TJPI - 0005263-52.2013.8.18.0140

1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica de Teresina

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Polo Ativo

Partes

J C ENGENHARIA LTDA - ME

CNPJ: 34.965.699/0001-46

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE TERESINA

CNPJ: 06.554.869/0001-64

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/07/2025 13:19

    Publicado Intimação em 30/07/2025.

  • 30/07/2025 13:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

  • 29/07/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0005263-52.2013.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [ISS/ Imposto sobre Serviços] AUTOR: J C ENGENHARIA LTDA - ME REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA SENTENÇA Trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal proposta por J.

    C.

    Engenharia Ltda – ME em face do Município de Teresina, com o objetivo de obter provimento jurisdicional que declare a nulidade dos Autos de Infração nº 2011/000769 e 2011/000807, lavrados pela Secretaria Municipal de Finanças, relativos à cobrança de ISS – Imposto Sobre Serviços.

    Narrou a autora que foi autuada pelos Autos de Infração decorrentes de fiscalização municipal que lhe imputou o “não recolhimento, ou recolhimento a menor, do ISS incidente sobre os serviços por ela prestados”, resultando em exigência fiscal de R$10.745,94 (dez mil, setecentos e quarenta e cinco reais e noventa e quatro centavos), calculada à alíquota de 5%.

    Sustentou que a Receita Municipal, ao enquadrar as atividades de avaliação de imóveis, acompanhamento de obras, análises de orçamentos e mensuração de obras no subitem 28.01 da Lista de Serviços, majorando a alíquota, ignorou que tais atividades constituem serviços de engenharia, enquadráveis no item7.03 da Lista anexa à Lei Complementar nº116/2003, tributados à alíquota de 3%.

    Invocou, para tanto, Parecer Técnico expedido pelo CREAPI, segundo o qual as referidas atividades são privativas de profissionais de engenharia, hipótese corroborada pela Lei nº5.194/1966 e pela Resolução CONFEA nº345/1990.

    Alegou, ainda, que a cobrança viola o princípio da legalidade tributária e configura enriquecimento ilícito do Ente Municipal, por exigir imposto em patamar superior ao devido.

    Defendeu que a prévia confissão de dívida em procedimento administrativo não obsta a via judicial.

    Por fim, requereu o reconhecimento da procedência do pedido, declarando-se nulos os lançamentos com a consequente inexigibilidade do diferencial de ISS exigido à alíquota de 5%.

    O Município de Teresina apresentou contestação, defendendo a legalidade dos lançamentos fiscais, sob argumento de que os serviços prestados pela autora são passíveis de tributação, sendo legítima a constituição do crédito tributário.

    Instadas a especificar provas, ambas as partes manifestaram desinteresse na produção de novas provas.

    O Ministério Público deixou de intervir no feito, por não vislumbrar interesse público primário.

    Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório.

    Decido.

    FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia limita-se a verificar se os serviços realizados pela autora devem ser tributados pelo ISS à alíquota de 5% (subitem28.01–avaliação de imóveis, segundo entendimento fiscal) ou de 3% (subitem7.03–serviços de engenharia, segundo a contribuinte).

    Nos termos do art.1º da Lei Complementar nº116/2003, o ISS incide sobre a prestação de serviços constantes da lista anexa, cuja enumeração é taxativa, admitindo-se apenas interpretação extensiva dentro de cada item, jamais analógica para criação de nova hipótese de incidência.

    Tal orientação é pacífica no Superior Tribunal de Justiça: “A lista de serviços anexa à LC116/2003 é taxativa, permitindo apenas interpretação extensiva para enquadrar serviços congêneres” (AgRg no REsp1.566.309/PR, Rel.

    Min.

    Herman Benjamin, DJe14/12/2015).

    De mais a mais, a parte Autora realiza avaliações de imóveis, acompanhamento, medições e análises de obras, todas atividades privativas de engenheiros, conforme Parecer Técnico do CREAPI e Resolução CONFEA345/1990.

    A própria Lei nº5.194/1966, art.7º, alínea “c”, inclui avaliações, perícias e pareceres entre as atribuições do engenheiro.

    Esses serviços se adequam, portanto, ao subitem7.03 da Lista de Serviço do ISS, anexa à Lei Complementar n°116/2003: “elaboração de estudos, avaliações e outros relacionados com obras e serviços de engenharia”.

    Idêntico enquadramento foi reproduzido pelo Código Tributário de Teresina - Lei Complementar nº 3.606/2006, onde o Art. 204 assim dispõe: "Para efeito de tributação de ISS, considera-se obras de construção civil descritas nos itens 7.02 e 7.05, do Anexo VII, deste Código”.

    Tal anexo fixa percentuais “AnexoVIII fixa alíquota de 3% para itens4,7 e8 da lista e respectivos subitens” Ao aplicar a alíquota de 5%, a fiscalização presumiu equivocadamente que todo e qualquer “laudo de avaliação de imóvel” se amoldaria ao subitem 28.01” Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.”.

    Todavia, quando a avaliação é elaborada por profissional habilitado de engenharia e exige conhecimentos técnicocientíficos próprios da área, trata-se de verdadeiro serviço de engenharia, e não de mera intermediação ou corretagem imobiliária.

    Sendo indevido o enquadramento no subitem 28.01 e, por consequência, a incidência da alíquota de 5%, nulos são os Autos de Infração impugnados, por ora fixados em base de cálculo e alíquota superiores às legalmente devidas.

    A procedência do pedido é medida que se impõe.

    III–DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art.487, I, do CPC, para: a) DECLARAR NULOS os Autos de Infração nº2011/000769 e nº2011/000807, cancelandose integralmente o crédito tributário neles constituído; b) Reconhecer que os serviços prestados pela autora enquadramse no subitem7.03 da Lista de Serviços (LC116/2003) e no AnexoVIII da LC3.606/2006, sujeitos à alíquota de 3%; c) Condenar a Fazenda Municipal de Teresina a restituir os valores pagos a título de PARCELAMENTO DO IMPOSTO. d) Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico, nos termos do art.85, §3º, I, do CPC.

    Publiquese.

    Registrese.

    Intimemse.

    TERESINA-PI, 15 de julho de 2025.

    Juiz PAULO ROBERTO BARROS Titular da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública, em respondência cumulativa

  • 28/07/2025 14:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/07/2025 14:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/07/2025 14:12

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2025 14:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/07/2025 14:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/07/2025 20:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/07/2025 20:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/07/2025 20:01

    Julgado procedente o pedido

  • 16/04/2025 08:41

    Conclusos para julgamento

  • 16/04/2025 08:41

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2025 11:59

    Juntada de Petição de manifestação

  • 13/03/2025 11:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/02/2025 13:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/02/2025 13:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/01/2025 10:35

    Conclusos para decisão

  • 13/01/2025 10:35

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2025 10:35

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2024 13:12

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2024 10:52

    Juntada de Petição de petição

  • 31/10/2024 12:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/10/2024 10:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/10/2024 10:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/01/2021 22:07

    Juntada de Petição de manifestação

  • 25/11/2020 09:20

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2020 09:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/11/2020 09:17

    Distribuído por dependência

  • 12/11/2020 06:08

    [ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2020-11-12.

  • 11/11/2020 19:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 11/11/2020 12:09

    [ThemisWeb] Expedição de Certidão.

  • 11/11/2020 12:09

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2018 08:25

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2018 10:40

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 12/03/2018 09:39

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 07/02/2018 07:31

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 07/02/2018 06:01

    [ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2018-02-07.

  • 06/02/2018 14:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 06/02/2018 09:46

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2018 09:41

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2018 09:41

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2018 08:25

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 10/08/2017 11:27

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 12/07/2013 12:35

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 12/07/2013 12:34

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2013 12:26

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 01/07/2013 10:59

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 21/05/2013 09:11

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

  • 17/05/2013 07:53

    [ThemisWeb] Juntada de Mandado

  • 17/05/2013 07:52

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/05/2013 07:53

    Publicado Outros documentos em 2013-05-15.

  • 14/05/2013 11:48

    Juntada de Outros documentos

  • 14/05/2013 11:47

    [ThemisWeb] Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 13/05/2013 13:42

    [ThemisWeb] Expedição de Mandado.

  • 13/05/2013 13:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/05/2013 13:16

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 07/05/2013 10:13

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2013 07:40

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 06/05/2013 07:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/05/2013 07:37

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 03/05/2013 13:37

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2013 09:06

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 11/04/2013 07:22

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 11/04/2013 07:21

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2013 08:40

    Publicado Outros documentos em 2013-03-26.

  • 22/03/2013 13:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/03/2013 13:27

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 21/03/2013 13:13

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2013 08:15

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 18/03/2013 08:15

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2013 08:14

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 14/03/2013 11:37

    Distribuído por sorteio

  • 14/03/2013 11:37

    [ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2013

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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