30/07/2025 09:25

Publicado Intimação em 29/07/2025.
30/07/2025 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
28/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara da Comarca de Campo Maior Rua Aldenor Monteiro, s/n, s/n, Parque Zurique, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0800965-83.2023.8.18.0026 CLASSE: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] REQUERENTE: VILMAR PEREIRA OLIVEIRAINTERESSADO: ANTONIO PEREIRA SOBRINHO DESPACHO Compulsando os autos detidamente, observo que, ANTONIO PEREIRA SOBRINHO faleceu em 04.04.2021, e que os herdeiros procederam com escritura pública para nomeação de inventariante (doc.

ID37298645) em 19.07.2021, com o objetivo, conforme consta nela de que: - Todos os comparecentes nomeiam como representante do Espólio o herdeiro VILMAR PEREIRA OLIVEIRA, o qual conferem poderes de INVENTARIANTE, nos termos do art. 990, do Código de Processo Civil, tendo todos os poderes que se fizerem necessários para representar o Espólio, judicial ou extrajudicialmente, inclusive nomear advogado e praticar todos os atos que se fizerem necessários à defesa do espólio e ao cumprimento de suas eventuais obrigações formais.

O nomeado declara que aceita este encargo, prestando compromisso de cumprir eficazmente seu mister; O representante declara estar ciente da responsabilidade civil e criminal pela declaração de bens e herdeiros e da veracidade de todos os termos aqui relatados; V - Os comparecentes autorizam, ainda, o Inventariante a assinar requerimentos, prestar as devidas declarações, assinar contratos, passar recibos e dar quitação, assinar plantas, projeto de demarcação, levantamento planisférico e proceder com a devida regularização do(s) bem(ns) que compõe(m) o patrimônio do Espólio de ANTONIO PEREIRA SOBRINHO, autor da herança a ser inventariada; enfim, podendo praticar todos os atos de interesse do Espólio, representá-lo em juízo ou fora dele, assinando tudo o que for preciso até a finalização e Conclusão do Inventário e Partilha.

Que essa representação acontecerá em qualquer lugar onde com esta o nomeado se apresentar, podendo assinar e requerer o que for preciso em nome do Espólio, em repartições públicas federais, estaduais ou municipais, Cartórios de Notas e Registros, Receita Federal, INSS e demais instituições privadas ou autarquias.

Ocorre que, não encontro nos autos, a prova da existência de inventário dos bens do de cujus, seja judicial, ou extrajudicialmente, de modo que entendo que, decorrido quase cinco anos do falecimento do autor da herança, tendo o inventariante amplos poderes para atuar, sem que seja em procedimento específico para ultimar a partilha, há necessidade de averiguar sobre a existência do procedimento, motivo pelo qual intimo o autor, para no prazo de 15(quinze) dias, comprovar a existência ou entrada no procedimento de inventário (judicial ou extrajudicialmente), nos termos legais, sob pena extinção do feito sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita.

Intime-se.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para decisão.

CAMPO MAIOR-PI, data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito do(a) 3ª Vara da Comarca de Campo Maior
25/07/2025 13:07

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 10:04

Decorrido prazo de VILMAR PEREIRA OLIVEIRA em 21/05/2025 23:59.
17/04/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
17/04/2025 11:58

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 12:59

Conclusos para decisão
20/01/2025 12:59

Expedição de Certidão.
02/12/2024 12:15

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 14:54

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 18:40

Juntada de Petição de manifestação
18/07/2024 12:06

Conclusos para decisão
18/07/2024 12:06

Expedição de Certidão.
02/07/2024 03:35

Decorrido prazo de VILMAR PEREIRA OLIVEIRA em 01/07/2024 23:59.
07/06/2024 10:51

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 22:30

Juntada de Petição de informação - corregedoria
13/03/2024 09:35

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 13:56

Conclusos para decisão
12/09/2023 13:56

Expedição de Certidão.
04/09/2023 00:54

Juntada de Petição de informação - corregedoria
03/08/2023 11:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/05/2023 11:08

Declarada incompetência
10/03/2023 10:45

Conclusos para despacho
10/03/2023 10:45

Expedição de Certidão.
10/03/2023 10:44

Expedição de Certidão.
23/02/2023 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2023

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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