30/07/2025 12:55

Publicado Intimação em 30/07/2025.
30/07/2025 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0029740-95.2018.8.18.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Diárias e Outras Indenizações] REQUERENTE: ANTONIA DE MARIA FERREIRA PEREIRA, CAYRO MARQUES BURLAMAQUI, JOSE RIBAMAR NEIVA FERREIRA NETO, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA, ISADORA CAMPELO AZEVEDO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA, SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRANSITO ATO ORDINATÓRIO INTIME(M)-SE a(s) parte(s) exequente(s) por seu Advogado(a) para, no prazo de 05(cinco) dias, juntar de forma discriminada e em ordem, os documentos necessários à expedição de Precatório/RPV, de acordo com a Resolução nº 375/2023, o Provimento Conjunto 121/2024 e o §4º do art.

I da Portaria nº 4532/2023, conforme checklist abaixo: CHECKLIST ORDEM DOCUMENTOS Orientação OBSERVAÇÕES 1 Documentos do beneficiário Obrigatórios Cópia de documento oficial em que constem o nome e o nº da carteira de identidade/CPF/CNPJ/OAB do beneficiário do crédito relativo ao ofício precatório; 2 Documentos (advogado / sociedade de advogados, quando este for beneficiário) Obrigatórios, se houver Cópia de documento oficial em que constem o nome e o nº da carteira de identidade/CPF/CNPJ/OAB e, sendo que, no caso de sociedade de advogados, cabem o contrato social e documentos pertinentes à sociedade; 3 Documentos (beneficiário, quando espólio) Atenção: Documentos necessários apenas em caso de beneficiário de cujus que aqui se denomina espólio.

Obrigatórios, se preenchida a condição 4.1 Cópia da certidão de óbito; 4.2 Cópia do último termo de nomeação do inventariante; 4.3 Cópia de documento pessoal que contenha o número do CPF do inventariante; Se houver 4.4 Procuração outorgada ao advogado pelo inventariante; 4 Documentos (beneficiário, quando menor, incapaz ou massa falida) Atenção: Documentos necessários apenas em caso de beneficiário menor ou incapaz, ou massa falida.

Obrigatórios, se preenchida a condição 5.1 Cópia de documento que comprove a representação legal; 5.2 Cópia de documento em que constem o nome e o nº da carteira de identidade/CPF/CNPJ/RNE/OAB do representante legal; Se houver 5.3 Procuração outorgada ao advogado pelo representante legal; 5 Documentos (beneficiário portador de doença grave ou pessoa com deficiência – PCD) Atenção: Documentos necessários em caso de beneficiário principal portador de doença grave ou pessoa com deficiência - PCD.

Obrigatórios, se preenchida a condição 6.1 Cópia da decisão fundamentada que deferiu o benefício da prioridade; 6.2 Cópia do laudo médico oficial público ou cópia de documento oficial público que ateste a deficiência; 6 Procurações Se houver Procurações outorgadas aos advogados ou à sociedade pelo beneficiário ou seu representante, nas quais constem nomes legíveis, número de inscrição na OAB, CPF, endereço e a informação de que o beneficiário os tenha constituído com poderes expressos para a fase de recebimento do precatório; Itens 7 a 11 Atenção: Documentos essenciais apenas nos casos em que há processo de conhecimento. 7 Petição Inicial (processo de conhecimento) Obrigatória, se preenchida a condição Cópia integral da petição inicial (somente a peça, sem incluir os documentos que a acompanham); 8 Citação (processo de conhecimento) Obrigatória, se preenchida a condição 9.1 Cópia do documento de citação (mandado, carta ou edital); 9.2 Documento comprobatório do início do prazo (art. 231 do CPC) ou certidão cartorária que o informe; 9 Sentença (processo de conhecimento) Obrigatória, se preenchida a condição Cópia integral da sentença; 10 Acórdãos (processo de conhecimento) Obrigatórios, se preenchida a condição Cópia da íntegra dos acórdãos proferidos em cada uma das instâncias superiores, com relatório e votos; 11 Certidão de trânsito em julgado (processo de conhecimento) Obrigatória, se preenchida a condição Cópia da certidão de trânsito em julgado, com a indicação da data; 12 Petição inicial (cumprimento de sentença / processo de execução) Obrigatória Cópia da inicial (somente a peça, sem juntar os documentos que a acompanham); 13 Memória de cálculo de liquidação Obrigatória 14.1 Cópia do demonstrativo de cálculo que contenha todas as atualizações realizadas no crédito objeto da requisição, com valor do principal e dos juros de forma individualizada, bem como do percentual dos juros aplicados e do período de incidência; 14.2 Cópias de documentos que eventualmente implicam em valores ou critérios/parâmetros de cálculo; 14 Sentença (cumprimento de sentença / processo de execução) Obrigatória Cópia integral da sentença; 15 Acórdãos (cumprimento de sentença / processo de execução) Obrigatórios, se houver Cópia da íntegra dos acórdãos proferidos em cada uma das instâncias superiores, com relatório e votos; 16 Decisão que homologou o cálculo (cumprimento de sentença / processo de execução) Obrigatória, se houver Cópia da decisão; 17 Certidão (cumprimento de sentença / embargos à execução) Obrigatória Cópia da certidão de decurso do prazo para apresentação da impugnação ao cálculo ou da certidão de trânsito em julgado; 18 Despachos/decisões (expedição do ofício precatório) Obrigatórios, se houver Cópias de despachos/decisões do magistrado que dispõem sobre a expedição do ofício precatório; 19 Certidão (expedição da requisição) Obrigatória Cópia da certidão de decurso do prazo para impugnação à expedição da requisição OU da certidão contendo a data da concordância das partes com a expedição; 20 Documentos (requisição parcial, complementar ou suplementar) Atenção: Documentos essenciais apenas nos casos em que há requisição parcial, complementar ou suplementar.

Obrigatórios, se preenchida a condição 21.1 Cópia da decisão que reconheceu a parcela incontroversa; 21.2 Certidão de inexistência de impugnação à expedição do ofício precatório, referente à parte incontroversa do valor da execução; 21 Documentos (honorários contratuais) Obrigatórios, se couber 22.1 Cópia do contrato de honorários; 22.2 Cópia(s) de decisão(ões) referente(s) ao destaque de honorários; 22 Documentos (cessão de crédito) Obrigatórios, se couber 23.1 Cópia do instrumento público ou particular de pactuação da cessão de crédito; 23.2 Cópia da decisão que deferiu o registro da cessão; 23.3 Cópia do expediente de cientificação da cessão à entidade devedora; 23 Documentos (penhora) Obrigatórios, se couber Cópias das decisões, mandados ou autos de penhora no rosto dos autos; 24 Dados bancários dos beneficiários(Exequentes, Advogado(a), Perito, etc) Obrigatórios Banco/Agência/ Operação/ Conta… OBSERVAÇÃO: A juntada de documentos fora da ordem ou falta de algum destes, acarretará na devolução do Ofício de Requisição de Precatório e do Ofício Requisitório de Pequeno Valor.

TERESINA, 28 de julho de 2025.

ISABELLE PORTELA SOUSA SALES JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I
28/07/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 12:59

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 11:30

Expedição de Informações.
22/04/2025 10:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria do Tribunal
22/04/2025 10:02

Expedição de Certidão.
22/04/2025 09:59

Transitado em Julgado em 22/04/2025
22/04/2025 09:59

Expedição de Acórdão.
22/04/2025 03:54

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Teresina em 16/04/2025 23:59.
22/04/2025 03:54

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRANSITO em 16/04/2025 23:59.
01/04/2025 13:46

Juntada de Petição de manifestação
23/03/2025 16:13

Expedição de Outros documentos.
23/03/2025 16:13

Determinada expedição de Precatório/RPV
18/03/2025 13:47

Conclusos para decisão
18/03/2025 13:47

Expedição de Certidão.
18/03/2025 13:46

Expedição de Certidão.
18/03/2025 13:45

Expedição de Certidão.
15/02/2025 03:15

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Teresina em 14/02/2025 23:59.
28/01/2025 07:12

Juntada de Petição de petição
25/01/2025 13:27

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 08:24

Recebidos os autos
05/12/2024 14:09

Expedição de Informações.
05/03/2024 15:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
02/02/2024 07:25

Juntada de Petição de manifestação
23/01/2024 11:50

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 14:37

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 14:37

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 14:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/08/2023 09:27

Conclusos para decisão
25/08/2023 09:27

Expedição de Certidão.
25/08/2023 09:27

Expedição de Certidão.
15/05/2023 10:26

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
15/05/2023 10:25

Expedição de Certidão.
27/03/2023 09:04

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 09:04

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 12:18

Conclusos para despacho
24/03/2023 12:17

Expedição de Certidão.
08/02/2023 11:05

Juntada de Petição de petição
05/12/2022 12:36

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 12:36

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 12:36

Julgado procedente em parte do pedido
05/12/2022 10:23

Conclusos para julgamento
05/12/2022 10:22

Juntada de Certidão
05/12/2022 08:32

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 08:32

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 09:14

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 09:14

Outras Decisões
09/02/2022 00:55

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRANSITO em 08/02/2022 23:59.
09/02/2022 00:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESINA em 08/02/2022 23:59.
09/02/2022 00:54

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRANSITO em 08/02/2022 23:59.
09/02/2022 00:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESINA em 08/02/2022 23:59.
09/02/2022 00:50

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRANSITO em 08/02/2022 23:59.
09/02/2022 00:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESINA em 08/02/2022 23:59.
03/02/2022 01:29

Decorrido prazo de ANTONIA DE MARIA FERREIRA PEREIRA em 02/02/2022 23:59.
03/02/2022 01:28

Decorrido prazo de ANTONIA DE MARIA FERREIRA PEREIRA em 02/02/2022 23:59.
03/02/2022 01:27

Decorrido prazo de ANTONIA DE MARIA FERREIRA PEREIRA em 02/02/2022 23:59.
26/01/2022 13:28

Conclusos para decisão
26/01/2022 13:28

Juntada de Certidão
22/01/2022 11:59

Expedição de Outros documentos.
22/01/2022 11:58

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 08/08/2022 08:00 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
22/01/2022 11:57

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 08/08/2022 08:00 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
22/01/2022 11:57

Distribuído por dependência
22/01/2022 11:47

[Projudi] Juntada de Intimação
22/01/2022 11:46

[Projudi] Juntada de Intimação
05/07/2021 10:34

[Projudi] Mero expediente
25/06/2021 09:31

[Projudi] Conclusos para Decisão
25/06/2021 09:31

[Projudi] Juntada de Certidão
10/06/2021 08:59

[Projudi] Juntada de Petição de Petição
04/06/2021 08:46

[Projudi] Juntada de Intimação
02/06/2021 11:25

[Projudi] Requisição de Informações
29/03/2021 12:00

[Projudi] Conclusos para Despacho
29/03/2021 12:00

[Projudi] Juntada de Conclusão
08/03/2021 15:56

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
08/03/2021 14:45

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
01/02/2021 12:04

[Projudi] Juntada de Intimação
27/01/2021 17:04

[Projudi] Mero expediente
16/12/2020 08:28

[Projudi] Conclusos para Despacho
16/12/2020 08:28

[Projudi] Juntada de Conclusão
16/12/2020 08:28

[Projudi] Juntada de Certidão
03/11/2020 16:45

[Projudi] Juntada de Intimação
03/11/2020 16:42

[Projudi] Requisição de Informações
22/04/2020 08:31

[Projudi] Conclusos para Despacho
22/04/2020 08:31

[Projudi] Juntada de Conclusão
16/03/2020 11:59

[Projudi] Juntada de Certidão
30/01/2020 08:33

[Projudi] Juntada de Intimação
29/01/2020 14:24

[Projudi] Julgada procedente em parte a ação
03/10/2019 11:35

[Projudi] Conclusos para Homologação Juiz Leigo
03/10/2019 11:35

[Projudi] Juntada de Conclusão
03/10/2019 11:29

[Projudi] Audiência Instrução e Julgamento Realizada
30/09/2019 10:28

[Projudi] Juntada de Petição de Contestação
12/08/2019 08:46

[Projudi] Juntada de Certidão
09/08/2019 16:18

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
09/08/2019 14:12

[Projudi] Remetidos os Autos para Secretaria
09/08/2019 14:12

[Projudi] Audiência Instrução e Julgamento Designada
09/08/2019 14:12

[Projudi] Audiência Conciliação Realizada
08/08/2019 09:52

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
08/08/2019 09:33

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
19/11/2018 19:08

[Projudi] Juntada de Comprovante Citação
19/11/2018 19:07

[Projudi] Juntada de Comprovante Citação
08/11/2018 11:23

[Projudi] Juntada de Certidão
08/11/2018 11:18

[Projudi] Expedição de Citação
08/11/2018 11:18

[Projudi] Expedição de Citação
08/11/2018 11:18

[Projudi] Juntada de Intimação
24/10/2018 16:55

[Projudi] Expedição de Citação
24/10/2018 16:55

[Projudi] Expedição de Citação
24/10/2018 16:55

[Projudi] Audiência Conciliação Designada
24/10/2018 16:55

[Projudi] Distribuído por Sorteio
24/10/2018 16:55

[Projudi] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2018

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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