30/07/2025 13:51

Publicado Despacho em 30/07/2025.
30/07/2025 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Amarante Avenida João Ribeiro de Carvalho, 140, Centro, AMARANTE - PI - CEP: 64400-000 PROCESSO Nº: 0800174-47.2024.8.18.0037 R CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Pagamento] INTERESSADO: RUTH RODRIGUES ALVES PRADOINTERESSADO: DANUSA DARA BARBOSA SILVA DESPACHO EVOLUA-SE a Classe para cumprimento de sentença, se for o caso.

INTIME-SE o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias pagar a dívida segundo o demonstrativo apresentado pelo exequente, acrescido de custas, se houver, na forma do art. 523, CPC.

A intimação do devedor será pessoal quando representado pela Defensoria Pública, quando não tiver procurador constituído nos autos ou se o requerimento for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença (CPC, art. 513, §§ 2º e 4º).

Advirta-se que não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo assinalado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos, na base de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (art. 523, §1º).

Se o rito for o da Lei nº 9.099/95, não são devidos honorários advocatícios no âmbito do cumprimento de sentença, conforme Enunciado 97 do FONAJE ("A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento").

Caso seja efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários somente incidirão sobre os valores remanescentes não pagos.

Transcorrido o prazo para pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar sua impugnação (art.525, CPC).

Apresentada impugnação, diga o exequente no prazo de 15 (quinze) dias.

AMARANTE-PI, datado e assinado eletronicamente.

DANILO MELO DE SOUSA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Amarante
28/07/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 15:28

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 09:42

Conclusos para decisão
06/03/2025 09:42

Expedição de Certidão.
06/03/2025 09:42

Execução Iniciada
06/03/2025 09:42

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/03/2025 18:31

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença
25/01/2025 03:18

Decorrido prazo de DANUSA DARA BARBOSA SILVA em 24/01/2025 23:59.
13/12/2024 08:40

Transitado em Julgado em 12/12/2024
12/12/2024 10:40

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
12/12/2024 10:40

Homologada a Transação
11/12/2024 13:39

Expedição de Certidão.
08/12/2024 16:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/12/2024 16:48

Juntada de Petição de diligência
03/12/2024 12:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/12/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 12:04

Expedição de Certidão.
03/12/2024 12:04

Expedição de Mandado.
03/12/2024 12:02

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
23/08/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 14:40

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 10:35

Conclusos para despacho
11/04/2024 10:34

Expedição de Certidão.
10/04/2024 05:20

Decorrido prazo de RUTH RODRIGUES ALVES PRADO em 08/04/2024 23:59.
28/03/2024 17:16

Juntada de Petição de manifestação
19/03/2024 08:30

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 08:23

Expedição de Certidão.
14/01/2024 15:10

Juntada de Petição de petição
14/01/2024 14:28

Juntada de Petição de documento comprobatório
14/01/2024 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#298 • Arquivo

Ata de Audiência com Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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