidencia o seu desinteresse no prosseguimento do processo, dada a prática de ato incompatível com o exercício do direito, presumindo-se assim a sua renúncia tácita ao direito de queixa e/ou representação.
Assim, com fundamento no art. 107 inciso V do Código Penal, e em consonância com o enunciado 117, do Fonaje, declaro extinta a punibilidade do autor do fato, MAURICELIA FERREIRA DE ARAUJO.
Sem custas.
Publicação e registro dispensados por serem os autos virtuais.
Intimem-se.
Arquive-se.
Teresina(PI), datado e assinado eletronicamente.
Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Criminal -
28/07/2025 13:47
Arquivado Definitivamente
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28/07/2025 13:47
Baixa Definitiva
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28/07/2025 13:47
Arquivado Definitivamente
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28/07/2025 13:46
Expedição de Outros documentos.
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28/07/2025 11:38
Expedição de Outros documentos.
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28/07/2025 11:38
Extinta a Punibilidade por renúncia do queixoso ou perdão aceito
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26/06/2025 16:29
Conclusos para julgamento
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26/06/2025 16:29
Expedição de Certidão.
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26/06/2025 16:29
Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
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24/06/2025 12:26
Expedição de Outros documentos.
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24/06/2025 12:26
Expedição de Outros documentos.
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24/06/2025 12:26
Outras Decisões
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24/06/2025 12:15
Conclusos para decisão
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24/06/2025 12:15
Expedição de Certidão.
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06/05/2025 02:46
Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR NEIVA FERREIRA NETO em 05/05/2025 23:59.
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06/05/2025 02:46
Decorrido prazo de ROSELIENE RODRIGUES LIMA DA PAZ em 05/05/2025 23:59.
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06/05/2025 02:46
Decorrido prazo de MARIA DE JESUS CAMPOS MOURAO em 05/05/2025 23:59.
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28/04/2025 14:38
Juntada de Petição de ciência
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16/04/2025 11:40
Juntada de Petição de manifestação do ministério público
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15/04/2025 12:53
Expedição de Outros documentos.
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15/04/2025 12:53
Expedição de Outros documentos.
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15/04/2025 12:51
Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
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15/04/2025 12:50
Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
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05/03/2025 09:57
Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
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27/02/2025 13:09
Juntada de ata da audiência
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26/02/2025 13:22
Decorrido prazo de MARIA DE JESUS CAMPOS MOURAO em 24/02/2025 23:59.
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26/02/2025 13:22
Decorrido prazo de ROSELIENE RODRIGUES LIMA DA PAZ em 24/02/2025 23:59.
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26/02/2025 13:22
Decorrido prazo de JOSE RIBAMAR NEIVA FERREIRA NETO em 24/02/2025 23:59.
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24/02/2025 16:55
Juntada de Petição de petição
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18/02/2025 04:00
Decorrido prazo de EZEQUIEL MIRANDA DIAS em 17/02/2025 23:59.
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07/02/2025 13:30
Juntada de Petição de manifestação do ministério público
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06/02/2025 08:43
Expedição de Outros documentos.
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06/02/2025 08:42
Expedição de Outros documentos.
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06/02/2025 08:41
Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
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06/12/2024 10:11
Expedição de Outros documentos.
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06/12/2024 10:11
Expedição de Outros documentos.
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06/12/2024 10:11
Expedição de Outros documentos.
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06/12/2024 10:11
Expedição de Outros documentos.
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06/12/2024 10:11
Expedição de Outros documentos.
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06/12/2024 10:11
Outras Decisões
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04/12/2024 08:47
Conclusos para decisão
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04/12/2024 08:47
Expedição de Certidão.
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12/11/2024 04:04
Decorrido prazo de ROSELIENE RODRIGUES LIMA DA PAZ em 11/11/2024 23:59.
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12/11/2024 03:43
Decorrido prazo de MARIA DE JESUS CAMPOS MOURAO em 11/11/2024 23:59.
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07/11/2024 15:16
Juntada de Petição de manifestação do ministério público
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07/11/2024 08:32
Expedição de Outros documentos.
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06/11/2024 17:09
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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06/11/2024 17:09
Juntada de Petição de diligência
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30/10/2024 15:22
Juntada de Petição de cota ministerial
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29/10/2024 09:39
Expedição de Outros documentos.
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29/10/2024 08:11
Recebido o Mandado para Cumprimento
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25/10/2024 15:15
Juntada de Petição de manifestação
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25/10/2024 08:37
Expedição de Outros documentos.
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25/10/2024 08:36
Expedição de Certidão.
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25/10/2024 08:36
Expedição de Mandado.
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25/10/2024 08:36
Expedição de Outros documentos.
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25/10/2024 08:36
Expedição de Outros documentos.
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25/10/2024 08:32
Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
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15/08/2024 11:22
Expedição de Outros documentos.
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15/08/2024 11:22
Recebida a denúncia contra MAURICELIA FERREIRA DE ARAUJO - CPF: *74.***.*41-91 (AUTOR DO FATO)
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12/06/2024 08:35
Conclusos para decisão
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12/06/2024 08:35
Expedição de Certidão.
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11/06/2024 12:39
Juntada de Petição de manifestação
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11/06/2024 08:24
Expedição de Outros documentos.
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11/06/2024 08:24
Audiência preliminar #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
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10/06/2024 16:10
Juntada de Petição de manifestação
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27/05/2024 11:28
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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27/05/2024 11:28
Juntada de Petição de diligência
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18/05/2024 04:57
Decorrido prazo de MAURICELIA FERREIRA DE ARAUJO em 16/05/2024 23:59.
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17/05/2024 04:45
Decorrido prazo de ROSELIENE RODRIGUES LIMA DA PAZ em 16/05/2024 23:59.
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08/05/2024 12:00
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
08/05/2024 12:00
Juntada de Petição de diligência
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06/05/2024 16:54
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
06/05/2024 16:54
Juntada de Petição de diligência
-
26/04/2024 08:03
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
26/04/2024 08:03
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
26/04/2024 08:03
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
25/04/2024 14:22
Juntada de Petição de manifestação
-
25/04/2024 09:49
Expedição de Outros documentos.
-
25/04/2024 09:49
Expedição de Certidão.
-
25/04/2024 09:49
Expedição de Mandado.
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25/04/2024 09:49
Expedição de Mandado.
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25/04/2024 09:49
Expedição de Mandado.
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25/04/2024 09:33
Audiência Preliminar designada para 11/06/2024 08:00 JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Criminal.
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22/03/2024 11:55
Outras Decisões
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11/01/2024 10:31
Conclusos para decisão
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11/01/2024 10:31
Expedição de Certidão.
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16/11/2023 08:48
Audiência Preliminar realizada para 16/11/2023 08:30 JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Criminal.
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28/09/2023 12:41
Audiência Preliminar designada para 16/11/2023 08:30 JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Criminal.
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20/07/2023 03:01
Decorrido prazo de ROSELIENE RODRIGUES LIMA DA PAZ em 19/07/2023 23:59.
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20/07/2023 03:01
Decorrido prazo de MARIA DE JESUS CAMPOS MOURAO em 19/07/2023 23:59.
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18/07/2023 06:32
Decorrido prazo de MAURICELIA FERREIRA DE ARAUJO em 17/07/2023 23:59.
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10/07/2023 07:13
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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10/07/2023 07:13
Juntada de Petição de diligência
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10/07/2023 07:09
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
10/07/2023 07:09
Juntada de Petição de diligência
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07/07/2023 09:25
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
07/07/2023 09:25
Juntada de Petição de diligência
-
03/07/2023 16:52
Juntada de Petição de manifestação
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30/06/2023 09:10
Recebido o Mandado para Cumprimento
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30/06/2023 09:08
Recebido o Mandado para Cumprimento
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30/06/2023 09:04
Recebido o Mandado para Cumprimento
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30/06/2023 09:02
Expedição de Outros documentos.
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30/06/2023 09:02
Expedição de Certidão.
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30/06/2023 09:02
Expedição de Mandado.
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30/06/2023 09:02
Expedição de Mandado.
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30/06/2023 09:02
Expedição de Mandado.
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28/06/2023 07:25
Proferido despacho de mero expediente
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18/05/2023 13:06
Juntada de Petição de manifestação
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18/05/2023 09:11
Conclusos para despacho
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18/05/2023 09:11
Expedição de Certidão.
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18/05/2023 09:10
Desentranhado o documento
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18/05/2023 09:10
Cancelada a movimentação processual
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18/05/2023 08:36
Juntada de Petição de manifestação
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16/05/2023 13:10
Expedição de Outros documentos.
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16/05/2023 12:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/05/2023
Ultima Atualização
30/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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