29/07/2025 08:20

Publicado Intimação em 29/07/2025.
29/07/2025 08:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Demerval Lobão Rua Mato Grosso, 395, Centro, DEMERVAL LOBãO - PI - CEP: 64390-000 PROCESSO Nº: 0801235-41.2023.8.18.0048 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: ALINE SANTOS RIBEIRO LEAO REU: CLARO S.A.

DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C.C.PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS que possui como objeto o reconhecimento da ilegalidade da cobrança de dívidas prescritas e da inclusão na plataforma Serasa Limpa Nome.

A parte demandada requereu a suspensão do feito, por força de decisão de afetação do Recurso Especial n. 2.092.190/SP ao rito dos recursos repetitivos. É o relatório.

Passa-se à fundamentação.

Em análise aos autos, notadamente à manifestação contida no Id 125661077, observa-se que a matéria em debate está atrelada afetação do Recurso Especial n. 2.092.190/SP ao rito dos recursos repetitivos: Como visto acima, não há dúvidas de que os acórdãos proferidos nos Recursos Especiais n. 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP (Tema n. 1.264 do STJ) foram no seguinte sentido: a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ.

Verifica-se que a análise da matéria encontra-se obstada, temporariamente, por ocasião da decisao publicada em 20/06/2024, na qual foi determinada a suspensão, em âmbito nacional, de todas as demandas que versem sobre o referido tema (Recursos Especiais n. 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP (Tema n. 1.264 do STJ).

Ante o exposto, determino a suspensão do presente feito até o julgamento dos Recursos Especiais n. 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP (Tema n. 1.264 do STJ).

Intimem-se as partes.

Aguarde-se os autos em Secretaria com a movimentação "processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo" (Tema 1.264 do STJ).

Após dirimida a controvérsia e firmado pelo tribunal entendimento sobre a matéria ora versada, retome-se o prosseguimento do feito, concluindo-o para decisão.

DEMERVAL LOBãO-PI, 23 de abril de 2025.

MARIA DA PAZ E SILVA MIRANDA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Demerval Lobão
25/07/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 14:40

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1264
07/08/2024 16:40

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 03:19

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 19/06/2024 23:59.
15/06/2024 08:48

Conclusos para julgamento
15/06/2024 08:48

Expedição de Certidão.
14/06/2024 20:12

Juntada de Petição de manifestação
13/06/2024 03:38

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 03:38

Decorrido prazo de ALINE SANTOS RIBEIRO LEAO em 12/06/2024 23:59.
03/06/2024 17:58

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 10:04

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 10:02

Expedição de Certidão.
16/05/2024 10:00

Expedição de Outros documentos.
27/01/2024 04:04

Decorrido prazo de ALINE SANTOS RIBEIRO LEAO em 26/01/2024 23:59.
22/11/2023 18:55

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 18:55

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 16:39

Juntada de Petição de contestação
02/08/2023 18:55

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 19:58

Conclusos para despacho
27/06/2023 19:58

Expedição de Certidão.
27/06/2023 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2023

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Despacho • Arquivo

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