TJPI - 0801168-21.2024.8.18.0152

CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO Certifico que, em 14/8/2025, a sentença transitou livremente em julgado uma vez que não foi apresentado recurso inominado no decêndio a que alude o art. 42 da Lei 9.099/95.

Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e, a ordem do juiz (Instrução de Serviço n° 01/2010, publicada no DJ 6.634, de 19/08/2010), aguarde-se o cumprimento voluntário da condenação, ou outras manifestações, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação conforme disposto em sentença; não havendo qualquer manifestação, arquivem-se os autos, conforme determinado.

Picos (PI), 14 de agosto de 2025 Bela.

WALDÉCIA BEZERRA MARTINS FERNANDES DIRETORA DE SECRETARIA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Picos Anexo II (R-Sá) DA COMARCA DE PICOS Rua Padre Madeira, 201, Centro, PICOS - PI - CEP: 64600-018 PROCESSO Nº: 0801168-21.2024.8.18.0152 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Fornecimento de Água, Práticas Abusivas] AUTOR: ADELAIDE DOS SANTOS REU: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA S E N T E N Ç A RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por Adelaide dos Santos em face de ÁGUAS E ESGOTOS DO PIAUÍ S/A – AGESPISA, alegando que, no dia 18/03/2024, teve suspenso o fornecimento de água em sua residência, ainda que as faturas estivessem quitadas, conforme comprovantes apresentados.

Sustenta que a situação lhe causou constrangimento e abalo moral, já que precisou recorrer a vizinhos para satisfazer suas necessidades básicas, sendo indevidamente tida como inadimplente.

Pleiteou a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais).

A ré apresentou contestação (id.60526586), alegando que a suspensão do fornecimento decorreu de atraso anterior no pagamento das contas, que a religação foi providenciada no mesmo dia e que a situação não configuraria dano moral indenizável.

Realizada a audiência de conciliação (id.61068923), as partes não chegaram a uma composição da lide.

Dispensados os demais dados do relatório, a teor do que dispõe o artigo 38, caput, da Lei n° 9.099/95.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO Registro, de partida, que o feito prescinde de outras provas, pois bastam aquelas existentes nos autos para a formação da convicção do julgador.

Assim, na medida em que remanescem apenas questões de direito, passo ao julgamento da lide no estado em que se encontra o processo e o faço ao abrigo da disposição inserta no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicado analogicamente, por se tratar de questão eminentemente de direito.

Efetivamente, versando a causa acerca de tema exclusivamente de direito, mostra-se impertinente a realização da audiência de instrução e julgamento a que alude o artigo 27 e seguintes da Lei nº 9.099/95, sendo de rigor o julgamento do processo no estado em que se encontra; providência essa que, por óbvio, não constitui ato violador do direito à ampla defesa, até mesmo porque todos os elementos necessários ao deslinde da causa já se encontram encartados nos autos.

Feito esse registro e, existindo preliminares a serem enfrentadas, passo a analisá-las antes de adentrar no mérito da ação.

Quanto ao pedido de concessão da justiça gratuita deduzidos na peça exordial, considerando a gratuidade da justiça em primeira instância nos Juizados Especiais, deixo para apreciar o pedido supracitado por ocasião de interposição de eventual recurso.

Superada a preliminar, passo a analisar o mérito.

A relação entre as partes é indubitavelmente de consumo (art. 3º, Código de Defesa Consumidor), aplicando-se o regime de responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art. 14, CDC).

Ficou comprovado nos autos que o fornecimento de água à unidade consumidora de titularidade da autora, matrícula nº 2867112-0, foi suspenso em 18/03/2024, conforme registro da própria ré.

A autora apresentou certidão negativa de débitos emitida pela AGESPISA e comprovantes de pagamento anteriores à data do corte, documentos estes não infirmados pela ré.

Assim, é patente a falha na prestação do serviço público essencial, que deve ser contínuo e adequado (art. 22, CDC).

A alegação da ré de que havia débito anterior não ficou devidamente demonstrada, sendo certo que a religação no mesmo dia não afasta a ilicitude inicial.

Ademais, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que não é lícito à concessionária interromper o fornecimento do serviço em razão de débito pretérito; o corte de água ou energia pressupõe o inadimplemento de dívida atual, relativa ao mês do consumo, sendo inviável a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos.

Destaca-se o entendimento consolidado dos Precedentes da Turma de Uniformização deste Tribunal no sentido de que “a interrupção do fornecimento de água e corrente de energia elétrica caracteriza falha na prestação do serviço e o dever de indenizar por eventuais danos (morais e materiais) causados ao consumidor, visto que se trata de responsabilidade objetiva” (Precedente nº 09 – aprovado à unanimidade), o que se aplica integralmente ao caso concreto.

Outrossim, também está pacificado que “a suspensão do fornecimento de energia elétrica e água por falta de pagamento, sem prévia comunicação, acarreta dano moral” (Precedente nº 12 – aprovado à unanimidade), reforçando a caracterização do ilícito e do dever de indenizar.

Quanto ao valor da indenização, deve-se atentar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao caráter pedagógico da medida, sem configurar enriquecimento sem causa.

Na hipótese, entendo adequada a fixação do montante em R$500,00 (quinhentos reais), condizente com a gravidade do fato e a extensão do dano.

Nesse sentido, entende a jurisprudência: “RECURSO INOMINADO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA .

INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS RÉ.

SUSTENTADA A REGULARIDADE DO CORTE, DADA A INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR E O AVISO PRÉVIO NA FATURA SUBSEQUENTE.

NÃO ACOLHIMENTO.

INTERRUPÇÃO DO ABASTECIMENTO MOTIVADA POR DÉBITO NÃO ATUAL, VENCIDO HÁ MAIS DE DOIS MESES .

SERVIÇO ESSENCIAL.

IMPOSSIBILIDADE DE CORTE COM BASE EM DÍVIDA PRETÉRITA.

PRECEDENTES DO STJ E DAS TURMAS RECURSAIS.

ILÍCITO CONFIGURADO .

ABALO ANÍMICO CARACTERIZADO.

PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

REJEIÇÃO.

VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SEGUNDO OS PARÂMETROS DA TURMA RECURSAL .

SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099/95).

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . "Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que não é lícito à con- cessionária interromper o fornecimento do serviço em razão de débito pretérito; o corte de água ou energia pressupõe o inadimplemento de dívida atual, relativa ao mês do consumo, sendo inviável a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos.

Precedentes: AgRg no Ag 1.359.604/RJ,Rel .

Min.

MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 09.05.2011 e AgRg no Ag 1 .390.385/RJ, Rel.

Min.

HUMBERTO MARTINS, DJe 16 .05.2011" (STJ, AgRg no AREsp 53.518/MG, Ministro Napoleão Nunes Maia, J. em: 21 .08.2012). (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5013118-96 .2024.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel .

Jaber Farah Filho, Primeira Turma Recursal, j. 10-07-2025).(TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 50131189620248240090, Relator.: Jaber Farah Filho, Data de Julgamento: 10/07/2025, Primeira Turma Recursal)” – grifo nosso “PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA.

CORTE DO FORNECIMENTO POR DÉBITO PRETÉRITO.

IMPOSSIBILIDADE.

DANO MORAL CONFIGURADO.

MANTER SENTENÇA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Não é lícito à concessionária interromper o fornecimento do serviço em razão de débito pretérito; o corte de água ou energia pressupõe o inadimplemento de dívida atual, relativa ao mês do consumo, sendo inviável a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos. 2.

O dano moral é evidente, tratando-se neste caso, do denominado dano moral in re ipsa, em que não se faz necessário a comprovação do prejuízo, que é presumido e emana do próprio fato da prestação defeituosa do serviço, que por si só, justifica o dever de indenizar. 3.

Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000023-60.2019.8.18.0047 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 12/07/2024 )” - grifo nosso Por fim, importa ressaltar que, consoante entendimento jurisprudencial já sedimentado pelo STJ, não está obrigado o magistrado a se manifestar de todos os argumentos apresentados pelas partes em juízo, desde que sua decisão esteja devidamente fundamentada.

Ademais, considerando-se os princípios da simplicidade e celeridade previstos na Lei nº. 9.099/95 é inegável que as decisões em âmbito de Juizados sejam as mais dinâmicas e objetivas possíveis.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para: a) condenar ÁGUAS E ESGOTOS DO PIAUÍ S/A – AGESPISA ao pagamento de indenização por danos morais à autora ADELAIDE DOS SANTOS no valor de R$500,00 (quinhentos reais).

O quantum indenizatório a título de dano moral deve ser monetariamente corrigido desde a data do arbitramento desta decisão (Súmula 362 do STJ) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - IPCA (art. 389, p.u., da Lei n. 14.905/2024).

Juros moratórios de 1,0% (um por cento) ao mês a partir da citação, a serem corrigidos pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, IPCA, de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código (Art. 406, parágrafo 1º, da Lei n. 14.905/2024, que alterou o Código Civil).

Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de 10 (dez) dias úteis contados da ciência da sentença (Lei n° 9.099/95, artigo 42).

O valor do preparo, nos termos do § 1o, do artigo 42 da Lei no 9.099/95 deve ser efetuado, independentemente de nova intimação, no prazo de 48 horas seguintes à interposição do recurso.

Sem condenação em custas, despesas processuais e verba honorária, nesta fase do procedimento, em razão da disposição inserta no artigo 55 da Lei no 9.099/95.

Para fins de execução da sentença: após transitar em julgado a sentença, deverá a parte devedora efetuar voluntariamente o pagamento dos valores da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de citação ou intimação para este fim, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do disposto no artigo 52, inciso V, da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 523, do CPC.

Ocorrendo o descumprimento da obrigação de pagar quantia certa fixada em sentença, a parte credora deverá requerer o início da execução.

Cumprida voluntariamente, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte demandante e, em seguida, arquivem-se os autos, com baixa no sistema.

Caso haja pedido de execução, instaure-se o incidente e, posteriormente, voltem-me conclusos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Ana Jessyca Dias de Araújo Ferreira Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga Ana Jessyca Dias de Araújo Ferreira, o que faço ao abrigo do artigo 40 da Lei no 9.099/95.

PICOS-PI, datada e assinada em meio digital por: Bel.

Adelmar de Sousa Martins Juiz de Direito do JECC Picos Anexo II (R-Sá)