31/07/2025 00:17

Publicado Intimação em 31/07/2025.
31/07/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
31/07/2025 00:17

Publicado Intimação em 31/07/2025.
31/07/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
30/07/2025 14:59

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0800042-64.2024.8.18.0077 EMBARGANTE: TEREZINHA BENVINDO DA SILVA Advogado(s) do reclamante: MARCELO SARAIVA PIRES EMBARGADO: BANCO CETELEM S.A., BANCO CETELEM S.A.

Advogado(s) do reclamado: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE RELATOR(A): Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA EMENTA Ementa: Direito Processual Civil.

Embargos de Declaração.

Condenação por litigância de má-fé imposta sem pedido da parte contrária.

Reformatio in pejus.

Julgamento ultra petita.

Embargos acolhidos para afastar a condenação indevida.

I.

Caso em exame Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Terezinha Benvindo da Silva contra acórdão que, ao julgar Apelação Cível movida contra sentença de improcedência, impôs à Embargante multa por litigância de má-fé, embora tal penalidade não tivesse sido pleiteada pela parte adversa em contestação ou contrarrazões de apelação.

O Embargado, Banco Cetelem S.A., apresentou contrarrazões defendendo a manutenção do julgado, sob argumento de que a penalidade foi fundamentada com base em elementos constantes dos autos.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em saber se: (i) a imposição de multa por litigância de má-fé, sem requerimento da parte adversa, configura julgamento ultra petita; e (ii) tal condenação caracteriza reformatio in pejus, em afronta ao princípio tantum devolutum quantum appellatum.

III.

Razões de decidir 3.

O art. 492 do CPC veda ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em objeto não requerido. 4.

A ausência de pedido recursal pela parte adversa quanto à litigância de má-fé impede sua apreciação pelo Tribunal, sob pena de afronta ao princípio da adstrição recursal. 5.

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que a reformatio in pejus configura vício processual, sendo nulo o julgamento que impõe penalidade sem provocação recursal da parte contrária.

IV.

Dispositivo e Tese 5.

Embargos de Declaração acolhidos para afastar a condenação por litigância de má-fé, mantendo-se o acórdão nos demais termos.

Tese de julgamento: “1. É nula a imposição de multa por litigância de má-fé sem requerimento da parte adversa, por configurar julgamento ultra petita.” “2.

A condenação da parte recorrente sem pedido recursal da parte contrária caracteriza reformatio in pejus, vedada pelo ordenamento jurídico.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 492 e 1.022.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AR 5117/RS, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 10.08.2022, DJe 25.08.2022.

RELATÓRIO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) -0800042-64.2024.8.18.0077 Origem: EMBARGANTE: TEREZINHA BENVINDO DA SILVA Advogado do(a) EMBARGANTE: MARCELO SARAIVA PIRES - PI10763-A EMBARGADO: BANCO CETELEM S.A., BANCO CETELEM S.A.

Advogado do(a) EMBARGADO: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069-A RELATOR(A): Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA Vistos etc., Trata-se de Embargos de Declaração opostos por TEREZINHA BENVINDO DA SILVA contra acórdão proferido nos autos do Processo nº 0800042-64.2024.8.18.0077 ajuizado em desfavor de BANCO CETELEM S.A., ora Embargado.

O Embargante, nas razões recursais, argumentou que na sentença proferida pelo juízo a quo não houve condenação por litigância de má-fé e nem a requerida pediu tal condenação em sua contestação e nem em suas contrarrazões de Apelação, razão pela qual sua condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé proferida no acódão embargado caracterizaria reformatio in pejus e julgamento ultra petita, vedados pelo ordenamento jurídico.

Devidamente intimado, o Embargado apresentou contrarrazões, pugnando pela rejeição aos presentes embargos, sob alegação de que a referida condenação foi devidamente fundamentada no acórdão, com base em elementos concretos extraídos dos autos. É o relatório.

VOTO VOTO DO RELATOR O DESEMBARGADOR ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA (Votando): Eminentes julgadores, conheço dos Embargos, uma vez presentes seus requisitos de admissibilidade.

O art. 1.022, do CPC, elenca as hipóteses de cabimento dos Aclaratórios, senão vejamos: “Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”.

Como se observa, são cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou, ainda, para corrigir erro material.

Como de sabença, é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado (art. 492 do CPC).

Da mesma forma, o julgamento em Segunda Instância é guiado e limitado pelo recurso interposto pela parte, somente sendo devolvido ao conhecimento do Tribunal aquilo que é objeto de impugnação recursal.

Consequentemente, a condenação da Apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé sem que haja recurso da parte contrária nesse sentido incide em violação ao princípio tantum devolutum quantum apellatum e provoca nulidade parcial do julgado quanto à condenação sem correspondente pedido recursal.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO RESCISÓRIA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

BASE DE CÁLCULO .

ALTERAÇÃO.

PARTE QUE NÃO RECORREU.

REFORMATIO IN PEJUS.

CARACTERIZAÇÃO . 1.

A parte que recorre não pode ver piorada, pelo julgamento do seu recurso, sua situação jurídica. 2.

Hipótese em que a decisão rescindenda, ao fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, acabou por configurar reformatio in pejus em desfavor da ora autora, uma vez que a instância ordinária os havia estabelecido em 10% sobre o valor atualizado da causa, e o recurso sobre esse ponto foi interposto somente pelo próprio ente público, que teve sua situação jurídica piorada . 3.

Procedência do pedido. (STJ - AR: 5117 RS 2013/0013692-5, Data de Julgamento: 10/08/2022, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 25/08/2022).

Diante do exposto, e em sendo desnecessárias quaisquer outras assertivas, VOTO no sentido de ACOLHER os Embargos Declaratórios tão somente para afastar a condenação em multa por litigância de má-fé, MANTENDO o ACÓRDÃO RECORRIDO nos demais seus termos. É como VOTO.

Teresina, 28/07/2025
29/07/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 14:55

Embargos de Declaração Acolhidos
26/07/2025 15:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/07/2025 14:33

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
10/07/2025 10:55

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 10/07/2025.
10/07/2025 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
09/07/2025 08:26

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 08:26

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 08:26

Expedição de Intimação de processo pautado.
08/07/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 10:54

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/05/2025 10:50

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/02/2025 09:48

Conclusos para despacho
19/02/2025 00:15

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 18/02/2025 23:59.
19/02/2025 00:14

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 18/02/2025 23:59.
19/02/2025 00:12

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 18/02/2025 23:59.
19/02/2025 00:11

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 18/02/2025 23:59.
19/02/2025 00:11

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 18/02/2025 23:59.
19/02/2025 00:10

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 18/02/2025 23:59.
13/02/2025 17:18

Juntada de petição
10/02/2025 11:18

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 11:18

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
04/02/2025 13:57

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 10:23

Conclusos para o Relator
04/10/2024 00:20

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 03/10/2024 23:59.
16/09/2024 21:14

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 06:52

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 06:52

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 12:46

Conhecido o recurso de TEREZINHA BENVINDO DA SILVA - CPF: *19.***.*20-91 (APELANTE) e não-provido
06/09/2024 16:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/09/2024 16:12

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
22/08/2024 10:45

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 09:17

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 09:17

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 09:17

Expedição de Intimação de processo pautado.
22/08/2024 09:11

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
21/08/2024 10:39

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 09:19

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 09:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/08/2024 22:38

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/05/2024 09:06

Conclusos para o Relator
24/04/2024 03:02

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 23/04/2024 23:59.
02/04/2024 11:08

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 12:28

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 12:28

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 11:18

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
20/02/2024 07:55

Recebidos os autos
20/02/2024 07:55

Conclusos para Conferência Inicial
20/02/2024 07:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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