30/07/2025 12:27

Publicado Intimação em 30/07/2025.
30/07/2025 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
30/07/2025 12:27

Publicado Intimação em 30/07/2025.
30/07/2025 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Professor Machado Lopes, S/N, Ininga, TERESINA - PI - CEP: 64048-485 PROCESSO Nº: 0800257-36.2025.8.18.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: ALAN DIEGO ALMEIDA RODRIGUES REU: ASSOCIACAO DE PROTECAO VEICULAR COMPARTILHADA - IINOVE SENTENÇA I.

RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO DO MÉRITO Analisando-se os autos, depreende-se que se trata de uma relação consumerista, isto porque as rés são fornecedoras de serviços, enquadrando-se no disposto no art. 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes de caráter trabalhista” e, portanto, é plenamente cabível a aplicação dos dispositivos da citada legislação ao presente caso.

Nesse sentido, o STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

ASSOCIAÇÃO.

PROTEÇÃO VEICULAR MEDIANTE REMUNERAÇÃO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

OBJETO CONTRATADO.

APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

REVISÃO .

SÚMULAS 5 E 7/STJ.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento no sentido de que a aplicação do CDC aos negócios jurídicos é definida com base no objeto contratado, sendo irrelevante a natureza da entidade que presta os serviços . 2.

No caso em exame, a conclusão adotada pela instância originária - acerca da relação de consumo nas negociações entre a recorrente e seus associados - foi amparada no conjunto fático-probatório e nas disposições contratuais.

A revisão em julgamento de recurso especial esbarra no óbice imposto pelas Súmulas 5 e 7/STJ. 3 .

Nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, a incidência da Súmula 7/STJ impede a apreciação da divergência jurisprudencial, diante da constatação da ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados. 4.

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: XXXXX MG XXXXX/XXXXX-4, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 20/11/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/11/2023) Cumpre ressaltar que sendo a relação travada entre a autora e a ré de consumo, deve ser observado o disposto no art. 6º, VIII, do CDC, quanto à inversão do ônus da prova, em face da verossimilhança da versão apresentada pela parte autora e de sua evidente hipossuficiência perante a ré na comprovação de suas alegações, o que justifica o deferimento da mesma.

O Código de Processo Civil é bastante claro quando estabelece: Art.373.O ônus da prova incumbe: I-ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II-ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Compulsando os autos, verifico que a parte ré, em sede contestação, comprovou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, na medida em que provou que o autor foi orientado no termo de adesão, juntado e assinado pelo próprio autor, que deveria indicar “um único condutor para o veículo cadastrado e em caso de colisão ou qualquer outro evento, fica obrigatório que o condutor seja o associado habilitado ou o condutor habilitado indicado no termo de adesão” (art. 64, ID 69721539).

No entanto, esse requisito não foi cumprido pelo autor.

Por fim, tenho como pacífico o entendimento de que ao julgador compete enfrentar suficientemente as questões tidas como essenciais ao julgamento da causa.

Entretanto, vislumbrando a hipótese e para que não se alegue a falta de exame conveniente a qualquer das teses não destacadas de forma específica, considero que as questões delineadas pelos Requerentes e pela Requerida e que não receberam a apreciação especificada, restam refutadas, posto que não ostentam suporte legal e fático, como também não encontram respaldo na jurisprudência de nossos tribunais, pelo que ficam afastadas.

III – DISPOSITIVO Posto isto, com base nas razões expendidas, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil.

Sem ônus de sucumbência em custas e honorários de advogado, por força da isenção legal (art. 54 e 55, 1ª parte, da Lei 9.099/95).

Publicação e Registro dispensados por serem os autos virtuais.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivar.

TERESINA-PI, datado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível
28/07/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 11:42

Julgado improcedente o pedido
15/04/2025 13:18

Conclusos para julgamento
15/04/2025 13:18

Expedição de Certidão.
15/04/2025 13:18

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
14/04/2025 20:38

Juntada de Petição de contestação
14/04/2025 13:54

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 19:44

Juntada de Petição de substabelecimento
11/04/2025 19:43

Juntada de Petição de documentos
11/04/2025 19:38

Juntada de Petição de petição
22/02/2025 05:08

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/02/2025 12:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/02/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 12:03

Expedição de Certidão.
06/02/2025 12:00

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
06/02/2025 11:58

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 26/08/2025 10:30 JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível.
27/01/2025 23:03

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
27/01/2025 11:29

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 26/08/2025 10:30 JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível.
27/01/2025 11:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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