26/08/2025 05:30

Publicado Sentença em 25/08/2025.
23/08/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Esperantina DA COMARCA DE ESPERANTINA Rua Coronel Patrocínio Lages, 463, Centro, ESPERANTINA - PI - CEP: 64180-000 PROCESSO Nº: 0803864-45.2024.8.18.0050 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] AUTOR: MARIA DA CONCEICAO FERREIRA RODRIGUES REU: INSS SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizado por MARIA DA CONCEIÇÃO FERREIRA RODRIGUES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL– INSS, todos qualificados na exordial..

Proposta de acordo oferecida pelo requerido (ID 81109486).

A parte autora manifestou expressa concordância (ID 81117324). É o que importa relatar.

II - FUNDAMENTAÇÃO A celebração de transação no bojo de um processo judicial já em curso traz um alto grau de segurança para as partes no que diz respeito ao cumprimento do seu conteúdo.

Isso porque, além de ser um ato formal, com a intervenção do Poder Judiciário (onde as partes conferem maior importância ao ato realizado), tal acordo configurar-se-á título executivo judicial. É juridicamente válida a transação em torno da lide, que, no entanto, deverá ser homologada pelo juízo.

Além do mais, a sentença homologatória traz os efeitos da coisa julgada para o objeto do acordo, proporcionando segurança jurídica para as partes envolvidas.

O Código Civil em vigor estabelece, em seu art. 840, que “é lícito aos interessados prevenirem, ou terminarem litígios mediante concessões mútuas”.

Passando à análise dos requisitos formais, além dos pressupostos gerais de validade dos negócios jurídicos, ou seja, a capacidade das partes; objeto lícito, possível, determinado ou determinável e a forma prescrita ou não defesa em lei (art. 104 do Código Civil), a transação tem como requisitos próprios: (i) um acordo de vontade entre os interessados; (ii) a extinção ou a prevenção de litígios; (iii) a reciprocidade de concessões e (iv) a incerteza quanto ao direito dos interessados, tanto no aspecto objetivo quanto no subjetivo.

O objeto da transação é restrito, por lei (art. 841 do Código Civil) aos direitos patrimoniais privados, excluídos, portanto, os de natureza não-patrimonial e os públicos.

Quanto à forma, deve ser observado o art. 842 do mesmo diploma legal, ou seja, será por instrumento público ou privado, quando a lei assim o exigir ou permitir, respectivamente.

Recaindo sobre direito contestado em juízo, deverá assumir a primeira forma, ou ser reduzida a termos nos autos e homologada pelo juiz.

Acerca do tema, é esta a lição de Luiz Guilherme Marinoni: "O juiz, presentes os requisitos que autorizam a transação, está vinculado ao negócio entabulado pelas partes, não podendo recusar-se à homologação da transação." (MARINONI, Luiz Guilherme.

Novo Código de Processo Civil Comentado.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 490).

Portanto, preenchidos estão todos os requisitos autorizadores da transação, imperiosa se faz a homologação do presente acordo.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo de ID. 81109486, JULGANDO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Custas dispensadas na forma do art. 90, § 3º, do CPC.

Sem honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Trânsito em julgado imediato, por se tratar de feito cujo deslinde se deu sob o pálio da composição.

Intime-se o INSS, inclusive, para cumprir o acordo celebrado, devendo a autarquia previdenciária, após implantar o benefício nos termos propostos, apresentar comprovante nos autos.

Expeça-se requisição de pequeno valor (RPV)-Precatório, no montante indicado no acordo, abrindo-se vista às partes para, somente em caso de discordância, manifestarem-se acerca da requisição de pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias, observando-se o art. 100, da Constituição Federal, a Resolução/TJPI nº 75/2017, a Portaria nº 1938/2018 - PJPI/TJPI/SAJ/CPREC e a Resolução CJF-RES-2017/00458.

Após, inexistindo discordância e expedido o RPV/Precatório, expeça-se Alvará Judicial em benefício da parte autora para levantamento dos valores, na forma da Resolução do CJF supracitada.

Após as providências acima, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

ESPERANTINA-PI, datado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Esperantina
21/08/2025 22:47

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 22:47

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 22:47

Homologada a Transação
19/08/2025 22:38

Conclusos para julgamento
19/08/2025 22:38

Expedição de Certidão.
19/08/2025 11:34

Juntada de Petição de manifestação
19/08/2025 10:51

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 14:08

Publicado Intimação em 30/07/2025.
30/07/2025 14:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Esperantina Rua Coronel Patrocínio Lages, 463, Centro, ESPERANTINA - PI - CEP: 64180-000 PROCESSO Nº: 0803864-45.2024.8.18.0050 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] AUTOR: MARIA DA CONCEICAO FERREIRA RODRIGUES REU: INSS ATO ORDINATÓRIO Fica a parte requerente devidamente intimada do laudo pericial de Id.79901363 e para, querendo, requerer o que entender de direito no prazo legal.

ESPERANTINA, 28 de julho de 2025.

JAHILTON DE JESUS RODRIGUES MACHADO 2ª Vara da Comarca de Esperantina
28/07/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 15:52

Expedição de Certidão.
30/05/2025 12:03

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO FERREIRA RODRIGUES em 29/05/2025 23:59.
19/05/2025 11:47

Juntada de Petição de contestação
08/05/2025 02:54

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
06/05/2025 15:14

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 15:14

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 12:53

Não Concedida a Medida Liminar
19/12/2024 12:53

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DA CONCEICAO FERREIRA RODRIGUES - CPF: *28.***.*25-55 (AUTOR).
19/12/2024 12:00

Conclusos para decisão
19/12/2024 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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