27/08/2025 00:15

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
27/08/2025 00:15

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO PROCESSO Nº: 0803648-04.2023.8.18.0088 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] APELANTE: MARIA GONCALVES DO CARMO APELADO: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DÉBITO C/C DANO MORAL E MATERIAL.

TRANSAÇÃO APÓS JULGAMENTO DO RECURSO.

ACORDO HOMOLOGADO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Termo de acordo que atende às exigências do CC, arts. 104 e 166).

Homologação, com extinção do processo.

Art. 487, III, b, do CPC.

ACORDO HOMOLOGADO.

DECISÃO MONOCRÁTICA Do exame dos autos, verifico que após o julgamento da Apelação Cível interposta por MARIA GONÇALVES DO CARMO, em face de sentença proferida pelo juízo da VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAPITÃO DE CAMPOS - PI, nos autos da AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta em face do BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A (ID. 23357996), as partes informam a celebração de acordo, conforme Ids. 23796496 - Pág. 1/ 24242432 - Pág. 2, requerendo sua homologação.

O art. 932, I, do Código de Processo Civil, ao tratar dos poderes do Relator, diz incumbir-lhe a homologação da autocomposição havida entre as partes.

Tratando-se de demanda que envolve direito disponível, partes maiores, capazes e devidamente representadas por advogados constituídos com poderes específicos, é possível a homologação do acordo nesta instância recursal, mesmo após o julgamento do recurso de apelação.

Ademais, em ids. 24242432 - Pág. 1, resta demonstrado o adimplemento da celebração.

Ocorre que na transação acerca de direitos contestados em juízo, a homologação é indispensável, pois ela completa o ato, tornando-o perfeito e acabado e passível de produzir efeitos de natureza processual, dentre eles o de extinguir a relação jurídico-processual, pondo fim à demanda judicial.

Nessa senda, o aludido diploma legal, em seu art. 487, III, “b”, dispõe que o juiz extinguirá o processo, resolvendo o mérito, quando homologar a transação.

Como todo e qualquer ato jurídico lato sensu, a transação tem a sua validade condicionada, fundamentalmente, à capacidade dos transatores, à licitude e possibilidade de seu objeto e à observância da forma prevista ou não vedada em lei (CC, arts. 104 e 166).

Atendido todos esses requisitos, estará caracterizada a validade do ato.

Isto posto, cumpridas as formalidades legais, entendo não haver óbice à homologação do acordo celebrado entre as partes.

Diante do exposto, considerando cumpridas as formalidades legais, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, homologando o acordo celebrado entre as partes, com fundamento nos arts. 932, I e 487, III, “b”, do Código de Processo Civil.

Cumpridas todas as formalidades legais, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição, adotando-se as cautelas de estilo.

Intimações e expedientes necessários.

Cumpra-se.

Teresina (PI), data registrada no sistema.

MANOEL DE SOUSA DOURADO RELATOR
25/08/2025 09:40

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 09:40

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 14:35

Homologada a Transação
13/08/2025 09:55

Conclusos para decisão
12/08/2025 03:53

Decorrido prazo de MARIA GONCALVES DO CARMO em 07/08/2025 23:59.
05/08/2025 10:22

Juntada de petição
31/07/2025 00:08

Publicado Intimação em 31/07/2025.
31/07/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
30/07/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO PROCESSO Nº: 0803648-04.2023.8.18.0088 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] APELANTE: MARIA GONCALVES DO CARMO APELADO: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

DESPACHO No movimento id. 23796496, a parte ré, BANCO BNP PARIBAS S/A, informou a celebração de acordo entre as partes, tendo sido o respectivo depósito comprovado no id. 24242432.

Apesar de ter sido intimada, no id. 24978893, não houve manifestação da parte autora.

Diante disso, intime-se a parte autora, por sua patrona, Dra.

ANA PIERINA CUNHA SOUSA – OAB/PI 15343-A, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre a petição de id. 23796496 e acerca do cumprimento do acordo informado.

Cumpra-se.

Após, voltem-me conclusos, certificando-se.

Teresina (PI), datado e assinado digitalmente.

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator
29/07/2025 10:42

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 12:30

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 11:58

Conclusos para julgamento
27/06/2025 03:10

Decorrido prazo de MARIA GONCALVES DO CARMO em 24/06/2025 23:59.
31/05/2025 03:06

Publicado Intimação em 30/05/2025.
31/05/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2025
28/05/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 13:48

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 10:48

Conclusos para despacho
08/04/2025 17:02

Juntada de petição
08/04/2025 00:40

Decorrido prazo de MARIA GONCALVES DO CARMO em 07/04/2025 23:59.
21/03/2025 14:13

Juntada de petição
06/03/2025 07:26

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 07:26

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 13:06

Conhecido o recurso de MARIA GONCALVES DO CARMO - CPF: *43.***.*34-49 (APELANTE) e provido em parte
31/01/2025 14:02

Recebidos os autos
31/01/2025 14:02

Conclusos para Conferência Inicial
31/01/2025 14:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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