22/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC São Raimundo Nonato Sede Praça Francisco Antônio da Silva, S/N, Fórum Des.

João Meneses da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-000 PROCESSO Nº: 0800395-02.2025.8.18.0132 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Competência dos Juizados Especiais, Cargo em Comissão, Fruição / Gozo, Gratificação Natalina/13º salário] AUTOR: MAYRON GALVAO DE NEGREIROS REU: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO DECISÃO Vistos, etc.

Recebo o recurso interposto (ID nº 81165469).

Com efeito, tendo sido julgado procedente o pedido inicial, o cumprimento provisório de determinações pode dar ensejo à irreversibilidade da medida, conforme artigo 300, § 3º do CPC.

Assim, conforme artigo 43 da Lei nº 9.099/95, concedo efeito suspensivo.

Verifico que a parte recorrida, apresentou contrarrazões recursais ID nº 81166822.

Assim, encaminhe-se à Turma Recursal.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

São Raimundo Nonato/PI, data do sistema. __Assinatura Eletrônica_ UISMEIRE FERREIRA COELHO Juíza de Direito Titular do JECCFP da Comarca de São Raimundo Nonato
21/08/2025 12:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
21/08/2025 12:00

Expedição de Certidão.
21/08/2025 11:51

Expedição de Certidão.
21/08/2025 11:50

Expedição de Certidão.
21/08/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 11:38

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
21/08/2025 10:22

Conclusos para decisão
21/08/2025 10:22

Expedição de Certidão.
21/08/2025 10:21

Expedição de Certidão.
19/08/2025 22:24

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
19/08/2025 21:42

Juntada de Petição de recurso inominado
17/08/2025 03:30

Decorrido prazo de MAYRON GALVAO DE NEGREIROS em 15/08/2025 23:59.
31/07/2025 00:43

Publicado Sentença em 31/07/2025.
31/07/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
30/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC São Raimundo Nonato Sede DA COMARCA DE SãO RAIMUNDO NONATO Praça Francisco Antônio da Silva, S/N, Fórum Des.

João Meneses da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-000 PROCESSO Nº: 0800395-02.2025.8.18.0132 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S): [Competência dos Juizados Especiais, Cargo em Comissão, Fruição / Gozo, Gratificação Natalina/13º salário] AUTOR: MAYRON GALVAO DE NEGREIROS REU: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA ajuizada por MAYRON GALVÃO DE NEGREIROS em face do MUNICÍPIO DE SÃO RAIMUNDO NONATO-PI, ambos qualificados nos autos.

A parte autora alega que foi contratada, em 22/06/2017, para laborar como Coordenador, vinculado à Coordenação da Juventude, onde permaneceu vinculado até 31/12/2020.

E em 07/01/2021 para o cargo em comissão de Secretário Executivo, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, onde permaneceu vinculado até 31/12/2024.

O Município de São Raimundo Nonato apresentou defesa, alegando a prescrição quinquenal e total improcedência nos pedidos.

Breve relatório, ainda que dispensado, na forma do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/1995, em combinação com o art. 27 da Lei 12.153/2009.

FUNDAMENTO E DECIDO.

DO MÉRITO Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora juntou cópia da nomeação/exoneração em ID nº 72793719.

Em relação ao 13º salário e férias, a autora, durante o período de vínculo empregatício de 22/06/2017 a 31/12/2024 (respeitando a prescrição quinquenal), tem direito proporcional ao 13º salário e férias, visto que tais verbas são devidas a todos os trabalhadores, independentemente do regime de contratação (temporária ou permanente), conforme preceituam os art. 7º, VIII e art. 7º, XVII da Constituição Federal, e a CLT.

Jurisprudência sobre 13º salário e férias: EMENTA- SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO.

VERBAS SALARIAIS INADIMPLIDAS. ÔNUS DA PROVA.

DIREITO AO PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO E FÉRIAS VENCIDAS .

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1.

Comprovado o vínculo com o Poder Público local, incumbe à Municipalidade o ônus da prova do pagamento das verbas salariais em atraso. 2 .

Ao servidor ocupante de cargo público, inclusive em comissão, é reconhecido o direito ao pagamento de 13º salário e férias, nos termos do art. 39 § 3º da CF.

Precedentes do STF. 3 .

A incidência da correção monetária e dos juros de mora deve observar tese fixada pelo STJ em sede de recurso repetitivo. 4.

Recurso conhecido e desprovido. 5 .

Remessa conhecida e provida.

Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00004653920178100105 MA 0370712018, Relator.: PAULO SERGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 30/04/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/05/2019 00:00:00) No caso em questão, o autor foi contratado para prestar serviços de Coordenador, vinculado à Coordenação da Juventude, onde permaneceu vinculado até 31/12/2020 e em 07/01/2021 para o cargo em comissão de Secretário Executivo, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, sem receber as verbas trabalhistas, o que confere à autora o direito 13º salário e férias proporcionais, acrescidas de 1/3.

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial para CONDENAR o MUNICÍPIO DE SÃO RAIMUNDO NONATO ao pagamento das seguintes verbas devidas (respeitando a prescrição quinquenal), ao autor MAYRON GALVÃO DE NEGREIROS: a) 13º salário proporcional, referente ao período de 2020 a 2024; b) Férias proporcionais, acrescidas de 1/3, referentes ao período de 2020 a 2024; c) As verbas acima deverão ser apuradas em liquidação de sentença, com correção monetária pelo IPCA, nos termos do artigo 389, parágrafo único do CC, desde a data de vencimento de cada parcela e juros de mora a referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a incidir desde a data da citação.

Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, proceda-se ao arquivamento dos autos, com a devida baixa, nos registros competentes.

Sem custas e nem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009.

Defiro a gratuidade da justiça à parte autora, nos termos dos artigos 98 e 99 do CPC. À secretaria para expedientes necessários.

Cumpra-se.

São Raimundo Nonato/PI, data do sistema. __Assinatura Eletrônica__ CAIO CÉZAR CARVALHO DE ARAÚJO Juiz de Direito em respondência pelo JECC da Fazenda Pública da Comarca de São Raimundo Nonato
29/07/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 11:37

Julgado procedente o pedido
29/07/2025 11:37

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MAYRON GALVAO DE NEGREIROS - CPF: *69.***.*16-98 (AUTOR).
16/07/2025 10:55

Juntada de ata da audiência
16/07/2025 09:56

Conclusos para julgamento
16/07/2025 09:56

Expedição de Certidão.
16/07/2025 09:56

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 15/07/2025 11:20 JECC São Raimundo Nonato Sede.
14/07/2025 11:57

Juntada de Petição de contestação
10/07/2025 08:51

Juntada de Petição de contestação
12/05/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 13:51

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 12:20

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 15/07/2025 11:20 JECC São Raimundo Nonato Sede.
04/04/2025 09:56

Expedição de Certidão.
22/03/2025 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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