29/07/2025 08:21

Publicado Sentença em 29/07/2025.
29/07/2025 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV DA COMARCA DE TERESINA Rua Doutor José Auto de Abreu, 2929, Instituto de Ensino Superior (ICEV), Morada do Sol, TERESINA - PI - CEP: 64055-260 PROCESSO Nº: 0800252-48.2024.8.18.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço, Acidente Aéreo] AUTOR: SABRYNNE RAPHAELLA MARTINS SOARES BATISTA REQUERIDO(A): AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A SENTENÇA (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) I – RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora em face da sentença proferida nos autos da Ação de Indenização Material e Moral, que julgou procedente, em parte, os pedidos da exordial.

Em síntese, a embargante aduziu vício de omissão e contradição no julgado, sob o fundamento de que a indenização moral arbitrada no julgado não atende ao princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, vide Id 71029134.

Regularmente intimada, a embargada não se manifestou.

Em síntese, é o relatório.

DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO Como sabido, é cabível a oposição de embargos de declaração a fim de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissões ou corrigir equívocos materiais, portanto, imprestável para rediscussão do mérito do julgado, a teor dos arts. 48 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1.022 do Código de Processo Civil.

No caso em tela, não vislumbro evidenciados vícios passíveis de admissibilidade de embargos de declaração.

Isto porque, a rediscussão quanto aos valores arbitrados em sentença a título de indenização moral não se reveste de vício de omissão ou de contradição, nos termos do art. arts. 48 da Lei n. 9.099/95.

Nesse sentido, o mero inconformismo da parte quanto ao resultado do julgamento não é passível de correção pela via dos declaratórios.

No caso em apreço, das razões dos embargos se depreende, tão somente, o intuito de modificar o conteúdo do julgado para fazer prevalecer a tese do embargante.

Assim, pretendendo o embargante rediscutir os fundamentos do mérito do julgado vergastado e, para tanto, utilizando-se de via processual inadequada, a teor do dispõe o art. 48 da Lei n. 9.099/95 c/c 1.022 do Código de Processo Civil.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando os fundamentos aduzidos, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração, com fulcro no art. art. 48 da Lei n. 9.099/95 c/c 1.022 do Código de Processo Civil, Mantendo incólume a decisão recorrida.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõe os art. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Publicação e registro dispensados por serem os autos virtuais.

Intimem-se.

Após, o trânsito em julgado, arquive-se.

TERESINA/PI, datado e assinado eletronicamente DR.

KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA Juiz(a) de Direito do JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV
25/07/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 11:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/04/2025 09:32

Conclusos para julgamento
11/04/2025 09:32

Expedição de Certidão.
11/04/2025 09:31

Expedição de Certidão.
15/03/2025 00:21

Decorrido prazo de RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN em 14/03/2025 23:59.
07/03/2025 00:53

Decorrido prazo de RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 00:53

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO SOUSA BARROS em 06/03/2025 23:59.
25/02/2025 13:02

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 08:20

Juntada de Petição de manifestação
06/02/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 13:22

Julgado procedente em parte do pedido
01/10/2024 15:22

Conclusos para julgamento
01/10/2024 15:22

Expedição de Certidão.
01/10/2024 15:21

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 26/09/2024 09:10 JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV.
29/09/2024 09:49

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 18:50

Juntada de Petição de contestação
22/09/2024 17:40

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 19:01

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 11:19

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/02/2024 12:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/02/2024 12:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/02/2024 12:01

Expedição de Certidão.
27/01/2024 17:50

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 26/09/2024 09:10 JECC Teresina Leste 2 Anexo II iCEV.
27/01/2024 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0851173-54.2022.8.18.0140

Washinton Luiz Campos Pinto

Banco Cetelem S.A.

Advogado: Celso Thalysson Soares e Silva

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 09/11/2022 11:10

Exibir Processo

Processo nº 0851173-54.2022.8.18.0140

Washinton Luiz Campos Pinto

Banco Cetelem S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 27/03/2025 11:57

Exibir Processo

Processo nº 0804524-36.2019.8.18.0140

Fabricio Rodrigues Cordeiro

Instituto Nacional de Seguro Social - In...

Advogado: Eline da Silva Rodrigues

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 14/06/2019 12:59

Exibir Processo

Processo nº 0800745-87.2025.8.18.0132

Alvair Ribeiro Brasil de Sousa

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Wallas da Silva Dias

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 26/05/2025 23:06

Exibir Processo

Processo nº 0001880-71.2014.8.18.0030

Banco do Nordeste do Brasil SA

Antonio de Holanda Soares

Advogado: Haroldo Wilson Martinez de Souza Junior

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 29/11/2017 14:46

Exibir Processo