30/07/2025 12:53

Publicado Intimação em 30/07/2025.
30/07/2025 12:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0844849-77.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: LUCIA DE FATIMA DUTRA DO NASCIMENTO VIEIRA REU: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO Verifico que, recentemente, o STJ, afetou o tema 1264, para: "Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos".

Ademais, foi determinada a suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância.

Assim, nesse repetitivo, o STJ, dentre outros temas, definirá a legitimidade da cobrança administrativa via plataformas de acordo, como é o caso do Serasa Limpa Nome, matéria da qual versa estes autos.

Desta feita, suspendo o processo até a fixação da tese no Tema Repetitivo 1264.

Fixada a tese, venham os autos concluso para análise.

TERESINA-PI, 5 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina
28/07/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 11:51

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 11:50

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1264
10/12/2024 13:32

Conclusos para despacho
10/12/2024 13:32

Expedição de Certidão.
10/12/2024 13:32

Expedição de Certidão.
28/11/2024 03:26

Decorrido prazo de LUCIA DE FATIMA DUTRA DO NASCIMENTO VIEIRA em 27/11/2024 23:59.
04/11/2024 19:24

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 03:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 24/10/2024 23:59.
24/10/2024 08:25

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 14:35

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LUCIA DE FATIMA DUTRA DO NASCIMENTO VIEIRA - CPF: *40.***.*49-15 (AUTOR).
18/09/2024 15:50

Conclusos para decisão
18/09/2024 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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